materia nº 56/2008

MUNICÍPIO DE CAICÓ
Prefeitura Municipal
Gabinete do Prefeito
Av. Cel. Martiniano, 993, Caicó(RN)
CNPJ — 08.096.570/0001-39
Ofício nº 224/08/GAB/PREF
Caicó(RN), 23 de junho de 2008.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR NILDSON MEDEIROS DANTAS
CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
PRESIDENTE
CAICÓ - RN
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Incumbiu-nos, o Excelentíssimo Senhor Prefeito, encaminhar a essa Egrégia Casa, em Regime de Urgência, Projeto de Lei que faz doação de
terreno do Patrimônio Público Municipal ao Conselho Comunitário do Bairro Castelo Branco e dá outras providências
Sem mais para o momento, fico a disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Av. Coronel Martiniano, 993-Centro
CNPJ: 08.096.570.0001-39
Mensagem nº 008/2008 Caicó/RN, 23 de junho de 2008.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal de
Vereadores, incluso Projeto de Lei autorizando doação de um terreno ao Conselho Comunitário do Bairro Castelo Branco, CNPJ: 08.220.915/0001-14,
pertencente ao Patrimônio Municipal, localizado no bairro Castelo Branco, medindo 400,0m?, com os seguintes limites e confrontantes: ao Norte: com área do Patrimônio Público Municipal, ao Leste: com a Rua Ana Edite de Medeiros, ao Sul:
com a Rua Manoel Beijamin, ao Oeste: com a Rua Francisco Godofredo
Fernandes. Destinado à construção da sede do referido conselho,
A doação deste referido terreno, dar-se em permuta a um outro
pertencente ao Conselho Comunitário do Bairro Castelo Branco, que através do Decreto Nº 196/2008 de 02 de junho de 2008, foi revertido, em comum acordo com
o Conselho Comunitário ao Patrimônio Público Municipal, com o objetivo de ampliar
a área da Unidade de Saúde daquele Bairro.
Na oportunidade apresento as Vossas Excelências, os meus
protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2008..
O COSTA
Prefeito
RIV;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Av. Coronel Martiniano 993-Centro
CNPJ: 08.096.570.0001-39
prosero De LEIN* (156 /1),
Autoriza conceder em Doação terreno do
Patrimônio Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de atribuições
legais.
FAÇO SABER que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
em DOAÇÃO ao Conselho Municipal do Bairro Castelo Branco, CNPJ;
08.220.915/0001-14, terreno do Patrimônio Municipal, com área total de 4000 m”
limitando-se ao Norte: com área do patrimônio Municipal, ao Leste: com a Rua Ana Edite
de Medeiros, ao Sul: com a Rua Manoel Beijamin, ao Oeste: com a Rua Francisco
Godofredo Fernandes. Conforme Descrição do Perímetro: Partindo do ponto E(A), desde
com azimute de 127º54'46” e distância de 40,00 m, confrontando-se com Área do
Patrimônio Municipal, encontra-se o E(B), desde com azimute de 217º54'46” e distância de
10,00 m, confrontando-se com Rua Francisco Godofredo Fernandes, encontra-se o E(C),
desde com azimute de 307º54'46” e distância de 40,00 m, confrontando-se com Rua Ana
Edite de Medeiros, encontra-se o E(D), desde com azimute de 37º54'46” e distância de
10,00 m, confrontando-se com Rua Manoel Beijamin, encontra-se o ponto de partida
E(A).FIM
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2008.
A