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materia nº 188/2025

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 188 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaParecer pela Inadmissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 070/2025.
native_id8934

Autoria

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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 070/2025
Autoria: Rosângela Maria da Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Rosângela Maria da
Silva, tombado sob o nº 070/2025, com o ementário “Dispõe sobre a denominação de
Artéria Projetada 003, com Código de Logradouro 01354-4, localizada no Loteamento
Serrote Branco V, Bairro Antônio Bernardino de Sena, homenageando José Antônio dos
Santos”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que o logradouro deve homenagear o
Sr. José Antonio dos Santos
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
A elaboração de leis municipais, no exercício da competência legislativa
atribuída aos Municípios pelo Art. 30 da Constituição Federal, deve sempre observar os
limites impostos não apenas pela Constituição da República e pela Constituição
Estadual, mas também pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelos princípios
explícitos e implícitos que regem a Administração Pública.
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, caput, estabelece que a
Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Princípio da Impessoalidade: A atuação do administrador deve
ser objetiva, visando o interesse público, sem perseguições ou
favoritismos. O gestor não pode valer-se do cargo para
promover a si próprio ou a terceiros com os quais possua
vínculos.
Princípio da Moralidade: Exige que a conduta do agente
público não seja apenas legal, mas também ética, honesta e
pautada pela boa-fé. O ato administrativo não pode ser imoral
ou antiético, ainda que a lei não o proíba expressamente.
Especialmente sobre os princípios da Impessoalidade e Moralidade, é
importante saber que mais do que a intenção real do agente, o princípio da
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Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
impessoalidade também se preocupa com a aparência. O ato administrativo ou
legislativo deve ser não apenas impessoal, mas também parecer impessoal. A
proposição de homenagem a um familiar direto por um agente público quebra essa
percepção de impessoalidade, gerando desconfiança e questionamentos sobre a
legitimidade da honraria.
A quebra da impessoalidade, como no caso de homenagem a um familiar,
muitas vezes caminha de mãos dadas com a violação da moralidade administrativa. O
princípio da moralidade exige que a conduta do agente público seja honesta, ética e em
consonância com a boa-fé. Propor uma homenagem a um familiar pode ser percebido
como um ato antiético, um abuso da função pública e um favorecimento pessoal.
É fundamental reiterar que a inexistência de uma lei municipal específica
que proíba a homenagem a familiares por agentes públicos não confere legalidade ou
legitimidade a tal conduta. Os princípios constitucionais são normas de eficácia plena e
aplicabilidade imediata, servindo como baliza para toda e qualquer atuação estatal. Eles
são a "lei maior" que deve ser obedecida por todas as normas infraconstitucionais.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é provido de
irregularidades, não estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela sua inconstitucionalidade,
opina pela sua INADMISSIBILIDADE, e consequente arquivamento.
É o parecer.
Caicó/RN, 18 de setembro de 2025.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Ver. LUIZ NERY DA COSTA
Membro
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