CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Biblioteca
Pública Municipal Virtual no Município de
Caicó.
Art. 1º Fica estabelecida a criação da Biblioteca Pública Municipal Virtual, vinculada à
Secretaria de Educação do Município de Caicó, como uma plataforma online dedicada ao
acesso exclusivo dos estudantes da rede pública municipal.
Art. 2º A Biblioteca Pública Municipal Virtual terá as seguintes finalidades:
I - Disponibilizar um acervo virtual diversificado, compreendendo obras literárias, científicas,
educativas e culturais, alinhadas ao currículo escolar dos estudantes da rede pública
municipal;
II - Oferecer espaços virtuais para leitura, pesquisa e estudo individual ou em grupo,
acessíveis de qualquer local e dispositivo eletrônico conectado à internet;
III - Promover atividades culturais virtuais, como webinars, palestras e contação de histórias,
com o intuito de fomentar o interesse pela leitura e pela cultura;
PROTOCOLO
IV - Facilitar o empréstimo virtual de livros, periódicos eletrônicos e materiais audiovisuais,
ampliando o acesso à informação;
V - Implementar ações específicas para promover a leitura digital e incentivar o uso
responsável da tecnologia como ferramenta educativa.
Art. 3º A Biblioteca Pública Municipal Virtual contará com profissionais qualificados,
incluindo bibliotecários virtuais e especialistas, responsáveis pelo atendimento virtual e pela
gestão do acervo.
Art. 4º Para garantir o funcionamento adequado da Biblioteca, serão alocados recursos
financeiros, humanos e materiais conforme a legislação vigente e as necessidades
específicas da instituição, contemplando a manutenção da plataforma virtual e a capacitação
dos profissionais envolvidos.
Art. 5º O acesso à Biblioteca Pública Municipal Virtual será exclusivamente destinado aos
estudantes regularmente matriculados na rede pública municipal de Caicó, assegurando o
caráter educacional desta iniciativa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 29 de setembro de 2025.
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Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador - PSDB
JUSTIFICATIVA:
A criação da Biblioteca Pública Municipal Virtual representa um passo significativo na
promoção dos valores da educação, da democratização do acesso ao conhecimento e do
estímulo à leitura e à pesquisa para os estudantes da rede pública municipal de Caicó.
Este projeto de lei visa alinhar-se aos princípios fundamentais da educação, reconhecendo-a
como um direito básico de todos os cidadãos, conforme previsto na Constituição Federal de
1988, em seu artigo 205.
A leitura e a pesquisa são ferramentas essenciais para o desenvolvimento intelectual,
cultural e social dos indivíduos, contribuindo para a formação de cidadãos críticos, criativos e
participativos. Nesse sentido, a Biblioteca Pública Municipal Virtual surge como um espaço
inovador e acessível, capaz de ampliar o universo de conhecimento disponível para os
estudantes, independentemente de suas condições socioeconômicas ou geográficas.
Ao disponibilizar um acervo diversificado, alinhado ao currículo escolar, a Biblioteca Virtual
possibilitará aos alunos o acesso a obras literárias, científicas, educativas e culturais,
relevantes para o seu aprendizado e desenvolvimento. Além disso, oferecerá espaços
virtuais para leitura, pesquisa e estudo, promovendo a autonomia e o protagonismo dos
estudantes em sua jornada educacional.
Destaca-se, ainda, que a iniciativa está em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que estabelece, como um dos princípios da
educação brasileira, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, bem
como a garantia de um ensino de qualidade para todos. A Biblioteca Pública Municipal
Virtual contribuirá para a efetivação desses princípios, ao proporcionar acesso democrático e
universal aos recursos educacionais.
Ademais, considerando o contexto atual de transformação digital, a proposta se mostra não
apenas pertinente, mas necessária. A convergência entre educação e tecnologia é uma
realidade que deve ser explorada para ampliar as possibilidades de aprendizado e tornar a
educação mais acessível e atrativa para os estudantes.
Por fim, ressalta-se que a Biblioteca Pública Municipal Virtual será um espaço de promoção
da leitura digital responsável, incentivando o uso consciente e crítico das tecnologias como
ferramentas educativas.
Dessa forma, o projeto de lei em questão reafirma o compromisso do município de Caicó
com a educação de qualidade e com a formação integral de seus estudantes, contribuindo
para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e culturalmente rica.
Diante do exposto, peço o apoio desta Casa de Leis para a aprovação do presente projeto.
Câmara Municipal de Caicó, 29 de setembro de 2025.
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Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador - PSDB