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materia nº 61/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2008
Date 2008-10-14
EmentaAdota o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
native_id9091

Autoria

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ea MUNICÍPIO DE CAICÓ
Prefeitura Municipal
GABINETE DO PREFEITO
Av. Cel. Martiniano, 993, Caicó(RN)
CNPJ — 08.096.570/0001-39
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Oficio nº 360/08 GAB/PREF Caico(RN). 14 de outubro de 2008
A Sua Excelência o Senhor
NILDSON MEDEIROS DANTAS
CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
PRESIDENTE
CAICÓ -RN
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Incumbiu-nos o E entíssimo Senhor Prefeito. encaminhar à Ess
Egrégia Casa. Projeto de Lei que adota o REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL RGPS. administrado pelo Instituto Nacional de Seguro Social
INSS.
Manifestamos por oportuno o nosso permenente diálogo e
cooperação.
Atenciosamente.
UBALMA 3NU GÓIS POSTA
:PÁKIO ADJUNTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
MENSAGEM Nº 012/08 Caicó/RN, 24 de setembro de 2008.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com o presente venho propor a esta Casa Legislativa
Projeto de Lei que adota o REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
- RGPS, administrado pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS,
não se responsabilizando por aposentadorias, pensões ou quaisquer
outros benefícios equivalentes, referentes aos seus Servidores Municipais,
ficando a responsabilidade pela concessão e pagamento dos benefícios a
critério do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, em razão da
Contribuição Social dos Servidores serem recolhidas em favor da referida
Instituição.
Finalmente, confiamos no elevado espírito público sempre
demonstrado por esta Câmara Municipal no sentido de que seja aprovado
o presente projeto, possibilitando ao nosso Município cumprir suas
obrigações legais.
DO COSTA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CNPJ (MF) 08.096.570/0001
Av.Coronel Martiniano, 993 - Centro
projeto de Lei 96) | 2002 Em, 24 de setembro de 2008.
Adota o Regime Geral de
Previdência Social e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Em obediência a Lei n.º 9.717, de 27 de novembro
de 1998, regulamentada pelo Decreto n.º 3.788 de 11 de abril de 2001, 0
município de Caicó - RN, adota o REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - RGPS, administrado pelo Instituto Nacional de Seguro Social —
INSS, não se responsabilizando por aposentadorias, pensões ou quaisquer
outros benefícios equivalentes, referentes aos seus Servidores Municipais,
ficando a responsabilidade pela concessão e pagamento dos benefícios a
critério do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, em razão da
Contribuição Social dos Servidores serem recolhidas em favor da referida
Instituição.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2008.
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PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
EDEVALDO ADOLFO MAIA, Vereador membro da bancada do Partido
Socialista Brasileiro - PSB nesta cidade de Caicó, no uso de sua função
legislativa e, tendo e vista o que assegura a Lei Orgânica do Município de
Caicó e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Caicó/RN, vem através do presente, apresentar o presente RECURSO EM
PLENÁRIO tendo por finalidade combater ato praticado pelo eminente
Presidente da Mesa Diretora desta Augusta Casa durante tramitação do
Projeto de Lei nº 061/2008 tudo em conformidade aos fatos que abaixo
estão expandidos.
Ocorre que em razão da submissão do presente projeto de Lei
a discussão votação do Plenário, restou obtido em terceira discussão, após
aprovação nas duas votações anteriores, o resultado de quatro votos
favoráveis a aprovação da matéria sendo contudo existido três votos
contrários a sua aprovação.
O que assegura o presente projeto de Lei é a garantia e
regularização do que hoje de fato já ocorre não só no Município de Caicó
mas em todos os Municípios que não detém Regime de Previdência Social
próprio.
Assim, o que se tem com a aprovação do projeto de Lei
enviado pelo Poder Executivo é tornar de direito o que de fato já existe e
ainda, com mais propriedade e responsabilidade, garantir que o Município
de Caicó continuará a receber de maneira correta e sem obstáculos ou
impedimentos todas as verbas federais oriundas de convênios, programas
e afins.
Importante salientar ainda que a aprovação da presente
matéria vem sendo cobrado por parte dos órgãos do Governo Federal
como condição indispensável a continuidade do que acima restou aduzido.
Pois bem!! Ocorre que de maneira errônea a Mesa Diretora
por intermédio do seu Presidente declarou rejeitado o projeto, tudo após a
votação em terceira discussão de quatro votos a favor e três contrários.
Verifica-se assim que não merece prosperar a decisão da Mesa
Diretora posto que com o placar da votação obtido em terceira discussão,
estaria o presente projeto de Lei que adota o Regime de Previdência
Social APROVADO, tendo em vista inclusive o que assegura o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Caicó.
O presente Recurso em tempestivamente apresentamos visa
assim sanar o lapso ocorrido, tendo em vista a importância do Projeto de
Lei para o Município e seus munícipes e acima de tudo por ser esse O
meio hábil para combater o ato ocorrido.
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Ainda, por saneamento completo de qualquer irregularidade e
ainda, tendo em vista a responsabilidade legal e constitucional desta Casa
Legislativa seria de bom alvitre requerer a anulação da votação ocorrida e
posterior votação, o qual se saberá a real intenção do plenário da Câmara
Municipal de vereadores.
Esse é procedimento de praxe de todos os colegiados e
Poderes Legislativos existentes em nossa Democracia.
. Assim, requer que seja aceito O presente RECURSO EM
PLENÁRIO apresentado, tendo em vista o que garante a legislação pátria
e Regimento Interno desta Casa Legislativa, fazendo-se cumprir os
procedimentos legislativos em vigor, anulando, tendo em vista a condição
e garantia de legalidade, constitucionalidade e certeza jurídica a votação
anteriormente ocorrida e posterior submissão do projeto de lei a votação
do Plenário, devendo ser aplicado o que determina o Regimento Interno
quanto a regularidade e quorum da votação, por ser essa a mais expressa
manifestação de justiça e constitucionalidade.
º
Caicó, 02 de dezembro de 2008.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
MESA DIRETORA
DESPACHO
Tendo em vista o que expôs de maneira
prilhante a Comissão Permanente de Justiça e Redação, faço enviar o
presente recurso em plenário apresentado a deliberação e votação
do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores.
Verificado a aprovação em Plenário do
recurso aqui mencionado, determino de imediato a anulação do
processo de votação ocorrido em 01/12/2008 do referente ao projeto
de Lei nº 061/2008 determinado seu retorno à tramitação para que
se proceda em Pauta oportuna a sua terceira discussão e votação.
Caicó, 09 de dezembro de 2008.
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NI SON MEDEIROS DANTAS
PRESIDENTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº
Assunto: Interessado: Mesa Diretora
PARECER
Em discussão e reunião, essa Comissão entende
que o presente recurso em plenário encontra-se em conformidade ao
que determina todas as normas de direito admitidas, além de
encontrar-se em atenção a tudo o que informa o Regimento Interno
desta Casa Legislativa e Lei Orgânica Municipal.
A sua apresentação e tramitação ocorreu
tempestivamente dentro dos prazos que determinam o Regimento
Interno e cumpre enaltecer que estar rico em esclarecimentos e
robusto de preceitos que confirmam a sua intenção e garantem a sua
procedência.
Entendendo ser a matéria de inteira e máxima
urgência, requereu a Mesa Diretora através de seu Presidente a
manifestação desta Comissão de Justiça e Redação para que
procedesse a análise e emitisse o parece necessário.
Oportuno se faz mencionar que o presente
recurso em plenário apresentado pelo Vereador Adevaldo Adolfo
Maia visa não somente sanar lapso ocorrido quando da votação do
projeto como requer uma nova votação para o projeto de Lei, tendo
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em vista a sua necessidade de certeza e garantia jurídica e
legislativa.
Pelo que expõe e determina o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Caicó apresenta-se possível o pedido
formulado no Recurso apresentado, o qual entende ser necessário
em razão da importância e necessidade urgente da aprovação do
projeto para o Município de Caicó.
No entanto, verifica-se ainda a importância de sua
submissão em plenário para sua eficaz validade, sendo o que se
opina, para que surtam os reais efeitos pretendidos.
Caicó/RN 04 de dezembro de 2008
Vereador Alysson Gurgel Dantas
Membro
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
MESA DIRETORA
Processo nº 061/2008
Assunto: Dispõe sobre o Regime Geral de
Interessado: Poder Executivo Municipal
previdência Social e dá outras providências
DEPACHO
Julgado objeto de deliberação, encaminhe-se a Comissão de
Justiça e Redação a fim de que se proceda à análise do presente Projeto de Lei
ESTADO DO RIO G ;RANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
nº 061/2008 jências
Assunto: Dispõe sobre o Regime Geral de
Interessado: Poder Executivo Municipal
Previdência Social e dá outras providé
DESPACHO
presente projeto de Lei à Assessora Juridica desta
Encaminhe o
a matéria em
Casa Legislativa a fim de proceder a análise jurídico e constitucional d
discussão.
Caicó/RN, 21 de outubro de 2008
A
Vereador El ALA
sidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
ASSESSORIA JURÍDICA
Processo nº 061 [2008
io: Dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências
Interessado: Poder Executivo Municipal
PARECER
Trata-se em sinese o presente projeto de Lei de matéria de
autoria do Poder executivo Municipal onde se pretende à regulamentação quanto do
Regime Geral de Previdência Social.
Pelo que se tem por informação inconteste, não possui O
Município de Caicó Regime de previdência Social próprio.
Ademais, o que se tem precisado é que as cidades onde se
pretendeu adotar o presente regime tiveram, por ocasião dos grandes e vultuosos gastos,
fadados ao absoluto fracasso.
A boa regra administrativa derroga € pondera que se deixe a
cargo do Instituto Nacional de Previdência Social as responsabilidades quanto &
concessão e pagamento dos benefícios à aposentados e afins.
Vetifica-se, por oportuno que a prática hoje exercida pela
Administração Pública do Município de Caicó deixa a cargo do Instituto Nacional de
Previdência social à
responsabilidade pelo que acima se restou exposto.
Esclarecido este ponto, verifica-se assim a necessidade de se
regulamentar uma regra já existente e praticada, o que é de inteira justiça.
Quanto a
responsabilidade de tramitação do presente projeto de
Lei, verifica-se que se declara, por imposição do regimento Intemo desta casa, à
Comissão Permanente de Justiça € Redação a competência para emitir O parecer que
julgar necessário esclarecendo quanto à
constitucionalidade e
aplicabilidade do Projeto
de Lei em discussão.
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Assim. verifica-se claramente O cumprimento a regra legal e
constitucional na medida em que tem por finalidade o presente projeto
regulamentar prática já existente, sendo a mesma revestida de garantia Igalística
A esclarecer, não significa que O Municipio deixará seus
empregados e funcionários públicos a mercê do abandono, tendo em vista que continua
a ter sua fundamental participação com a declaração e contribuição mensal junto ao
orgão federal, que administrará e atuará como de costume, em prol dos empregados e
trabalhadores.
“Vislumbra-se ainda, a não necessidade de tramitação por outras
Comissões deste Projeto de Lei, razão que o faz retomar à Mesa Diretora desta Casa
Legislativa para apreciação e votação.
Este é o parecer que submeto a apreciação superior.
º
Caicó/RN 23 de outubro de 2008
Advogado — OAB/RN 5.872
Processo nº 061/2008 dência Social e dá outras providências
oito: Dispõe sobre o Regime Geral do Prev
Ataressado: Poder Executivo Municipal
DESPACHO
Aprovo se ressalvas o Parecer exarado pelo Assessor Jurídico desta
adoto como meu, razão que faço O
Comissão Permanente de Justiça & Redação e o
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Câmara Municipal de Caicó
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº 061/2008
Assunto: Dispõe sobre o Regime Geral de Previ idência Social e dá outras providências
Interessado: Poder Executivo Municipal
PARECER
união, essa Comissão entende qui
Em discussão todas as normas de e re
e o presente
formidade ao que determina
atenção a tudo o que informa o Regimento o de Lei encontra-se em cont
encontrar-se em
Orgânica Municipal
yrmal, O projeto
sido aprovado pel
projet
direito admitidas, além de
Interno desta Casa Legislativa e Lei
Com sua tramitação no
seu Parecer
foi apreciado pela
Assessoria Jurídica desta Casa, tendo O
jo eminente
Vereador Relator desta Comissão.
Em discussão e votação, esta Co!
o Parecer exarado pala Assessor
ão, suscitado assim seja O
que se proceda a
apreciação e votação.
missão Permanente através de
a Jurídica e em consequência
seus membros, aprova de Lei
igualmente pelo Relator desta Comis
enviando à Mesa Diretora desta Casa a fim de
presente Projeto
Caicó/RN 28 de outubro de 2008
E
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC. (ME) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, FAÇO
º SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Em obediência a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de
1998, regulamentada pelo Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, o município de
Caicó-RN, adota o REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RGPS,
administrado pelo Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, não se
responsabilizando por aposentadorieas, pensões ou quaisquer outros benefícios
equivalentes, referentes aos seus Servidores Municipais, ficando a responsabilidade
pela concessão e pagamento dos benefícios a critério do Instituto Nacional de
Seguridade Social — INSS, em razão da Contribuição Social dos Servidores serem
recolhidas em favor da referida Instituição.
Art, 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó(RN), em 15 de dezembro de 2008.
fo Maia Dilson F:
President Relator
Allyson Gurgel Dantas
Membro

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