materia nº 42/2008

o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
PROJETO DE LEI Nº 042 /2008
Dispõe sobre a denominação do Centro
Administrativo em nossa cidade e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ - RN;
Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó/RN, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Centro Administrativo
“Prefeito José Josias Fernandes”, o Prédio localizado na Avenida Coronel
Martiniano nº 933, Centro de nossa cidade de Caicó, onde funciona a Prefeitura
Municipal de Caicó, e abriga a maioria das Secretarias Municipais, ainda sem
denominação.
Art, 2º “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões , e de março de 2008.
Raimundy Inácio Filho (Lobão)
Vereador - PMDB
Projeto nº 042/2008
Assunto: Dispõe sobre a denominação de prédio Público Municipal e dá outras
providências.
Interessado; Vereador Raimundo Inácio Filho - PMDB
DESPACHO
Tendo O presente projeto de lei apresentado e julgado objeto de
deliberação por esta Câmara Municipal, foco encaminhar à Comissão Permanente de
Justiça e Redação para análise necessário.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA EREDAÇÃO
Projeto nº 042/2008
Assunto: Dispõe sobre a denominação de prédio Público Municipal e dá outras
providências.
Interessado; Vereador Raimundo Inácio Filho - PMDB
DESPACHO
Recebido o presente projeto de Lei, encaminhe-se a Assessoria Jurídica
desta Comissão Permanente para que produza o Parecer Jurídico necessário.
Caicó/RN 02 de abril de 2008
Vereador Allyson Gurgel Dantas
Presidente da Comissão
ASSESSORIA JURÍDICA
Projeto nº 042/2008
Assunto: Dispõe sobre a denominação de prédio Público Municipal e dá outras
providências.
Interessado: Vereador Raimundo Inácio Filho - PMDB
PARECER
Pretende em sintese o presente Projeto de Lei de autoria do Vereador
Raimundo Inácio Filho a denominação do prédio público municipal onde funciona o
Centro Administrativo, sede do Poder Executivo Municipal
Julgado objeto de deliberação, o presente projeto encontra-se em
conformidade ao que determina o Regimento Interno deste Casa Legislativa, o que
produz a garantia de discussão por esta Comissão Permanente de Justiça eRedação.
Éo relatório.
Aduz a Lei Orgânica do Município de CaicóRN que é competente a
Câmara Municipal de Caicó/RN propor lei que façam denominação a prédio e ruas
públicas.
Assim, verifica-se a possibilidade jurídica do projeto de Lei, razão que
faz ser possível sua apro vação.
É o parecer que submeto a aprovação superior.
Caicó/RN 22 de abril de 2008.
“ed ADAM 12 STS
Bel Marx Helder Pereira Fernandes
( Ass r Jurídico - OAB/RN 5.872
u
Projeto nº 042/2008
Assunto: Dispõe sobre a denominação de prédio Público Municipal e dá outras
providências
Interessado: Vereador Raimundo Inácio Filho - PMDB
PARECER
Aprovo se ressalvas o parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta
Comissão Permanente opinando por sua aprovação e encaminhamento ao Plenário para
discussão e votação.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto nº 042/2008
Assunto: Dispõe sobre a denominação de prédio Público Municipal e dá outras
providências
Interessado: Vereador Raimundo Inácio Filho - PMDB.
PARECER
Pretende o presente projeto de lei fazer denominação de prédio público
municipal.
Com tramitação normal, sofreu a presente matéria parecer favorável a sua
discussão e votação em parecer do Relator, tendo por base posicionamento jurídico da
Assessoria Jurídica desta Comissão.
Em discussão e votação, esta Comissão Permanente aprova o presente
projeto de lei quanto a sua constitucionalidade e aspecto jurídico, fazendo-o retomar à
plenário para discussão e votação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
CEP. 59.300.00 .
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL: PROJETO DE LEI Nº 042/2008
EMENTA:Dispõe sobre a denominação do
Centro Administrativo em nossa cidade e dá
outras providências.
ACÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ - RN;
Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó/RN, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Centro Administrativo
“Prefeito José Josias Fernandes”, o Prédio localizado na Avenida Coronel
Martiniano nº 933, Centro de nossa cidade de Caicó, onde funciona a Prefeitura
Municipal de Caicó, e abriga a maioria das Secretarias Municipais, ainda sem
denominação.
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó(RN), em 02 de julho)
Allyson Gurgel Dantas
Presidente
PRESS
Paulo Roque dos
Relator