materia nº 75/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
MESA DIRETORA
Projeto nº 051/2008
Dispõe sobre a fixação dos subsídios
do Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Caicó/RN e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, faz saber que esta
aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal à sanciono.
Art.1º Ficam fixados os subsídios
do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, de acordo com a
Emenda Constitucional nº 19 de 05 de junho de 1998 e
Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 2º O subsídio do Prefeito Municipal , é fixado no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito Municipal é fixado em R$
10.000,00 (dez mil reais).
Art. 4º. Será retido na fonte o Imposto de Renda que incidirá
sobre o subsídio, prevista nesta lei, pagas em espécie.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro do ano
de 2009, revogados as disposições em contrário.
Câmara Munic HI de Caicó/RN, 02 de junho de 2008.
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DÍLSON AS FONTES
Eu e
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COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL: Ementa: Projeto de Lei Nº 051/08
Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do
Prefeito e Vice - Prefeito do Município de
Caicó -RN, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ(RN),
Faço saber que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica fixado o Subsídio do Prefeito e Vice — Prefeito
Municipal, de acordo com à Emenda Constitucional nº 19 de 05 de junho de 1998 e
Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 2º - O Subsídio do Prefeito Municipal de Caicó-RN, é
fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º - O subsídio do Vice — Prefeito Municipal é fixado
em R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Art, 4º - Será retido na fonte o Imposto de Renda que
incidirá sobre o subsídio , prevista nesta Lei, pagas em espécie.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro)
de janeiro do ano de 2009, (Dois mil e nove), revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó(RN), em 02 de junho de 2008.
rua suo
Membi