materia nº 65/2008

Sa
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
MESA DIRETORA
Projeto nº 065/2008
Dispõe sobre a fixação dos subsídios
do Prefeito A Vice-Prefeito,
vereadores, secretários e Secretários
Adjuntos do Município de Caicó/RN,
além de outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ (RN) no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 56 e 57 inciso Ill da Lei Orgânica do
Município, FAÇO SABER que à Câmara Municipal por proposta da
MESA DIRETORA usando das prerrogativas que lhe são asseguradas
por seu Regimento Intemo e, ainda tendo em vista o que acentua O
artigo 29, inciso v e VI, alínea “c” da Constituição Federal e ainda O
disposto na Lei Orgânica Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art.1º Ficam fixados os subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito Municipal, Vereadores, secretários e
Secretários Adjuntos Municipais de acordo com a Emenda
Constitucional nº 19 de 05 de junho de 1998 e Emenda
Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000 e ainda, em
cumprimento ao que determina o Artigo 29 da Constituição
Federal.
. 2º O subsídio do Prefeito Municipal, será fixado no valor
de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)
Art. 3º O subsídio do vice-Prefeito Municipal será fixado em
R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art, 4º. O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de
CaicólRN é fixado no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e
novecentos reais).
1. O suplente convocado perceberá a partir da posse, 100
(cem por cento) que tiver direito o Vereador Titular.
.
11 - O vereador que, injustificadamente não comparecer
efetivamente à sessão ordinária, deixará de perceber 1/30 (um
trinta avos) de sua remuneração, à cada falta comprovada.
Art 5º. O subsídio do Secretário Municipal será fixado no valor
de R$ 1.320,40 (um mil trezentos e vinte reais e quarenta
centavos).
Art 6º. O subsídio do Secretário Adjunto Municipal será fixado
no valor de R$ 1.056,36 (um mil e cinquenta e seis reais e
trinta e seis centavos)
Art. 7º. Será retido na fonte o Imposto de Renda que incidirá
sobre os subsídios de prefeito, vice-refeito, vereadores,
Secretários e Secretário Adjunto, previstos nesta lei.
Art. 8º. Em casos de relevante alteração na ordem econômica
nacional ou por motivos de força maior e casos fortuitos,
poderão as remunerações fixadas nesta lei sofrer correção
monetária seguindo sempre os índices econômicos mais
aceitos.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro do ano
de 2009, revogados as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 03 de novembro de 2008.
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
MESA DIRETORA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó, composta por seus
membros abaixo assinados, no uso de sua função legislativa e, tendo e
vista o que assegura a Lei Orgânica do Município de Caicó e regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN, vem através do
presente propor à seguinte EMENDA ao Lei nº 065/2008 que dispõe
acerca da fixação dos subsídios dos prefeito, vice-prefeito, vereador e
secretários, tudo em conformidade aos artigos que se seguem.
Artigo 1º. Fica o artigo 6º do Projeto de Lei nº 065/2008 a ter a seguinte
redação.
“Art. 6º. O subsídio do Secretário Adjunto e Coordenador
Municipal de secretaria será fixado no valor de R$ 1.056,36
(um mil e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos)”
Artigo 2º. Fica o artigo 7º do Projeto de Lei nº 065/2008 a ter a seguinte
redação.
“Será retido na fonte o Imposto de Renda que incidirá sobre
os subsídios de prefeito, vice-refeito, vereadores, secretários,
secretários adjuntos e coordenadores municipais de
secretaria previstos nesta lei.”
Artigo 3º. A presente emenda deverá ser apresentada e votada perante as
Comissões Permanentes competentes para, aprovada, fazer parte
integrante do texto original a ser levado para apreciação do
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores.
Mir de dezembro de 2008.
NINDSON MEDEIROS
Presidente
JOSÉ MARIA DE QUEIROZ
1º VICE-PRESIDENTE

JUSTIFICATIVA
Em face do interesse público a administração pública
obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, todos previsto no texto constitucional em seu
artigo 37.
A Constituição da República de 1988 consagra O referido
princípio, expressamente, no caput do artigo 5º. "Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Ademais, O
diploma magno labuta em prol da igualdade dos desiguais criando
desigualdades, ou seja, por meio de alguns dispositivos promove uma
aparente injustiça/desigualdade para administrar O princípio da
isonomia.
No corpo do projeto de lei ora em apreciação, trás um
aumento para Prefeito e Vice em um percentual de 100% (cem por
cento), e para as demais categorias e agentes políticos, ou seja,
vereadores e secretários, um percentual de 65% (sessenta e cinco por
cento).
O Estado Democrático de Direito hodiemo funda-se,
mormente, sobre os pilares, herdados do ideário da revolução
francesa (Liberté, Egalité, Fratemité), entretanto O conceito de
igualdade não mais remonta O do individualismo burguês
revolucionário, vindo a adquirir uma roupagem mais aristotélica, ao
considerar O elemento justiça, tendo em mente as desigualdades
naturais.
Desta feita, é cediço que, atualmente, é de conhecimento
geral a máxima de que a verdadeira igualdade não consiste em tratar
a todos da mesma maneira, mas sim em tratar igualmente os iguais e
desigualmente os desiguais, sendo essa isonomia de tratamento
constitucionalmente garantida.
Neste sentido, o projeto de lei, fere frontalmente os princípios
esculpidos em nossa constituição, em face de todos pertencerem à
uma categoria de agentes políticos, uns eleito pelo povo e outros
nomeados pelos eleitos.
Por outro lado, diferentes índices de aumento de salários para
agentes políticos, fere os princípios básico do direito o princípio da
isonomia salarial consagrado pela nossa constituição.
VERONICA ALCANTARA DOS SANTOS
VEREADORA - PMDB
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF) 08.385.940/0001-58
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
LEINº. 065/2008, que dispõe sobre a fixação
dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito,
vereadores, secretários € secretários
adjuntos do Município de Caicó-RN, e da
outras providências.
EMENDA Nº. 12008 - ACRESCENTA-SE DISPOSIÇÕES
MODIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº. 065/2008.
Modifica o artigo 1º e 2º com a seguinte redação:
Artigo 1º - O subsídio do Prefeito Municipal, será fixado no valor
de R$ 11.550,00 (Onze Mil Quinhentos e Cinquenta Reais).
Artigo 2º - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, será fixado no
valor de R$ 5.775,00 (Cinco Mil Setecentos e Cinquenta Reais).
Sala das Sessões., ( g 1 du apmlrvo | 2008.
VERÔNICA ALCÂNTARA DOS SANTOS
Vereadora - PMDB.
Rua Felipe Guerra nº 179, Cent -RN, 1º ant
CEP 59300-000, Telefone 84 3421 2286.
“ado fi E qd ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE GAICO
CGC(ME) 08.385.940/0001-58
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
LEI Nº. 085/2008, que dispõe sobre a fixação
dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito,
vereadores, secretários e secretários
adjuntos do Município de Caico-RN, e da
outras providências.
EMENDA Nº. 12008 - AGRESCENTA-SE DISPOSIÇÕES
MODIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 065/2008.
Modifica o artigo * 1º e 2º com a sequinte redação:
Astigo 1º - O subsidio do Prefeito Municipal, será fixado no valor
de R$ 11.550,00 (Onze Mil Quinhentos é Cinquenta Reais).
Artigo 2º - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, sera fixado no
vaior de R$ 5.775,00 (Cinco Mil Setecentos e Cinquenta Reais)
Sala das Sessões. Í
! 2008
+
VERÔNICA ALCANTARA DOS SANTOS
Vereador: - PMDB.
o die a er
andar, Fórum Amaro Cavalcante
Ra Folipo Guerra nº 172, Centro, Caic
CEP 59300-000, Toloto:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
MESA DIRETORA
Processo nº 065/2008
Assunto: Dispõe acerca da fixação de subsídios do prefeito, vice￾prefeito, vereadores e secretários municipais de Caicó e dá outras
providências.
Interessado: Mesa Diretora
DEPACHO
Julgado objeto de deliberação, encaminhe-se a
Comissão de Justiça e Redação a fim de que se proceda à análise do
presente Projeto de Lei.
Caicó/RN, 02 de dezembro de 2008
)
(o
Vergador Nildsón Medelrçs Dantas
Presidente
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Câmara Municipal de Caicó |
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº 065/2008
Assunto: Dispõe acerca da fixação de subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e
secretários municipais de Caicó e dá outras providências.
Interessado: Mesa Diretora
DESPACHO
Verifica-se à existência de duas Emendas apresentadas, sendo
uma de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó/RN e outra da senhora
Vereadora Verônica Alcântara dos Santos, ambas apresentadas em tempo oportuno a
sua apreciação.
Pelo exposto, encaminhe o presente projeto de ao Relator
designado, vereador Dilson Freitas Fontes para que proceda a análise legal do texto em
discussão.
Caicó/RN, 09 de dezembro de 2008
Vereador EI 'O MAIA
residente
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Câmara Municipal de Caicó E
COMISSÃO PERMENENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº 065/2008
Assunto: Dispõe acerca da fixação de subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e
secretários municipais de Caicó e dá outras providências
Interessado: Mesa Diretora
PARECER
O projeto de Lei em discussão tem por finalidade fixar os
subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereador e secretários municipais a vigorar a partir
do próximo ano.
Segundo pode-se observar em análise do Regimento Intemo da
Câmara Municipal de Caicó, compete a Comissão Permanente de Justiça e Redação
opinar e emitir o parecer acertando quanto a constitucionalidade e legalidade das
matérias encaminhadas. É o que dispõe o artigo 59 abaixo transcrito.
Art. 59. À Comissão de Justiça e Redação compete:
| - Opinar sobre:
a) o aspecto constitucional, jurídico e legal das
proposições
Verifica-se, por oportuno em preliminarmente a apresentação de
maneira correta de emendas ao projeto de lei original de autoria da Mesa Diretora desta
augusta casa legislativa.
O que se observa, por oportuno é o regular cumprimento da rega
contida, acima de tudo, na Constituição Federal
Segundo texto constitucional pátrio, é de competência da
Câmara Municipal de Vereadores fixar os subsídios dos prefeitos, vice-prefeitos,
vereadores e secretários municipais, devendo a lei ser aprovada no fim de cada
legislatura para aplicação na que posteriormente se iniciará
Art 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
tumos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal,
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 64º, 150, 1, 153, HI, e
153, $ 2º, 1; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de
1998).
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que
dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na
respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municipios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o
subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento
do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 25, de 2000)
Primeiro, quanto ao subsídio que se pretende fixar para o
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais verifica-se a sua correção quanto a
maneira como se processou a apresentação do Projeto de Lei, devendo ainda ser
ratificado a atenção quanto as verbas orçamentárias e o caráter temporal, visto a
apresentação do projeto tem por finalidade fixar o subsídio a ser utilizado a partir do
ano de 2009, portanto, início de outra legislatura.
De outra forma, quanto a apresentação do projeto que se destina
também a fixação dos subsídios dos vereadores, vê-se claramente atenção ao dispositivo
constitucional, notadamente a alínea “c”, inciso VI do artigo 29, tendo em vista que se
fixou o subsídio correspondente ao indice estabelecido, tendo em vista o valor do
subsídio recebido pelo Deputado Estadual no Estado do Rio Grande do Norte.
Já em outro momento, por oportuno e justo e ainda atendendo ao
princípio de celeridade e economia dos atos administrativos e processuais, é necessário
analisar as EMENDAS que foram em momento oportuno e tempestivamente
apresentadas em um montante de duas.
A primeira, apresentada em caráter coletivo pela Mesa Diretora
da Câmara Municipal tem por finalidade regulamentar o subsídio dos coordenadores
que exercem funções idênticas e tem nível de ocupação idêntico ao exercido pelo
secretário adjunto, razão que faz por direito adquirido jus a sua regulamentação através
da presente lei
Por outro lado, foi apresentado Emenda pela senhora vereadora
Verônica Alcântara dos Santos visando diminuir o valor atribuído ao salário fixado do
prefeito e vice-prefeito a ter validade no âmbito do exercício de 2009.
Juridicamente e constitucionalmente não há irregularidade na
emenda apresentada, visto que cumpre todas as medidas plausíveis e expostas na
Constituição Federal e demais preceitos legais.
Ocorre no entanto que a presente Lei, sendo de autoria da
Câmara Municipal, através de sua Mesa Diretora, a sua criação, passou por um longo
período de reuniões e entendimentos com líderes de bancadas e demais vereadores
sendo fixado como valor fixo o que restou determinado no texto do projeto, evitando
assim demais discussões e desentendimentos.
Por oportuno opino pela rejeição da Emenda apresentada
pela senhora vereadora Verônica Alcântara dos Santos.
Assim, verifica-se a constitucionalidade e legalidade do presente
projeto de lei e suas emendas, opinado por sua aprovação com a inserção apenas da
emenda aditiva apresentada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores.
Este é o parecer que submeto a apreciação e voto da Comissão.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal deCai
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº 065/2008
Assunto: Dispõe acerca da fixação de subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e
secretários municipais de Caicó e dá outras providências.
Interessado: Mesa Diretora
PARECER
Em discussão e reunião, essa Comissão entende que o presente
projeto de Lei encontra-se em conformidade ao que determina todas as normas de
direito admitidas, além de encontrar-se em atenção a tudo o que informa o Regimento
Interno desta Casa Legislativa e Lei Orgânica Municipal.
Com sua tramitação normal, o projeto foi apreciado pelo
eminente Vereador Relator destaComissão.
Em discussão e votação, esta Comissão Permanente através de
seus membros, aprova o Parecer exarado pelo Relator desta Comissão, suscitado assim
seja o presente Projeto de Lei com a emenda inserida e aprovada ser enviando à Mesa
Diretora desta Casa a fim de que se proceda a apreciação e votação, tendo em vista o
caráter constitucional damatéria.
Rejeitamos, sendo oportuno a menção, a emenda apresentada
pela senhora vereadora Verônica Alcântara dos Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC. (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
REDAÇÃO FINAL: PROJETO DE LEIº 065/2008
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos
subsídios do Prefeito |, Vice-Prefeito,
vereadores, secretários, Secretários
Adjuntos e Coordenadores do Município de
Caicó/RN, além de outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ (RN) no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56 e 57 inciso Ill da Lei Orgânica do
Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal por proposta da MESA
DIRETORA usando das prerrogativas que lhe são asseguradas por seu
Regimento Interno e, ainda tendo em vista o que acentua o artigo 29, inciso V
e VI, alínea “c” da Constituição Federal e ainda o disposto na Lei Orgânica
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Ficam fixados os subsídios
do Prefeito Vice-Prefeito Municipal, Vereadores, secretários e
Secretários Adjuntos Municipais de acordo com à Emenda
Constitucional nº 19 de 05 de junho de 1998 e Emenda
Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000 e ainda, em
cumprimento ao que determina o Artigo 29 da Constituição Federal.
Art. 2º O subsídio do Prefeito Municipal, será fixado
no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)
Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito Municipal será
fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 4º. O subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Caicó/RN é fixado no valor de R$ 4.900,00 (quatro mile
novecentos reais).
1- O suplente convocado perceberá a partir da posse, 100 (cem
por cento) que tiver direito o Vereador Titular.
W - O vereador que, injustificadamente não comparecer
efetivamente à sessão ordinária, deixará de perceber 1/30 (um trinta
avos) de sua remuneração, a cada falta comprovada.
Art 5º. O subsídio do Secretário Municipal será
fixado no valor de R$ 1.320,40 (um mil trezentos e vinte reais e
quarenta centavos).
Art 6º. O subsídio do Secretário Adjunto e
Coordenador Municipal, será fixado no valor de R$ 1.056,36 (um mil
e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos)
Art. 7º. Será retido na fonte o Imposto de Renda que
incidirá sobre os subsídios de prefeito, vice-refeito, vereadores,
etários é Secretário Adjunto e Coordenadores, previstos nesta
lei.
Art. 8º. Em casos de relevante alteração na ordem
econômica nacional ou por motivos de força maior e casos fortuitos,
poderão as remunerações fixadas nesta lei sofrer correção monetária
seguindo sempre os índices econômicos mais aceitos.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de
janeiro do ano de 2009, revogados as disposições em contrário.
Câmara Municipal de €; icó/RN, 15 de dezembro de 2008.