materia nº 11/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 421-2286 - Telefax 417-2954
PROJETO DE LEI N// 4 /2007
Faz denominação de um Logradouro Público, no
Centro, em nosso Município , e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ(RN),
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei
Amt. 1º - Fica denominado de Cassiano Vieira de
Figueiredo Rocha, o canteiro localizado na rua Professora Júlia Medeiros, localizada no
Centro de nosso município, ainda sem denominação
Amt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó (RN), em 19 de março de 2007
Julgado objeto de deliberação
POr canina fode. d SUTOÇ. Encaminho as Comissões Tecnicas Para emitir parecer
8 Sessões em JA / 03 | 200%
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
MESA DIRETORA
Processo nº 011/2007
Assunto: Faz denominação de logradouro Público na cidade de Caicó/RN
Interessado: Vereador Nildson Medeiros Dantas
DEPACHO
Julgado objeto de deliberação, encaminhe-se a Comissão de
Justiça e Redação a fim de que se proceda à análise do presente Projeto de Lei
Caicó/RN, 20 de março de 2007
| Nereador Nildson Medéiros Dantas
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº 011/2007
Assunto: Faz denominação de logradouro Público na cidade de Caicó/RN
Interessado: Vereador Nildson Medeiros Dantas
DESPACHO
Á Assessoria Jurídica para emitir parecer sobre o Projeto de Lei
Caicó/RN, 20 de março de 2007
LES E
Presidente daComissão
/
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
ASSESSORIA JURÍDICA
Processo nº 011/2007
Assunto: Faz denominação de logradouro Público na cidade de Caicó/RN
Interessado: Vereador Nildson Medeiros Dantas
DESPACHO
Pretende em sintese o presente projeto de Lei nº 048/2007
de autoria do eminente senhor Vereador Nildson Medeiros Dantas, a denominação de
um logradouro Público existente nesta cidade deCaicó/RN.
Julgado objeto de deliberação, o mesmo encontra-se em
tramitação nas Comissões Permanentes e, é de bom alvitre que se digne a informar,
tempestivamente possível de discussão.
Pretende assim, atribuir ao canteiro localizado no rua
Professora Júlia Medeiros no centro desta cidade, o nome de CASSIANO VIEIRA DE
FIGUIREDO ROCHA, sendo que a justificativa para sua denominação já se fez
presente em plenário.
Nota-se existir claramente possibilidade jurídica do
projeto em discussão, haja vista ser da competência da Câmara Municipal, com sanção
do Prefeito, a aprovação de projetos desta natureza, senão vejamos a Lei Orgânica
Municipal
e Lei Orgânica do município de Caicó
Art. 29, Compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município e,
especialmente:
XVI — autorizar a alteração de denominação de prédios, vias,
Lsirás
bairros e logradouros públicos.
Não existindo na Lei Orgânica possibilidade para tal ato, que
refere-se a denominação de logradouro ainda sem tal ato público, vê-se a possibilidade
jurídica da utilização analogicamente do referido artigo e inciso já citados acima, razão
que se faz válida a sua tramitação e votação.
Vislumbra-se ainda, a não necessidade de tramitação por outras
Comissões deste Projeto de Lei, razão que o faz retornar a Mesa Diretora desta Casa
Legislativa para apreciação e votação.
Este é o parecer que submeto a apreciação superior.
Caicó/RN 21 de março de 2007
AD AACS
Marx Helder Pereira Fernandes
Advogado — OAB/RN 5.872
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipalde Caicó |
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº 011/2007
Assunto: Faz denominação de logradouro Público na cidade deCaicó/RN
Interessado: Vereador Nildson Medeiros Dantas
DESPACHO
Aprovo se ressalvas o Parecer exarado pelo Assessor Jurídico desta
Comissão de Justiça e Redação e o adoto como meu, razão que faço o presente Projeto
de Lei ir a discussão daComissão.
Caicó/RN 22 de
Vereador Relator da Comissão
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº 011/2007
Assunto: Faz denominação de logradouro Público na cidade de Caicó/RN
Interessado: Vereador Nildson Medeiros Dantas
DEPACHO
Em discussão, esta Comissão entende que o presente projeto de
Lei encontra-se em conformidade ao que determina todas as normas de direito
admitidas, além de encontrar-se em atenção a tudo o que informa o Regimento Interno
desta Casa Legislativa e Lei Orgânica Municipal
Com sua tramitação normal, o projeto foi apreciado pela
Assessoria Jurídica desta Casa, tendo o seu Parecer sido aprovado pelo eminente
Vereador Relator desta Comissão.
Em discussão e votação, a Comissão de Justiça e Redação
aprova o Parecer exarado pala Assessoria Jurídica e ratificado pelo Relator desta
Comissão, enviando à Mesa Diretora desta Casa a fim de que se proceda a apreciação e
votação
Caicó/RN 22 de março de 2007
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC. (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 421-2286 - Telefax 417
REDAÇÃO FINAL: PROJETO DE LEI* 011/2007
Ementa: Faz denominação de um
Logradouro Público no Centro de nossa
Cidade de Caicó(RN), e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de Cassiano Vieira de
Figueiredo Rocha, o canteiro localizado na rua Professora Júlia Medeiros,
localizado no Centro de nossa cidade, ainda sem denominação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó(RN), em 07 de maio de 2007.