| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | Parecer pela Inadmissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 070/2025. |
| native_id | 8934 |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 070/2025 Autoria: Rosângela Maria da Silva PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Rosângela Maria da Silva, tombado sob o nº 070/2025, com o ementário “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 003, com Código de Logradouro 01354-4, localizada no Loteamento Serrote Branco V, Bairro Antônio Bernardino de Sena, homenageando José Antônio dos Santos”. Em suas razões, o parlamentar ressalta que o logradouro deve homenagear o Sr. José Antonio dos Santos Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. A elaboração de leis municipais, no exercício da competência legislativa atribuída aos Municípios pelo Art. 30 da Constituição Federal, deve sempre observar os limites impostos não apenas pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, mas também pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelos princípios explícitos e implícitos que regem a Administração Pública. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, caput, estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Princípio da Impessoalidade: A atuação do administrador deve ser objetiva, visando o interesse público, sem perseguições ou favoritismos. O gestor não pode valer-se do cargo para promover a si próprio ou a terceiros com os quais possua vínculos. Princípio da Moralidade: Exige que a conduta do agente público não seja apenas legal, mas também ética, honesta e pautada pela boa-fé. O ato administrativo não pode ser imoral ou antiético, ainda que a lei não o proíba expressamente. Especialmente sobre os princípios da Impessoalidade e Moralidade, é importante saber que mais do que a intenção real do agente, o princípio da Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO impessoalidade também se preocupa com a aparência. O ato administrativo ou legislativo deve ser não apenas impessoal, mas também parecer impessoal. A proposição de homenagem a um familiar direto por um agente público quebra essa percepção de impessoalidade, gerando desconfiança e questionamentos sobre a legitimidade da honraria. A quebra da impessoalidade, como no caso de homenagem a um familiar, muitas vezes caminha de mãos dadas com a violação da moralidade administrativa. O princípio da moralidade exige que a conduta do agente público seja honesta, ética e em consonância com a boa-fé. Propor uma homenagem a um familiar pode ser percebido como um ato antiético, um abuso da função pública e um favorecimento pessoal. É fundamental reiterar que a inexistência de uma lei municipal específica que proíba a homenagem a familiares por agentes públicos não confere legalidade ou legitimidade a tal conduta. Os princípios constitucionais são normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, servindo como baliza para toda e qualquer atuação estatal. Eles são a "lei maior" que deve ser obedecida por todas as normas infraconstitucionais. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é provido de irregularidades, não estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela sua inconstitucionalidade, opina pela sua INADMISSIBILIDADE, e consequente arquivamento. É o parecer. Caicó/RN, 18 de setembro de 2025. Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Ver. LUIZ NERY DA COSTA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br