materia nº 8/2007

CD
aà MUNICÍPIO DE CAICÓ
Prefeitura Municipal
GABINETE DO PREFEITO
Av. Cel, Martiniano, 993, Caicó(RN)
CNPI— 08.096.570/0001-39
Ofício nº 041/GAB/PREF
Caicó(RN), 13 de Março de 2007
A Sua Excelência o Senhor vereador
NILDSON MEDEIROS DANTAS
CAICÓ
PRESIDENTE
-
DA CAMÃRA MUNICIPAL DECAICÓ RN
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
de
1
Lei
Estamos encaminhando à essa Egrégia Câmara Municipal, Projeto
Digital
que Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor da Escola de Inclusão e Cidadania.
A
cooperação.
Manifestamos por oportuno o nosso permanente diálogo e
Atenciosamente,
a
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CICÓ (RN) Av. coronel Martiniano 993-Centro
CNPJ: 08.096.570.0001-39
Mensagem n.º 006 Caicó/RN, 12 de março de 2007
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora
Senhores Vereadores,
Honra-me
Excelências, e demais
submeter à elevada consideração de Vossas
criação do Conselho Gestor
pares, o incluso Projeto de Lei, que dispões sobre a da Escola de Inclusão Digital e Cidadania — CGEIDC.
acesso livre à
Por
população
oportuno, a EIDC, significa um espaço Público destinado ao
tecnologias de
de ferramentas, conteúdo e saberes, por meio das informação e da comunicação, em especial através de
dos nobres membros
Ciente de que a presente Proposição terá o apoio e aprovação dessa ilustre Casa Legislativa, consideração e
reiteramos protestos de apreço.
Gabinete do Prefeito, 42He março de 2007
RIVAI COSTA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador NILDSON MEDEIROS DANTAS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caicó NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN Av. coronel Martiniano 993-Centro
CNPJ: 08.096.570.0001-39
PROJETO DE LEI nf) 8 / vO [9 +
Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor da Escola de Inclusão Digital e Cidadania — CGEIDC, e dá outras providências.
legais. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de atribuições
seguinte Lei:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
Conselho Gestor
Am
da
1º
Escola
- Fica criado no âmbito do Município de Caicó/RN, o
objetiva: de Inclusão Digital e Cidadania = CGEIDC, em que
|. Assegurar
a alfabetização
que a
e
Escola de Inclusão Digital e Cidadania — EIDC contribua para qualificação digital: Il. Organizar propostas para o desenvolvimento de projetos ampliação da cidadania relacionados com a e da inclusão digital: ll.
públicos,
Formular, organizar e dimensionar formas de fiscalização virtual dos poderes Executivo Legislativo e Judiciário: IV.
participação
Divulgar e estimular
popular:
a Participação virtual dos cidadãos nas estâncias de
V.
gestores
Promover
das
amplo
Escolas
e transparente debate das necessidades e anseios dos
propostas
de Inclusão Digital e Cidadania — EIDC, encaminhando ao poder Municipal e/ou EMATER/RN, principais execução das responsáveis pela ações:
An 3 O Conselho Gestor será formado por 07 (sete) representantes
epresentante
titulares, sendo que, entre eles são membros natos 01 (um)
(um) representante
da EMATERIRN,
da EIDC. 01 (um) representante do Governo Municipal, 01
$1º- O Conselho fica assim constituído: |- Presidente;
Il - Secretário Executivo;
II - Membros.
8 2, O Conselho será representado pelas seguintes instituições: 1-01 representante da EMATER/RN:
11-01 representante da EIDC;
HIL = 01 representante do Governo Municipal;
IV = 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; V-01 representante do FUMAC;
Vi - 01 representante do Sindicato dos Produtores Rurais;
VII - 01 representante da Igreja 2d
asua recondução;
É 3º - O mandato dos Conselheiros será de 01 (um) ano, permitida
Público” 2 das e
S
suas
4/0
atividades
As funções dos integrantes do Conselho não serão público. serão consideradas de relevante isteero
Art. 4º - Os Conselheiros cada mês, em data a ser
reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez a
e manifestação de
definida no Regimento Interno, podendo ter participação qualquer pessoa interessada, em direito à voz.
Parágrafo único - os Conselheiros extraordinariamente a reunir-se-ão
membros.
qualquer tempo, mediante solicitação da maioria de seus
Art. 5º - São atribuições do CGDEIC:
1 — Formular as diretrizes e metas de gestão de EIDC;
seu bom funcionamento,
1 — Apoiar
em
a implementação das atividades da EIDC e zelar pelo
aos usuários
especial pela Organização, manutenção, atendimento e condições de segurança e solidariedade:
esclarecimentos
Hll
de
— Garantir a transferência da gestão da unidade, exigindo ordem técnico-administrativa, Operacional, apresentando-os econômico-financeira ou sempre que solicitado;
estimulando a participação
IV — Promover a inserção plena da unidade na comunidade local, social na sua gestão;
visando a integração
V — Elaborar projetos e promover debates e outras iniciativas,
organizações da sociedade
da unidade com outros equipamentos públicos e com civil;
VI — Elaborar e aprovar seu Regimento Interno; VII — Assegurar que todas as atividades oferecidas pela EIDC,
Sócio ou filiado a partidos políticos, associações, caráter associativo, entidades Ou organizações de religioso, de defesa de direitos, etc.;
sejam de
Vil! - Assegurar que todas as atividades oferecidas pela EIDC,
garantidos horários
livre acesso à comunidade, sem nenhuma restrição, desde que
Sestor e a manutenção
e espaço para todas as atividades decididas pelo Conselho adequada dos equipamentos.
Por conta de dotações
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
revogadas
Art. * - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de marc
RIVAÉDO COSTA
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
MESA DIRETORA
Processo nº 008/2007
Assunto: Cria o Conselho Gestor da Escola
dá outras providências
Interessado: Poder Executivo Municipal
de Inclusão Digital e Cidadania CGEIDC e
DEPACHO
Julgado objeto de deliberação, encaminhe-se a Comissão de
Justiça e Redação a fim de que se proceda à análise do presente Projeto de Lei
Caicó/RN, 13 de março de 20067
(ohiay
Vereddor Nildson Medeiros
lyDantas - PL Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº 008/2007
Assunto: Cria
dá outras
o Conselho Gestor da Escola de Inclusão Digital e Cidadania CGEIDC e providências
Interessado: Poder Executivo Municipal
DESPACHO
O presente projeto de Lei encontra-se em conformidade ao que
determina as normas presentes na Lei Orgânica do Município de Caicó/RN assim como
ao que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa
Da mesma forma, vislumbra-se a sua harmonia aos preceitos
constitucionais determinados por nossa Carta Magna, além da atenção as normas de
garantias constitucionais o que garante a sua Constitucionalidade e possibilita a sua
eficaz tramitação e possivel aprovação.
Por fim, em função de sua matéria não se identifica razão para a
sua tramitação por outra Comissão desta Casa Legislativa, razão que se faz retornar à
Mesa Diretora para que se proceda à discussão e votação.
CO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC. (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 421-2286 - Telefax 417
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor da
Escola de Inclusão Digital e Cidadania -CGEIDC, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Caicó/RN, o
Conselho Gestor da Escola de Inclusão Digital e Cidadania - CGRIDC, em que objetiva:
1 — Assegurar que a Escola de Inclusão Digital e Cidadania - EIDC, contribua para a
alfabetização e qualificação digital.
Hi — Organizar propostas para o desenvolvimento de Projetos relacionados com a ampliação
da cidadania e da inclusão digital;
HI — Formular, organizar e dimensionar formas de fiscalização virtual dos poderes públicos,
Executivo, Legislativo e Judiciário; .
IV = Divulgar e estipular a participação virtual dos cidadãos nas estâncias de participação
popular;
V = Promover amplo e transparente debate das necessidades e anseios dos gestores das
Escolas de Inclusão Digital e Cidadania - EIDC, encaminhando propostas ao poder
Municipal e/ou EMATER/RN, principais responsáveis pela execução das ações.
Art. 3º — O Conselho Gestor será formato por 07 (sete)
Tepresentantes titulares, sendo que, entre eles são membros natos 01 (um) representante da
EMATER/RN, 01 (um) representante do Governo Municipal; 01 (um) representante da
EIDC;
$1º- O Conselho fica assim constituído:
. TI - Membros.
$2º- O Conselho será representado pelas seguintes instituições:
1-01 (um) representante da EMATER/RN;
11-01 (um) representante do EIDC;
HI = 01 (um) representante do Governo Municipal
IV - 01 (um)
Rurais;
representante do Sindicato dos Trabalhadores
V-01 (um) representante do FUMAC;
VI - 01 (um) representante do Sindicato dos produtores Rurais ;
VII = 01 (um) representante da Igreja Católica;
$ 8 — O mandato dos Conselheiros será de O! (hum) ano, permitida a sua recondução;
8 4º — As funções dos integrantes do Conselho não serão Temuneradas e suas atividades serão consideradas de relevante interesse público;
Art. 4º — Os Conselheiros
*
reunir-se-ão ordinariamente, uma vez
manifestação
cada mês, em data a ser definida no Regimento Interno, podendo ter participação e
de qualquer pessoa interessada, em direito à voz.
, Parágrafo Único — Os Conselheiros reunirse-do Sxtraordinariamente a qualquer tempo, mediante solicitação da maioria de seus membros
Art. 5º — São atribuições do CGDEIC:
1- Formular as diretrizes e metas de gestão do EIDC:
HI — Apoiar a implementação das atividades da EIDC e zelar pelo seu bom funcionamento, em especial pela organização, manutenção, atendimento aos usuários e condições de segurança e solidariedade;
Hi — Garantir a transferência da gestão da unidade, exigindo esclarecimento de ordem, técnico administrativa, econômico-financeira ou operacional,
apresentando-os sempre que solicitado;
IV = Promover a inserção plena da unidade na comunidade local, estimulando a participação social na sua gestão;
V — Elaborar projetos e promover debates e outras iniciativas, visando a integração da unidade com outros equipamentos públicos e com organi sociedade civil;
VI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
VII — Assegurar que todas as atividades oferecidas pela EIDC, sejam abertas para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado /
CO
“sejam de livre
VII — Assegurar que todas as atividades oferecidas pela EIDC, acesso à Comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horários
Tevogadas as
Art. 7 - Esta. Lei entra em vigor na data de sua publicação, disposições em contrário,