materia nº 7/2025

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto de Lei nº 062/2025
Autoria: Ana Aline Morais
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Parlamentar Ana Aline Morais,
tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a criação da
Rede Municipal de Cursinhos Populares no Município, institui o Comitê Intersetorial
da Rede Municipal de Cursinhos Populares, e dá outras providências”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, assim como a Comissão de
Justiça e Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente à temática relacionada à matéria de relevância educacional.
O acesso à educação é obrigação imposta ao Poder Público pela
Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
Constituição Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à
ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
(...)
Lei Orgânica do Município de Caicó:
Art. 13 - É da competência do Município em comum com a
União e o Estado;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à
ciência;
(...)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, com os demais pareceres, a Plenário para votação.
É o parecer.
Caicó/RN, 18 de setembro de 2025.
Verª. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Ver. FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br