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materia nº 67/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2008
Date 2008-11-11
EmentaREVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nºs 4.327 e 4.328 DE 03 DE JUNHO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICIPIO DE CAICÓ
CÂMARA MUNICIPAL
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEINº 0(7/)0D1
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nºs 4.327 e
4.328 DE 03 DE JUNHO DE 2008, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ (RN) no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56 e 57 inciso Ill da Lei
Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal por proposta
da MESA DIRETORA usado das prerrogativas que lhe são asseguradas pelos
artigos 13 inciso XI do seu Regimento Interno APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 4.327 de 03 de junho
de 2008 e 4.328 de 03 de junho de 2008 que tratam respectivamente
da fixação dos subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito do Município;
Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará vigor na data de
me 474
DSON MEI
publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
MESA DIRETORA
Processo nº 067/2008
Assunto: Dispõe sobre a revogação das Leis nº 4.327 e4 328 de 03 de junho de 2008 e
dá outras providências
Interessado: Mesa Diretora
DEPACHO
Julgado objeto de deliberação, encaminhe-se a Comissão de
Justiça é Redação a fim de que se proceda à análise do presente Projeto de Lei
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº 067/2008
Assunto: Dispõe sobre a revogação das Leis nº 4.327 e 4.328 de 03 de junho de 2008 e
dá outras providências
Interessado: Mesa Diretora
DESPACHO
Encaminhe o presente projeto de Lei à Assessoria Jurídica desta
Casa Legislativa a fim de proceder a análise jurídico e constitucional da matéria em
discussão.
Caicó/RN, 1 de novembro de 2008
ADOLFÓ MAIA
idente Vereador El
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal deCaicó
ASSESSORIA JURÍDICA
Processo nº 067/2008
Assunto: Dispõe sobre a revogação das Leis nº 4.327 e4 328 de 03 de junho de 2008 e
dá outras providências
Interessado: Mesa Diretora
PARECER
Trata-se em sinese o presente projeto de Lei de matéria de
autoria da Mesa Diretora desta Augusta Casa Legislativa que tem por finalidade revogar
as Leis Municipais nº 4.327 e 4.328, ambas de 03 de junho do corrente ano, tendo em
vista interesse social e de bom tratamento à Administração Pública.
Em suma, as leis que se pretendem revogar foram sancionadas
pelo Poder Executivo Municipal, após aprovação por esta Câmara Municipal, fixando
os vencimentos do prefeito, vice-prefeito e vereadores para a legislatura que se inicia
em 2009.
Pelo que se observa, apesar das leis em questão terem sido
propostas em conformidade ao que determina à Constituição Federal, notadamente em
seu artigo 29, foram encontrados erros materiais oriundos de sua apresentação e registro
junto a Secretaria Geral da Câmara que, são passíveis de nulidade.
Assim, necessário, conforme se restou narrado que para O bom
ordenamento e trato jurídico e administrativo sejam as presentes leis revogadas.
Ademais, verifica-se que não há comprometimento do erário
público como também não existe qualquer irresponsabilidade administrativa visto que
as leis aprovadas e sancionadas teriam apenas a sua regulamentação e vigência a contar
de janeiro do ano de 2009, quando passariamos a outra legislatura.
Compete à Comissão Permanente de Justiça € redação emitir O
parecer alertando quantos constitucionalidade e legalidade das pretensas leis
apresentadas junto a Câmara Municipal de Vereadores(o
mm
Assim. verifica-se claramente o cumprimento a regra legal e
constitucional na medida, sendo o presente. projeto preponderante a boa regra
administrativa além de se garantir o bom trato as verbas públicas, sendo a mesma
revestida de garantia legalistica.
O projeto, proposto pela Mesa Diretora desta Augusta Casa de
maneira brilhante encontra-se em garantia a tudo o que é norteador de direito e tem a
garantia constitucional de sua tramitação e posterior aprovação.
Este é o parecer que submeto a apreciação superior
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº 067/2008
Assunto: Dispõe sobre a revogação das Leis nº 4 327 € 4.328 de 03 de junho de 2008 e
dá outras providências
Interessado: Mesa Diretora
DESPACHO
Aprovo se ressalvas o Parecer exarado pelo Assessor Jurídico desta
Comissão Permanente de Justiça e Redação e o adoto como med, razão que faço O
presente Projeto de Lei ira discussão da Comissão.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº 067/2008
Assunto: Dispõe sobre a revogação das Leis nº 4.327 e 4.328 de 03 de junho de 2008 e
dá outras providências
Interessado: Mesa Diretora
PARECER
Em discussão e reunião, essa Comissão entende que o presente
projeto de Lei encontra-se em conformidade ao que determina todas as normas de
direito admitidas, além de encontrar-se em atenção a tudo o que informa o Regimento
Interno desta Casa Legislativa e Lei Orgânica Municipal,
Com sua tramitação normal, o projeto foi apreciado pela
Assessoria Jurídica desta Casa, tendo o seu Parecer sido aprovado pelo eminente
Vereador Relator desta Comissão.
Em discussão é votação, esta Comissão Permanente através de
seus membros, aprova o Parecer exarado pala Assessoria Jurídica e em consequência
igualmente pelo Relator desta Comissão, suscitado assim seja o presente Projeto de Lei
enviando à Mesa Diretora desta Casa a fim de que se proceda a apreciação e votação.
Caicó/RN 13 de novembro de 2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICIPIO DE CAICÓ
CÂMARA MUNICIPAL
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº 067/2008.
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nºs 4,327 e
4.328 DE 03 DE JUNHO DE 2008, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ (RN) no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56 e 57 inciso Ill da Lei
Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal por proposta
da MESA DIRETORA usado das prerrogativas que lhe são asseguradas pelo
que dispõe o artigo 29, inciso V e VI, alínea “c “da Constituição Federal
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 4.327 de 03 de junho
de 2008 e 4.328 de 03 de junho de 2008 que tratam respectivamente
da fixação dos subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito do Município;
Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em gor na data de sua publicação.
CÁVADO LÁ
ar so!
DILSON FREITAS FONTES
1º SECRETÁRIO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICIPIO DE CAICÓ
CÂMARA MUNICIPAL
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº 067/2008.
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nºs 4.327 e
4.328 DE 03 DE JUNHO DE 2008, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ (RN) no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56 e 57 inciso Ill da Lei
Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal por proposta
da MESA DIRETORA usado das prerrogativas que lhe são asseguradas pelo
que dispõe o artigo 29, inciso V e Vi, alínea “c “da Constituição Federal
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 4.327 de 03 de junho
de 2008 e 4.328 de 03 de junho de 2008 que tratam respectivamente
da fixação dos subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito do Município;
Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei estranha r na data de sua publicação.
JU lgelee Ab ——
NILDSON MEI OS DANTAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICIPIO DE CAICÓ
CÂMARA MUNICIPAL
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº 067/2008.
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nºs 4.327 e
4.328 DE 03 DE JUNHO DE 2008, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ (RN) no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56 e 57 inciso IIl da Lei
Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal por proposta
da MESA DIRETORA usado das prerrogativas que lhe são asseguradas pelo
que dispõe o artigo 29, inciso V e VI, alínea “c “da Constituição Federal
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 4.327 de 03 de junho
de 2008 e 4.328 de 03 de junho de 2008 que tratam respectivamente
da fixação dos subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito do Município;
Art. 2º- Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará emdias data de sua pupcnçãos
DILSON | FREITAS FONTES
/1º SECRETÁRIO
PA
níLoson MED
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC. (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Ementa: Revoga as Leis Municipais
Nºs 4.327 e 4.328, de 03 de junho de
2008, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56 e 57, inciso III da Lei Orgânica do
Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal por proposta da MESA
DIRETORA usando prerrogativas que lhe são asseguradas pelo que dispõe o artigo
29, inciso V e VI, alínea “c” da Constituição Federal, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 4.327 de
03 de junho de 2008 e 4.328 de 03 de junho de 2008, que tratam respectivamente da
fixação dos subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito do Município;
Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Caicó(RN), em 25 de novembrgdç4008
Fontes
Presidente

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