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← Caicó (RN)

materia nº 533/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 533 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaINDICAR ao Poder Executivo Estadual ampliação da oferta de refeições no Restaurante Popular.
native_id916

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA 
INDICAÇÃO N° /2021 
Ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Ivanildo dos Santos da Costa 
O vereador da Câmara Municipal de Caicó, Veranilson Santos Pereira, no 
desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa, com fundamento nos artigos 
142 e 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja 
encaminhado a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social - 
SETHAS, na pessoa da lima. Senhora Secretária Íris Maria de Oliveira, solicitando que seja 
ampliando da oferta de Refeições no Restaurante Popular de Caicó, RN para o período noturno. 
JUSTIFICATIVA: Segundo matéria da Revista Isto É mais de 116 milhões de 
brasileiros não têm comida suficiente ou passam fome vivendo assim na insegurança 
alimentar. (REDE PENSAN, 2020). Tendo em vista que o cenário pandêmico impactou 
não somente a ordem biomédica e epidemiológica, mas também os âmbitos sociais e 
econômicos, a situação de quem pouco tinha ou nada tem tomou-se uma preocupação 
ainda maior para todos os órgãos responsáveis pela manutenção dos direitos básicos 
previstos na constituição implementado pela Ementa Constitucional 64, de 2010 que 
introduz a alimentação como direito social. 
Em tempos de crise, seja ela social, econômica ou sanitária, aqueles que mais sofrem 
são os que vivem em estado de vulnerabilidade social e que pouco tem para sobreviver 
mediante as necessidade biológicas da alimentação. 
Somado a essa vulnerabilidade que assola vidas de brasileiros, na atual conjuntura em 
que segundo o IBGE a taxa de desemprego no Brasil ultrapassou os 14% em janeiro do 
Lido e Despachado no Expediente em O /2021. Ofício(s) n°(s) .5 /2021. 
Data(s) de envio: t7'YI 2'S /2021. Servidor: Resposta(s): 
ediente em / 5/2O2 1. 
/ 52. Servidor: 
Lido e Despachado 
Data(s) de envio: 
• ano corrente. azem-se necessárias potc:is públicas voltadas para a defesa dos direitos 
- 'ásicos e humanjtários. 
Outrossim, é que segundo (REJNFIOL/. 2020) A desigualdade de renda no trabalho 
destaca perdas pruporcionaln]ente maicre oara OS mais pobres e que a desigualdade nas 
regi ôcs meiropolitanas crescem rio pais durante a pandemia. Acontece, que se esta 
rcadiie assc;u as metrópues, em cdaccs interioranas, onde o acesso e o progresso são 
mais h:Ttitado:;, seu impacto caega om idrça maior. 
('a co é unia civade do aitrior do R, p.a, tem segundo o IBGE a população estimada 
em 08,342 cidadãos. ('idade que apesa .ie ser uma das maiores do sertão potiguar, 
c1téii ac W1 percentagerri popolacom i que necessita ser assistida pelo poder público 
de ftrma a contribuir com marutenç:k d suas vidas através da alimentação adequada 
e ana \a!iof Si éLce. 
Po:uuitc. a a:npliuçãu ria oidrta de alia entação aos populares de Caicô no período 
neun o sohrr:udo. ãqueL cue ie pouca aquisição financeira faz-se necessário 
anuie jorma d eris:io daquilo que o reslaurunte Popular disponibiliza. 
CU,-tar a ' inicipal de Caicó, 29 de Abril de 2021 
Verin Pereira 
Vereador-- PP 
Oficio(s) n°(s) /2021. 
Resposta(s): 

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