| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2008 |
| Date | 2008-10-14 |
| Ementa | Adota o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. |
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ea MUNICÍPIO DE CAICÓ Prefeitura Municipal GABINETE DO PREFEITO Av. Cel. Martiniano, 993, Caicó(RN) CNPJ — 08.096.570/0001-39 ads Oficio nº 360/08 GAB/PREF Caico(RN). 14 de outubro de 2008 A Sua Excelência o Senhor NILDSON MEDEIROS DANTAS CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ PRESIDENTE CAICÓ -RN Assunto: Encaminha Projeto de Lei Incumbiu-nos o E entíssimo Senhor Prefeito. encaminhar à Ess Egrégia Casa. Projeto de Lei que adota o REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS. administrado pelo Instituto Nacional de Seguro Social INSS. Manifestamos por oportuno o nosso permenente diálogo e cooperação. Atenciosamente. UBALMA 3NU GÓIS POSTA :PÁKIO ADJUNTO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CNPJ: 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro MENSAGEM Nº 012/08 Caicó/RN, 24 de setembro de 2008. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Com o presente venho propor a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que adota o REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, administrado pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, não se responsabilizando por aposentadorias, pensões ou quaisquer outros benefícios equivalentes, referentes aos seus Servidores Municipais, ficando a responsabilidade pela concessão e pagamento dos benefícios a critério do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, em razão da Contribuição Social dos Servidores serem recolhidas em favor da referida Instituição. Finalmente, confiamos no elevado espírito público sempre demonstrado por esta Câmara Municipal no sentido de que seja aprovado o presente projeto, possibilitando ao nosso Município cumprir suas obrigações legais. DO COSTA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CNPJ (MF) 08.096.570/0001 Av.Coronel Martiniano, 993 - Centro projeto de Lei 96) | 2002 Em, 24 de setembro de 2008. Adota o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Em obediência a Lei n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, regulamentada pelo Decreto n.º 3.788 de 11 de abril de 2001, 0 município de Caicó - RN, adota o REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, administrado pelo Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, não se responsabilizando por aposentadorias, pensões ou quaisquer outros benefícios equivalentes, referentes aos seus Servidores Municipais, ficando a responsabilidade pela concessão e pagamento dos benefícios a critério do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, em razão da Contribuição Social dos Servidores serem recolhidas em favor da referida Instituição. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2008. RIVi PREFEITO MUNICIPAL FE ca Do puo Ff eu sf coos ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Câmara Municipal de Caicó EDEVALDO ADOLFO MAIA, Vereador membro da bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB nesta cidade de Caicó, no uso de sua função legislativa e, tendo e vista o que assegura a Lei Orgânica do Município de Caicó e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN, vem através do presente, apresentar o presente RECURSO EM PLENÁRIO tendo por finalidade combater ato praticado pelo eminente Presidente da Mesa Diretora desta Augusta Casa durante tramitação do Projeto de Lei nº 061/2008 tudo em conformidade aos fatos que abaixo estão expandidos. Ocorre que em razão da submissão do presente projeto de Lei a discussão votação do Plenário, restou obtido em terceira discussão, após aprovação nas duas votações anteriores, o resultado de quatro votos favoráveis a aprovação da matéria sendo contudo existido três votos contrários a sua aprovação. O que assegura o presente projeto de Lei é a garantia e regularização do que hoje de fato já ocorre não só no Município de Caicó mas em todos os Municípios que não detém Regime de Previdência Social próprio. Assim, o que se tem com a aprovação do projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo é tornar de direito o que de fato já existe e ainda, com mais propriedade e responsabilidade, garantir que o Município de Caicó continuará a receber de maneira correta e sem obstáculos ou impedimentos todas as verbas federais oriundas de convênios, programas e afins. Importante salientar ainda que a aprovação da presente matéria vem sendo cobrado por parte dos órgãos do Governo Federal como condição indispensável a continuidade do que acima restou aduzido. Pois bem!! Ocorre que de maneira errônea a Mesa Diretora por intermédio do seu Presidente declarou rejeitado o projeto, tudo após a votação em terceira discussão de quatro votos a favor e três contrários. Verifica-se assim que não merece prosperar a decisão da Mesa Diretora posto que com o placar da votação obtido em terceira discussão, estaria o presente projeto de Lei que adota o Regime de Previdência Social APROVADO, tendo em vista inclusive o que assegura o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó. O presente Recurso em tempestivamente apresentamos visa assim sanar o lapso ocorrido, tendo em vista a importância do Projeto de Lei para o Município e seus munícipes e acima de tudo por ser esse O meio hábil para combater o ato ocorrido. 1 o Ainda, por saneamento completo de qualquer irregularidade e ainda, tendo em vista a responsabilidade legal e constitucional desta Casa Legislativa seria de bom alvitre requerer a anulação da votação ocorrida e posterior votação, o qual se saberá a real intenção do plenário da Câmara Municipal de vereadores. Esse é procedimento de praxe de todos os colegiados e Poderes Legislativos existentes em nossa Democracia. . Assim, requer que seja aceito O presente RECURSO EM PLENÁRIO apresentado, tendo em vista o que garante a legislação pátria e Regimento Interno desta Casa Legislativa, fazendo-se cumprir os procedimentos legislativos em vigor, anulando, tendo em vista a condição e garantia de legalidade, constitucionalidade e certeza jurídica a votação anteriormente ocorrida e posterior submissão do projeto de lei a votação do Plenário, devendo ser aplicado o que determina o Regimento Interno quanto a regularidade e quorum da votação, por ser essa a mais expressa manifestação de justiça e constitucionalidade. º Caicó, 02 de dezembro de 2008. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Câmara Municipal de Caicó MESA DIRETORA DESPACHO Tendo em vista o que expôs de maneira prilhante a Comissão Permanente de Justiça e Redação, faço enviar o presente recurso em plenário apresentado a deliberação e votação do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores. Verificado a aprovação em Plenário do recurso aqui mencionado, determino de imediato a anulação do processo de votação ocorrido em 01/12/2008 do referente ao projeto de Lei nº 061/2008 determinado seu retorno à tramitação para que se proceda em Pauta oportuna a sua terceira discussão e votação. Caicó, 09 de dezembro de 2008. ? a ee NI SON MEDEIROS DANTAS PRESIDENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Câmara Municipal de Caicó COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Processo nº Assunto: Interessado: Mesa Diretora PARECER Em discussão e reunião, essa Comissão entende que o presente recurso em plenário encontra-se em conformidade ao que determina todas as normas de direito admitidas, além de encontrar-se em atenção a tudo o que informa o Regimento Interno desta Casa Legislativa e Lei Orgânica Municipal. A sua apresentação e tramitação ocorreu tempestivamente dentro dos prazos que determinam o Regimento Interno e cumpre enaltecer que estar rico em esclarecimentos e robusto de preceitos que confirmam a sua intenção e garantem a sua procedência. Entendendo ser a matéria de inteira e máxima urgência, requereu a Mesa Diretora através de seu Presidente a manifestação desta Comissão de Justiça e Redação para que procedesse a análise e emitisse o parece necessário. Oportuno se faz mencionar que o presente recurso em plenário apresentado pelo Vereador Adevaldo Adolfo Maia visa não somente sanar lapso ocorrido quando da votação do projeto como requer uma nova votação para o projeto de Lei, tendo Oooo —— em vista a sua necessidade de certeza e garantia jurídica e legislativa. Pelo que expõe e determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó apresenta-se possível o pedido formulado no Recurso apresentado, o qual entende ser necessário em razão da importância e necessidade urgente da aprovação do projeto para o Município de Caicó. No entanto, verifica-se ainda a importância de sua submissão em plenário para sua eficaz validade, sendo o que se opina, para que surtam os reais efeitos pretendidos. Caicó/RN 04 de dezembro de 2008 Vereador Alysson Gurgel Dantas Membro ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Câmara Municipal de Caicó MESA DIRETORA Processo nº 061/2008 Assunto: Dispõe sobre o Regime Geral de Interessado: Poder Executivo Municipal previdência Social e dá outras providências DEPACHO Julgado objeto de deliberação, encaminhe-se a Comissão de Justiça e Redação a fim de que se proceda à análise do presente Projeto de Lei ESTADO DO RIO G ;RANDE DO NORTE Câmara Municipal de Caicó COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO nº 061/2008 jências Assunto: Dispõe sobre o Regime Geral de Interessado: Poder Executivo Municipal Previdência Social e dá outras providé DESPACHO presente projeto de Lei à Assessora Juridica desta Encaminhe o a matéria em Casa Legislativa a fim de proceder a análise jurídico e constitucional d discussão. Caicó/RN, 21 de outubro de 2008 A Vereador El ALA sidente ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Câmara Municipal de Caicó ASSESSORIA JURÍDICA Processo nº 061 [2008 io: Dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências Interessado: Poder Executivo Municipal PARECER Trata-se em sinese o presente projeto de Lei de matéria de autoria do Poder executivo Municipal onde se pretende à regulamentação quanto do Regime Geral de Previdência Social. Pelo que se tem por informação inconteste, não possui O Município de Caicó Regime de previdência Social próprio. Ademais, o que se tem precisado é que as cidades onde se pretendeu adotar o presente regime tiveram, por ocasião dos grandes e vultuosos gastos, fadados ao absoluto fracasso. A boa regra administrativa derroga € pondera que se deixe a cargo do Instituto Nacional de Previdência Social as responsabilidades quanto & concessão e pagamento dos benefícios à aposentados e afins. Vetifica-se, por oportuno que a prática hoje exercida pela Administração Pública do Município de Caicó deixa a cargo do Instituto Nacional de Previdência social à responsabilidade pelo que acima se restou exposto. Esclarecido este ponto, verifica-se assim a necessidade de se regulamentar uma regra já existente e praticada, o que é de inteira justiça. Quanto a responsabilidade de tramitação do presente projeto de Lei, verifica-se que se declara, por imposição do regimento Intemo desta casa, à Comissão Permanente de Justiça € Redação a competência para emitir O parecer que julgar necessário esclarecendo quanto à constitucionalidade e aplicabilidade do Projeto de Lei em discussão. /) ooo Assim. verifica-se claramente O cumprimento a regra legal e constitucional na medida em que tem por finalidade o presente projeto regulamentar prática já existente, sendo a mesma revestida de garantia Igalística A esclarecer, não significa que O Municipio deixará seus empregados e funcionários públicos a mercê do abandono, tendo em vista que continua a ter sua fundamental participação com a declaração e contribuição mensal junto ao orgão federal, que administrará e atuará como de costume, em prol dos empregados e trabalhadores. “Vislumbra-se ainda, a não necessidade de tramitação por outras Comissões deste Projeto de Lei, razão que o faz retomar à Mesa Diretora desta Casa Legislativa para apreciação e votação. Este é o parecer que submeto a apreciação superior. º Caicó/RN 23 de outubro de 2008 Advogado — OAB/RN 5.872 Processo nº 061/2008 dência Social e dá outras providências oito: Dispõe sobre o Regime Geral do Prev Ataressado: Poder Executivo Municipal DESPACHO Aprovo se ressalvas o Parecer exarado pelo Assessor Jurídico desta adoto como meu, razão que faço O Comissão Permanente de Justiça & Redação e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Câmara Municipal de Caicó COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Processo nº 061/2008 Assunto: Dispõe sobre o Regime Geral de Previ idência Social e dá outras providências Interessado: Poder Executivo Municipal PARECER união, essa Comissão entende qui Em discussão todas as normas de e re e o presente formidade ao que determina atenção a tudo o que informa o Regimento o de Lei encontra-se em cont encontrar-se em Orgânica Municipal yrmal, O projeto sido aprovado pel projet direito admitidas, além de Interno desta Casa Legislativa e Lei Com sua tramitação no seu Parecer foi apreciado pela Assessoria Jurídica desta Casa, tendo O jo eminente Vereador Relator desta Comissão. Em discussão e votação, esta Co! o Parecer exarado pala Assessor ão, suscitado assim seja O que se proceda a apreciação e votação. missão Permanente através de a Jurídica e em consequência seus membros, aprova de Lei igualmente pelo Relator desta Comis enviando à Mesa Diretora desta Casa a fim de presente Projeto Caicó/RN 28 de outubro de 2008 E CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC. (ME) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, FAÇO º SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Em obediência a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, o município de Caicó-RN, adota o REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RGPS, administrado pelo Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, não se responsabilizando por aposentadorieas, pensões ou quaisquer outros benefícios equivalentes, referentes aos seus Servidores Municipais, ficando a responsabilidade pela concessão e pagamento dos benefícios a critério do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, em razão da Contribuição Social dos Servidores serem recolhidas em favor da referida Instituição. Art, 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó(RN), em 15 de dezembro de 2008. fo Maia Dilson F: President Relator Allyson Gurgel Dantas Membro