| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2008 |
| Date | 2008-11-11 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nºs 4.327 e 4.328 DE 03 DE JUNHO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 9096 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE CAICÓ CÂMARA MUNICIPAL MESA DIRETORA PROJETO DE LEINº 0(7/)0D1 REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nºs 4.327 e 4.328 DE 03 DE JUNHO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ (RN) no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56 e 57 inciso Ill da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal por proposta da MESA DIRETORA usado das prerrogativas que lhe são asseguradas pelos artigos 13 inciso XI do seu Regimento Interno APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 4.327 de 03 de junho de 2008 e 4.328 de 03 de junho de 2008 que tratam respectivamente da fixação dos subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito do Município; Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará vigor na data de me 474 DSON MEI publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Câmara Municipal de Caicó MESA DIRETORA Processo nº 067/2008 Assunto: Dispõe sobre a revogação das Leis nº 4.327 e4 328 de 03 de junho de 2008 e dá outras providências Interessado: Mesa Diretora DEPACHO Julgado objeto de deliberação, encaminhe-se a Comissão de Justiça é Redação a fim de que se proceda à análise do presente Projeto de Lei ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Câmara Municipal de Caicó COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Processo nº 067/2008 Assunto: Dispõe sobre a revogação das Leis nº 4.327 e 4.328 de 03 de junho de 2008 e dá outras providências Interessado: Mesa Diretora DESPACHO Encaminhe o presente projeto de Lei à Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa a fim de proceder a análise jurídico e constitucional da matéria em discussão. Caicó/RN, 1 de novembro de 2008 ADOLFÓ MAIA idente Vereador El ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Câmara Municipal deCaicó ASSESSORIA JURÍDICA Processo nº 067/2008 Assunto: Dispõe sobre a revogação das Leis nº 4.327 e4 328 de 03 de junho de 2008 e dá outras providências Interessado: Mesa Diretora PARECER Trata-se em sinese o presente projeto de Lei de matéria de autoria da Mesa Diretora desta Augusta Casa Legislativa que tem por finalidade revogar as Leis Municipais nº 4.327 e 4.328, ambas de 03 de junho do corrente ano, tendo em vista interesse social e de bom tratamento à Administração Pública. Em suma, as leis que se pretendem revogar foram sancionadas pelo Poder Executivo Municipal, após aprovação por esta Câmara Municipal, fixando os vencimentos do prefeito, vice-prefeito e vereadores para a legislatura que se inicia em 2009. Pelo que se observa, apesar das leis em questão terem sido propostas em conformidade ao que determina à Constituição Federal, notadamente em seu artigo 29, foram encontrados erros materiais oriundos de sua apresentação e registro junto a Secretaria Geral da Câmara que, são passíveis de nulidade. Assim, necessário, conforme se restou narrado que para O bom ordenamento e trato jurídico e administrativo sejam as presentes leis revogadas. Ademais, verifica-se que não há comprometimento do erário público como também não existe qualquer irresponsabilidade administrativa visto que as leis aprovadas e sancionadas teriam apenas a sua regulamentação e vigência a contar de janeiro do ano de 2009, quando passariamos a outra legislatura. Compete à Comissão Permanente de Justiça € redação emitir O parecer alertando quantos constitucionalidade e legalidade das pretensas leis apresentadas junto a Câmara Municipal de Vereadores(o mm Assim. verifica-se claramente o cumprimento a regra legal e constitucional na medida, sendo o presente. projeto preponderante a boa regra administrativa além de se garantir o bom trato as verbas públicas, sendo a mesma revestida de garantia legalistica. O projeto, proposto pela Mesa Diretora desta Augusta Casa de maneira brilhante encontra-se em garantia a tudo o que é norteador de direito e tem a garantia constitucional de sua tramitação e posterior aprovação. Este é o parecer que submeto a apreciação superior ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Câmara Municipal de Caicó COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Processo nº 067/2008 Assunto: Dispõe sobre a revogação das Leis nº 4 327 € 4.328 de 03 de junho de 2008 e dá outras providências Interessado: Mesa Diretora DESPACHO Aprovo se ressalvas o Parecer exarado pelo Assessor Jurídico desta Comissão Permanente de Justiça e Redação e o adoto como med, razão que faço O presente Projeto de Lei ira discussão da Comissão. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Câmara Municipal de Caicó COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Processo nº 067/2008 Assunto: Dispõe sobre a revogação das Leis nº 4.327 e 4.328 de 03 de junho de 2008 e dá outras providências Interessado: Mesa Diretora PARECER Em discussão e reunião, essa Comissão entende que o presente projeto de Lei encontra-se em conformidade ao que determina todas as normas de direito admitidas, além de encontrar-se em atenção a tudo o que informa o Regimento Interno desta Casa Legislativa e Lei Orgânica Municipal, Com sua tramitação normal, o projeto foi apreciado pela Assessoria Jurídica desta Casa, tendo o seu Parecer sido aprovado pelo eminente Vereador Relator desta Comissão. Em discussão é votação, esta Comissão Permanente através de seus membros, aprova o Parecer exarado pala Assessoria Jurídica e em consequência igualmente pelo Relator desta Comissão, suscitado assim seja o presente Projeto de Lei enviando à Mesa Diretora desta Casa a fim de que se proceda a apreciação e votação. Caicó/RN 13 de novembro de 2008 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE CAICÓ CÂMARA MUNICIPAL MESA DIRETORA PROJETO DE LEI Nº 067/2008. REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nºs 4,327 e 4.328 DE 03 DE JUNHO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ (RN) no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56 e 57 inciso Ill da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal por proposta da MESA DIRETORA usado das prerrogativas que lhe são asseguradas pelo que dispõe o artigo 29, inciso V e VI, alínea “c “da Constituição Federal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 4.327 de 03 de junho de 2008 e 4.328 de 03 de junho de 2008 que tratam respectivamente da fixação dos subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito do Município; Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em gor na data de sua publicação. CÁVADO LÁ ar so! DILSON FREITAS FONTES 1º SECRETÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE CAICÓ CÂMARA MUNICIPAL MESA DIRETORA PROJETO DE LEI Nº 067/2008. REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nºs 4.327 e 4.328 DE 03 DE JUNHO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ (RN) no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56 e 57 inciso Ill da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal por proposta da MESA DIRETORA usado das prerrogativas que lhe são asseguradas pelo que dispõe o artigo 29, inciso V e Vi, alínea “c “da Constituição Federal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 4.327 de 03 de junho de 2008 e 4.328 de 03 de junho de 2008 que tratam respectivamente da fixação dos subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito do Município; Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei estranha r na data de sua publicação. JU lgelee Ab —— NILDSON MEI OS DANTAS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE CAICÓ CÂMARA MUNICIPAL MESA DIRETORA PROJETO DE LEI Nº 067/2008. REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nºs 4.327 e 4.328 DE 03 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ (RN) no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56 e 57 inciso IIl da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal por proposta da MESA DIRETORA usado das prerrogativas que lhe são asseguradas pelo que dispõe o artigo 29, inciso V e VI, alínea “c “da Constituição Federal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 4.327 de 03 de junho de 2008 e 4.328 de 03 de junho de 2008 que tratam respectivamente da fixação dos subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito do Município; Art. 2º- Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará emdias data de sua pupcnçãos DILSON | FREITAS FONTES /1º SECRETÁRIO PA níLoson MED CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC. (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 Ementa: Revoga as Leis Municipais Nºs 4.327 e 4.328, de 03 de junho de 2008, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56 e 57, inciso III da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal por proposta da MESA DIRETORA usando prerrogativas que lhe são asseguradas pelo que dispõe o artigo 29, inciso V e VI, alínea “c” da Constituição Federal, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 4.327 de 03 de junho de 2008 e 4.328 de 03 de junho de 2008, que tratam respectivamente da fixação dos subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito do Município; Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó(RN), em 25 de novembrgdç4008 Fontes Presidente