materia nº 68/2008

amay
MUNICÍPIO DE CAICO
Prefeitura Municipal
GABINETE DO PREFEITO
Av. Cel. Martiniano, 993, Caicó(RN)
CNPJ — 08.096. 570/0001-39
Ofício nº 409/08/GAB/PREF Caicó(RN). 14 de Novembro de 2008
A Sua Excelência o Senhor
NILDSON MEDEIROS DANTAS
CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
PRESIDENTE
CAICÓ - RN
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Com cordiais cumprimentos, temos a honra de submeter 4 clevada
consideração de Vossa Excelência. o Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo Municipal à dispensar juros e multas, bem como conceder à remissão
de correção monetária, relacionados com débitos tributários e modi e dá
outras providências.
Manifestamos por oportuno o nosso permanente diálogo e
cooperação.
Atenciosamente,
RIVAÉDO COSTA
PREFEITO
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Avenida Coronel Martiniano, 993 - Centro
CNPJ: 08.096.570.0001-39
MENSAGEM N º 014/2008
CaicóIRN, 14 de novembro de 2008.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
o
Senhora Vereadora
Remeto à apreciação dos Ilustres Vereadores O Projeto de Lei
anexo, que autoriza O Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas, bem
como conceder remissão de correção monetária, relacionados com débitos tributário
e fiscais e modifica a Lei 3.964/2002, que modifica o Código Tributário do Município
de Caicó/RN, e também se faz necessário revogar a Lei 4.326/2008, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos fiscais, no que lhe
couber.
Com confiança, submeto a vossas Excelências esta matéria na
certeza de vossa aprovação e de ilustres pares.
Atenciosamente,
ade COSTA
Prefeito
ci Too
PREFEITURA MUNICIPAL DE. CAICÓ
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
EFEITO
Av. Cel, Martiniano, 993 - Centro - CEP 59300-000
Caicó — Rio Grande do Norte
PROJETO DE LEI Nº D63 DE 43 DE. Nova bao — DE 2008
anal
autoriza o Poder Executivo Municipal a
dispensar juros e multas, bem como
conceder remissão de correção monetária,
relacionados com débitos tributários e
fiscais e modifica as Leis nº 3.964/2002
que modifica O Código Tributário do
Município de Caicó (RN), revoga à Lei e
4.329/2008 que autoriza O Poder Executivo
Municipal a dispensar juros e multas dos
[1]
débitos fiscais, no que couber, & dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ -
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe ão conferidas
pelo art. 57 incisos 1, II e VHI da Lei Orgânica do Município de Caicó ,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar o
pagamento dos juros, multas e encargos financeiros, bem como conceder
remissão de correção monetária, relacionados com débitos fiscais e
tributários de qualquer natureza, inclusive referentes à obrigações
decorrentes de taxas por utilização de serviços ou espaços públicos
decorrentes de fatos geradores ocorridos ou que venham a vencer até O
dia 31 de dezembro de 2008, inscritos ou não na divida ativa e estejam ou
[1] não ajuizados mediante execução fiscal, podendo ser O débito objeto da
negociação parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, sem juros, multas
ou correção monetária como forma de recuperação fiscal do contribuinte e
mediante as seguintes normas € parâmetros:
1- à vista, até 31 de janeiro de 2009, com dispensa de 100 (cem por
cento) de juros, multas, correção monetária e demais encargos financeiros
da divida no que couber;
1 - em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de
juros, multas, e demais encargos financeiros, no que couber, desde que à
primeira parcela seja recolhida até 31 de março de 2009 e as
subsequentes até O dia 30(trinta) de cada mês ou primeiro dia útil
subsequente, da seguinte forma:
a) em 06 (seis) parcelas com redução
juros, multas, € demais encargos fi
go(noventa) por cento dos
ceiros, no que couber;
1
O———e
b) em 12 (doze) parcelas com redução de so(oitenta) por cento dos
juros, multas, e demais encargos financeiros, no que couber;
c) em 18 (dezoito) parcelas com redução de go(setenta) por cento dos
juros, multas, e demais encargos financeiros, no que couber;
d) em 24 (vinte e quatro) parcelas com redução de 6o(sessenta) por
cento dos juros, multas e demais encargos financeiros no que
couber;
Parágrafo Único - -— Os contribuintes interessados em negociar seus
débitos com base na presente Lei deverão apresentar requerimento nesse
sentido dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da
entrada em vigor da presente Lei e deverão estar com os tributos
decorrentes do exercício em que se requerer O benefício devidamente
pagos e o valor da parcela não poderá ser inferior a R$20,00 (vinte reais).
Art. 2º - Os contribuintes que negociaram seus débitos com base na Lei
e nº 4.329 de 20 de junho de 2008, ou em legislação anterior, poderão
optar pelo novo regime de refinanciamento de dívidas previsto na presente
lei desde que apresentem requerimento nesse sentido ao órgão
competente no prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º, cabendo à
administração municipal proceder às alterações e modificações contratuais
necessárias.
Art. 3º - Para fins de lançamento da contribuição prevista no artigo 6º
da Lei nº 3.964 de 30 de janeiro de 2002, passarão a ser considerados O
valor de R$15,00 (quinze reais) para consumidores residenciais e R$30,00
(trinta reais) para consumidores não residenciais;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2009.
art. 5º - O Poder Executivo expedirá Decreto estabelecendo o
regulamento necessário ao fiel cumprimento e execução desta Lei no prazo
a
de trinta dias, à contar de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições €!
dispositivos do seu objeto.
Gabinete do Prefeito, 14 de Noyémbro de 2008.
contrário, notadamente os
RIVALDO COSTA
PREFEITO
DILSON FREITAS FONTES, Vereador membro da bancada do Partido
Democrata Brasileiro — PDT nesta cidade de Caicó, no uso de sua função
legislativa e, tendo e vista o que assegura a Lei Orgânica do Município de
Caicó e Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Caicó/RN, vem através do presente, SUBSTITUTIVO AO do Projeto de Lei
nº 068/2008 tudo em conformidade aos fatos que abaixo estão expandidos.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipa a dispensar juros e multas, bem como
conceder remissão de correção monetária,
relacionados com débitos tributários é fiscais e
revoga à Lei nº 4,329/2008 que autoriza o Poder
executivo Municipal a dispensar juros é multas
dos débitos fiscais, no que couber, e da outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 57 incisos 1, HI e VIII da
Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadore:
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a d
dispensar o pagamento dos juros e multas e encargos financeiros, bem com
conceder remissão de correção monetária, relacionados com débitos fiscais
OO
tributários de qualquer natureza, inclusive referentes à obrigações decorrentes de
taxas por utilizações de serviços ou espaços públicos decorrentes de fatos geradores
ocorridos ou que venham a vencer até o dia 31 de dezembro de 2008, inscritos ou não
na dívida ativa e estejam oui não ajuizados mediante execução fiscal, podendo ser O
débito objeto da negociação parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, sem juros,
multas ou correções monetárias como forma de recuperação fiscal do contribuinte e
mediante as seguintes normas e parâmetros.
1-à vista, até 31 de janeiro de 2009, com dispensa de 100%
(cem por cento) de juros, multas, Correção monetária e demais encargos financeiros
da dívida no que couber;
1 - em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa
parcial de juros, multas é demais encargos financeiros, no que couber, desde que à
primeira parcela seja recolhida até 31 de março de 2009, e as subsequentes, até o dia
30 (trinta) de cada mês, da seguinte forma:
a) em 06 (seis) parcelas, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros,
1) multas e demais encargos financeiros, "O que couber;
1. t) em 12 (doze) parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros,
multas e demais encargos financeiros,
“
que couber
o) em 18 (dezoito) parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros
multas;
à) em (24) vinte e quatro parcelas com redução de 60 9sessenta) por cento dos
juros, multas e demais encargos financeiros no que couber.
Parágrafo Único — Os contribuintes interessados em
negociar seus débitos com base na presente Lei deverão apresentar requerimento
nesse sentido dentro do prazo máximo de 120 (Cento e vinte ) dias a contar da
entrada em vigor da presente presente Lei com parcela mínima não podendo ser
inferior a R$ 20,00 (vinte reais) reais.
[1]
Art. 2º - Os contribuintes que negociaram seus débitos com
base na Lei nº 4.329 de 20 de junho de 2008 ou em legislação anterior, poderão optar
pelo novo regime de refinanciamento de dívidas previsto na presente lei desde que
apresentem requerimento nesse sentido ao órgão competente no prazo previsto nG
parágrafo único do artigo 1º cabendo à administração municipal proceder as
alterações e modificações contratuais necessárias.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sui
publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2009.
Aut, 4º — O Poder Executivo expedirá Decreto estabelecend
o regulamento necessário ao fiel cumprimento e execução desta Lei no prázo d
trinta dias, a contar de sua publicação.
oO
pr Art 5 - Revogam
sitivos do seu objeto.
se as disposições em contrário,
notadamente os dispo
, em 10 de dezembro de 2008.
Câmara Municipal de Cai
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
DILSON FREITAS FONTES, Vereador membro da pancada do Partido
Democrata Brasileiro - PDT nesta cidade de Caicó, no uso de sua função
legislativa e, tendo e vista o que assegura a Lei Orgânica do Município de
Caicó e Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Caicó/RN, vem através do presente, requerer à RENOVAÇÃO DO
PROCESSO DE VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 068/2008 tudo em
conformidade aos fatos que abaixo estão expandidos.
Ocorre que em razão da submissão do presente projeto de Lei
a votação do Plenário, restou em terceira discussão o mesmo rejeitado.
O que assegura o presente projeto de Lei é a garantia e
autorização do Município em efetuar parcelamentos de débitos relativos a
tributos municipais.
Ora, é indispensável e necessário a garantia de aprovação do
presente projeto tendo em vista que sendo o mesmo rejeitado, como hoje
encontra-se, estará o Município, com a complacência da Câmara
Municipal obrigado a impetrar Ações Executórias a fim de cobrar os
tributos devidos, tendo em vista acima de tudo que não poderá efetuar à
renúncia fiscal, o que é ilegal e inconstitucional.
Ainda, parece claro Senhor Presidente que O presente projeto
de Lei que autoriza o Município a efetuar O parcelamento e negociar
dividas tributárias municipais além de modificar o Código Tributário foi
rejeitado pelo Plenário tudo em razão do aumento de uma taxa de
cobrança Municipal. Pelo menos foi essa a tônica dos discursos que
precederam à votação.
Por oportuno, seria injusto e demasiadamente irresponsável
punir O cidadão menos favorecido com à exclusão da possibilidade de
parcelamento de alguma dívida, o que é favorável ao mesmo, tudo em
razão de um aumento de tributo que pode ser absolvido pela Câmara
Municipal com a rejeição de parte da Matéria.
O Regimento Interno, senhor Presidente, possibilita a
renovação do Processo de votação pelos fatos que aqui se asseguram,
sugerindo que, após o seu deferimento pelo Plenário seja apresentado um
SUBSTITUTIVO AO PROJETO ORIGINAL excluindo o artigo 3º que deu
causa a discussão e rejeição total da matéria.
Por oportuno, é imprescindível lembrar que à apresentação do
SUBSTITUTIVO não acarretará arquivamento do Projeto de Lei nº
068/2008, visto que será discutido e votado, assim como O SUBSTITUTIVO
apresentado, fazendo valer o poder suberano do Plenário para aprovação
e consequente rejeição de outro. 1
Ademais, esse é procedimento de praxe de todos os colegiados
e Poderes Legislativos existentes em nossa Democracia. J
Assim, requer que seja aceito O pedido de RENOVAÇÃO DO
PROCESSO DE VOTAÇÃO tendo em vista o que garante a
legislação
pátria e Regimento Interno desta Casa Legislativa, fazendo-se cumprir os
procedimentos legislativos em vigor.
Caicó, 08 dedezembro de 2008.
/t
píLSO AS FONTES
vereador - PDT
RECEBIDO
em AO! J2o | 2005 5;
poli
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC. (MF) 08.385.940/0001-58 CEP 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
MISS; JUSTIÇA E REDA
REDAÇÃO FINAL:
Projeto de Lei nº 068/2008
Ementa: Autoriza O Poder
Executivo Municipal a dispensar juros e
multas, bem como conceder remissão de correção
monetária, relacionados com débitos tributários
é fiscais e revoga a Lei nº 4829/2008 que
autoriza o Poder executivo Municipal a
dispensar juros € multas dos débitos fiscais, no
que couber, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhes «ão conferidas pelo art. 57 incisos 1, IL e vi da
Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a de
dispensar o pagamento dos juros e multas e encargos financeiros, bem como
conceder remissão de correção monetária, relacionados com débitos fiscais e
tributários de qualquer natureza, inclusive referentes a obrigações decorrentes de
taxas por utilizações de serviços ou espaços públicos decorrentes de fatos geradores
ocorridos ou que venham a vencer até o dia 31 de dezembro de 2008, inscritos ou não
na dívida ativa e estejam oui não ajuizados mediante execução fiscal, podendo ser 0
débito objeto da negociação parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, sem juros,
multas ou correções monetárias como forma de recuperação fiscal do contribuinte e
mediante as seguintes normas e parâmetros.
1 à vista, até 31 de janeiro de 2009, com dispensa de 100%
(cem por cento) de juros, multas, correção monetária e demais encargos financeiros
da dívida no que couber;
1 - em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa
parcial de juros, multas e demais encargos financeiros, no que couber, desde que à
primeira parcela seja recolhida até 31 de março de 2009, e as subsequentes, até o dia
30 (trinta) de cada mês, da seguinte forma:
E
a) em 06 (seis) parcelas, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros,
multas e demais encargos financeiros, no que couber;
b) em 12 (doze) parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros,
multas e demais encargos financeiros, no que couber
&) em 18 (dezoito) parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros e
multas;
q) em (24) vinte e quatro parcelas com redução de 60 9sessenta) por cento dos
juros, multas e demais encargos financeiros no que couber.
Parágrafo Único — Os contribuintes interessados em
negociar seus débitos com pase na presente Lei deverão apresentar requerimento
nesse sentido dentro do prazo máximo de 120 (Cento e vinte ) dias a contar da
entrada em vigor da presente presente Lei com parcela mínima não podendo ser
inferior a R$ 20,00 (vinte reais) reais.
Art, 2º - Os contribuintes que negociaram seus débitos com
base na Lei nº 4.329 de 20 de junho de 2008 ou em legislação anterior, poderão optar
pelo novo regime de refinanciamento de dívidas previsto na presente lei desde que
apresentem requerimento nesse sentido ao órgão competente no prazo previsto no
parágrafo único do artigo 1º, cabendo à administração municipal proceder as
alterações e modificações contratuais necessárias.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos à partir do dia 1º de janeiro de 2009.
Art. 4º - O Poder Executivo expedirá Decreto estabelecendo
o regulamento necessário ao fiel cumprimento e execução desta Lei no prazo de
trinta dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
notadamente os dispositivos do seu objeto.
Câmara Municipal de Caicó(RN), em 15 de dg zembro de 2008.