CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Banco
Municipal de Ideias Cidadãs no Município de
Caicó/RN e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado o Banco Municipal de Ideias Cidadãs (BMIC) no âmbito do Município de
Caicó/RN, com a finalidade de reunir, avaliar e implementar sugestões oriundas da
população para a melhoria da gestão pública e da qualidade de vida da comunidade.
Art. 2º- O Banco Municipal de Ideias Cidadãs será gerido pela Secretaria Municipal de
Administração ou órgão equivalente, que ficará responsável por:
I – Receber, organizar e divulgar as ideias submetidas pelos cidadãos;
II – Promover a análise técnica e jurídica das sugestões recebidas;
III- Estabelecer critérios para priorização e possível implementação das propostas; e,
IV - Divulgar periodicamente relatórios de desempenho do Banco, com transparência sobre
o andamento das ideias.
PROTOCOLO
Art. 3°- Toda pessoa residente no município poderá submeter ideias ao Banco Municipal, por
meio digital (plataforma online) ou físico (formulário em unidades públicas designadas).
Art. 4º - As ideias recebidas serão classificadas por áreas temáticas, como:
I – Educação;
II – Saúde;
III - Mobilidade Urbana;
IV - Meio Ambiente;
V - Cultura e Lazer;
VI – Segurança; e,
VII - Desenvolvimento Econômico.
Art. 5º -As ideias consideradas viáveis poderão ser:
I - Encaminhadas como projetos-piloto pela Prefeitura;
II - Incorporadas ao planejamento municipal; e,
III - Transformadas em Projetos de Lei de iniciativa do Executivo ou com apoio legislativo.
Art. 6° - Os autores das ideias selecionadas serão reconhecidos publicamente em evento
anual de cidadania e inovação, com menção honrosa e certificado.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 29 de setembro de 2025.
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Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador - PSDB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Caicó/RN, o Banco Municipal de
Ideias Cidadãs (BMIC), como instrumento democrático de incentivo à participação popular na
gestão pública, à inovação e ao aprimoramento das políticas públicas municipais.
A proposta parte da premissa de que os cidadãos, por estarem em contato direto com os desafios e
necessidades cotidianas de sua comunidade, possuem um vasto conhecimento prático e sugestões
valiosas que podem contribuir significativamente para a construção de soluções eficazes, eficientes
e socialmente justas.
Ao criar um canal oficial, transparente e acessível para o recebimento, análise e possível
implementação de ideias oriundas da população, o Município fortalece os princípios constitucionais
da cidadania (art. 1º, II, da CF/88) e da participação popular na administração pública (art. 37,
caput, da CF/88), promovendo uma gestão mais aberta, inclusiva e responsiva.
O Banco Municipal de Ideias Cidadãs também atua como instrumento de estímulo à cultura da
inovação, à criatividade e ao protagonismo social, além de permitir que o Poder Executivo amplie
sua escuta ativa das demandas populares, sem burocracia excessiva, e com foco em resultados
práticos.
Outrossim, a iniciativa se alinha com experiências exitosas já adotadas em outros municípios,
inclusive por meio de plataformas digitais de governo aberto, demonstrando-se viável e compatível
com a atual realidade tecnológica e orçamentária da Administração Pública.
A valorização dos cidadãos que contribuírem com ideias viáveis — mediante reconhecimento
público e emissão de certificado — também se revela uma importante ferramenta de engajamento
e estímulo à participação comunitária.
Portanto, pela relevância social da proposta, pelo fortalecimento do diálogo entre governo e
sociedade e pelo incentivo à gestão participativa, submetemos o presente Projeto de Lei à
apreciação dos nobres pares, contando com seu apoio para a aprovação da matéria.
Câmara Municipal de Caicó, 29 de setembro de 2025.
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Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador - PSDB