CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DIOGO SILVA
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
O Vereador DIOGO SILVA, no desempenho de seu mandato, com fundamento na
Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o
seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Cria o Programa
Caminho do Esporte, que
regulamenta o direito as viagens de
atletas de Caicó para competições
esportivas e dá outras providências
Art. 1° - Fica criado, no âmbito do Município de Caicó, o Programa Caminho
do Esporte, com a finalidade de regulamentar e garantir o apoio ao transporte de
atletas do Município para participação em competições esportivas oficiais.
Art. 2° - O Programa Caminho do Esporte tem como objetivos:
I - Incentivar a prática esportiva como instrumento de desenvolvimento
educacional, social e comunitário;
II - Apoiar atletas e equipes do município em competições oficiais, garantindo
acesso ao transporte adequado;
III - Fortalecer a representatividade do Município de Caicó em eventos
esportivos locais, regionais, estaduais e nacionais;
PROTOCOLO
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IV - Promover a inclusão social por meio do esporte, estimulando a disciplina, o
espírito de equipe e a superação pessoal.
Art. 3° - Para ter direito ao apoio de transporte previsto neste Programa os
atletas de Caicó devem atender aos seguintes requisitos:
I - Participação mínima de 10 (dez) atletas do município na competição;
II - Petição formal ao órgão competente da Administração Pública Municipal
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do evento;
III - Comprovação de vínculo residencial, esportivo ou familiar dos atletas com
o Município de Caicó.
§1° - A petição de que trata este artigo deverá conter, no mínimo:
I - Endereçamento ao órgão competente do Poder Executivo;
II - Qualificação dos atletas, com assinatura de um representante, que
participarão da competição esportiva;
III - Comprovação de vínculo residencial, familiar ou esportivo com o
Município de Caicó, de todos os atletas inscritos e peticionantes;
IV - Ser subscrita por, no mínimo, 10 (dez) atletas de Caicó;
V - Pedido, com indicação mínima do dia, horário e da competição esportiva;
VI - Local, data e assinatura dos requerentes.
§2° - Não será aceito pedido que não comprove, no ato da petição, a realização
da competição esportiva.
Art. 4º – A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa
Caminho do Esporte ficarão a cargo do órgão competente do Poder Executivo.
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§1º – O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com entidades esportivas,
federações, associações ou iniciativa privada, visando à execução do Programa.
§2º – O transporte será concedido exclusivamente para o deslocamento dos
atletas até o local da competição e seu retorno, não abrangendo outras despesas
como hospedagem, alimentação, passagens aéreas ou inscrição no evento.
§3º – O órgão competente deverá responder às petições no prazo máximo de 10
(dez) dias corridos, sob pena de aceitação tácita.
§4° - O Poder Executivo, no primeiro trimestre de cada ano, poderá emitir
decreto regulamento os limites em km de abrangência deste Programa, tendo em
vista a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§5° - Se nenhum decreto for emitido conforme §4° deste artigo, a abrangência
deste Programa ficará limitada a território estadual ou 400km de distância do
Município.
Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de Setembro de 2025.
FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Vereador – Solidariedade
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Caminho do
Esporte no Município de Caicó, regulamentando o apoio ao transporte de atletas
locais para participação em competições esportivas oficiais.
A iniciativa visa garantir a igualdade de condições e o acesso dos atletas do
município a eventos esportivos, oferecendo suporte logístico indispensável para
que possam representar Caicó em torneios regionais, estaduais e nacionais.
A prática esportiva, além de promover a saúde física e mental, contribui
diretamente para a formação cidadã, a inclusão social, a disciplina e o
fortalecimento de valores como respeito, dedicação, cooperação e superação. Ao
assegurar o transporte, o Município não apenas incentiva a participação dos
atletas, mas também fortalece sua representatividade, projetando positivamente
o nome de Caicó nos cenários esportivo e cultural.
A exigência mínima de 10 atletas e o peticionamento prévio de 15 dias
estabelecem critérios objetivos e transparentes, garantindo maior organização
administrativa e evitando decisões arbitrárias, além de viabilizar o planejamento
orçamentário por parte da Administração.
FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Vereador – SD