| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 2021 |
| Date | 2021-04-30 |
| Ementa | INDICAR ao Poder Executivo Estadual ampliação da oferta de refeições no Restaurante Popular. |
| native_id | 916 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA
INDICAÇÃO N° /2021
Ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Ivanildo dos Santos da Costa
O vereador da Câmara Municipal de Caicó, Veranilson Santos Pereira, no
desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa, com fundamento nos artigos
142 e 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja
encaminhado a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social -
SETHAS, na pessoa da lima. Senhora Secretária Íris Maria de Oliveira, solicitando que seja
ampliando da oferta de Refeições no Restaurante Popular de Caicó, RN para o período noturno.
JUSTIFICATIVA: Segundo matéria da Revista Isto É mais de 116 milhões de
brasileiros não têm comida suficiente ou passam fome vivendo assim na insegurança
alimentar. (REDE PENSAN, 2020). Tendo em vista que o cenário pandêmico impactou
não somente a ordem biomédica e epidemiológica, mas também os âmbitos sociais e
econômicos, a situação de quem pouco tinha ou nada tem tomou-se uma preocupação
ainda maior para todos os órgãos responsáveis pela manutenção dos direitos básicos
previstos na constituição implementado pela Ementa Constitucional 64, de 2010 que
introduz a alimentação como direito social.
Em tempos de crise, seja ela social, econômica ou sanitária, aqueles que mais sofrem
são os que vivem em estado de vulnerabilidade social e que pouco tem para sobreviver
mediante as necessidade biológicas da alimentação.
Somado a essa vulnerabilidade que assola vidas de brasileiros, na atual conjuntura em
que segundo o IBGE a taxa de desemprego no Brasil ultrapassou os 14% em janeiro do
Lido e Despachado no Expediente em O /2021. Ofício(s) n°(s) .5 /2021.
Data(s) de envio: t7'YI 2'S /2021. Servidor: Resposta(s):
ediente em / 5/2O2 1.
/ 52. Servidor:
Lido e Despachado
Data(s) de envio:
• ano corrente. azem-se necessárias potc:is públicas voltadas para a defesa dos direitos
- 'ásicos e humanjtários.
Outrossim, é que segundo (REJNFIOL/. 2020) A desigualdade de renda no trabalho
destaca perdas pruporcionaln]ente maicre oara OS mais pobres e que a desigualdade nas
regi ôcs meiropolitanas crescem rio pais durante a pandemia. Acontece, que se esta
rcadiie assc;u as metrópues, em cdaccs interioranas, onde o acesso e o progresso são
mais h:Ttitado:;, seu impacto caega om idrça maior.
('a co é unia civade do aitrior do R, p.a, tem segundo o IBGE a população estimada
em 08,342 cidadãos. ('idade que apesa .ie ser uma das maiores do sertão potiguar,
c1téii ac W1 percentagerri popolacom i que necessita ser assistida pelo poder público
de ftrma a contribuir com marutenç:k d suas vidas através da alimentação adequada
e ana \a!iof Si éLce.
Po:uuitc. a a:npliuçãu ria oidrta de alia entação aos populares de Caicô no período
neun o sohrr:udo. ãqueL cue ie pouca aquisição financeira faz-se necessário
anuie jorma d eris:io daquilo que o reslaurunte Popular disponibiliza.
CU,-tar a ' inicipal de Caicó, 29 de Abril de 2021
Verin Pereira
Vereador-- PP
Oficio(s) n°(s) /2021.
Resposta(s):