materia nº 69/2008

MUNICÍPIO DE CAICÓ
Prefeitura Municipal
GABINETE DO PREFEITO
Av. Cel. Martiniano, 993, Caicó(RN)
CNPJ — 08.096.570/0001-39
Oficio nº 418/08/GAB/PREF
Caicó(RN), 24 de Novembro de 2008
A Sua Excelência o Senhor
NILDSON MEDEIROS DANTAS
CAMÃRA MUNICIPAL DE CAICÓ
PRESIDENTE
CAICÓ - RN
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Incumbiu-nos o Excelentíssimo Senhor Prefeito. encaminhar a Es
Egrégia Casa, Projeto de Lei que autoriza a desafetação e à doação de um terreno
do Patrimônio Municipal ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte,
destinado à construção do Centro Tecnológico Têxtil.
Manifestamos por oportuno o nosso permanente diálogo e
cooperação.
Atenciosamente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Av. Coronel Martiniano, 993-Centro
CNPJ: 08.096.570.0001-39
Mensagem nº 016/2008 Caicó/RN, 20 de novembro de 2008.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal de
Vereadores, incluso Projeto de Lei autorizando a desafetação e a doação de um
terreno do Patrimônio Municipal ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte,
destinado à construção do Centro Tecnológico Têxtil, em nossa cidade,
localizado na zona urbana deste município de Caicó (RN), na rua Luiz Antônio
Correia, no bairro Boa Passagem, medindo 3.520,21m? (três mil, quinhentos e
vinte vírgula vinte e um metros quadrados) de superfície, com os seguinte
limitantes e confrontantes: Ao NORTE 59,00m com área da Prefeitura Municipal de
Caicó; Ao LESTE 60,00m com área da Prefeitura Municipal de Caicó; Ao SUL
59,00m com a rua Luiz Antônio Correia e a OESTE 37,46m com área do
Hemocentro, 20,00m com área da Igreja Presbiteriana de Caicó e 2,40m com área
da Prefeitura Municipal de Caicó.
A construção deste Centro Tecnológico Têxtil, em nossa cidade,
será de relevante importância, tendo em vista a aptidão têxtil de nossos
empreendedores, que com esse instrumento irão desenvolver ainda mais essa
atividade em nossa região.
Na oportunidade apresento as Vossas Excelências, os meus
protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 20 de noverfibro de 2008.
RIVÁLDO COSTA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ /RN
Av. Coronel Martiniano, 993- Centro
CNPJ: 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEI DE9/ N
Autoriza a desafetar e a conceder em doação
terreno do Patrimônio Municipal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de atribuições
legais,
FAÇO SABER que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar e conceder em doação ao Governo do Estado do Rio Grande do
Norte — Centro Tecnológico Têxtil, UM TERRENO, situado na zona urbana deste
município de Caicó (RN), na rua Luiz Antônio Correia, no bairro Boa Passagem,
medindo 3.520,21m? (três mil, quinhentos e vinte vírgula vinte e um metros
quadrados) de superfície, com os seguinte limitantes e confrontantes: Ao NORTE
59,00m com área da Prefeitura Municipal de Caicó; Ao LESTE 60,00m com área da
Prefeitura Municipal de Caicó; Ao SUL 59,00m com a rua Luiz Antônio Correia e a
OESTE 37,46m com área do Hemocentro, 20,00m com área da Igreja Presbiteriana
de Caicó e 2,40m com área da Prefeitura Municipal de Caicó. Tendo a seguinte
descrição: Partindo do ponto E. (00), desde com azimute 06º97'00” e distância
59,00 m confrontando-se com Rua Luiz Antônio Correia (Antiga Rua Projetada),
encontra-se o ponto E. (01), desde com azimute 83º26'48” e distância de 37,46m,
confrontando-se com Área do Hemocentro, encontra-se o ponto E. (02), desde com
azimute 180º00'00" e distância de 20,00m, confrontando-se com Área da Igreja
Presbiteriana de Caicó, encontra-se o ponto E. (03), desde com azimute 180º00'00"
e distância de 2,40m, confrontando-se com Área da Prefeitura Municipal de Caicó,
encontra-se o ponto E. (04), desde com azimute 276º03'35” e distância de 59,00m,
confrontando-se com Área da Prefeitura Municipal de Caicó, encontra-se o ponto E.
(05), desde com azimute 263º56'25" e distância de 60,00m, confrontando-se com
Área da Prefeitura Municipal de Caicó, encontra-se o ponto de partida E. (00).
Art. 2º - O terreno que trata o Artigo 1º, destina-se à construção de
uma unidade do CT Têxtil- Centro Tecnológico Têxtil, em nossa cidade.
Parágrafo Único — O imóvel acima citado, reverterá ao Patrimônio
Municipal sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido
construída a obra em referência, ou mudado o fim a que se destina.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, 20 de nóvembro de 2008.
“data de sua publicação,
Prefeito