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materia nº 1289/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1289 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaINDICAR que seja encaminhado ofício a Excelentíssimo Deputado Estadual, Neilton Carlos Diogenes Magalhaes, solicitando uma emenda impositiva no valor de 100.000,00 ( Cem Mil Reais), para o Núcleo de Atendimento Hospitalar e Domiciliar do Rio Grande do Norte (NAEHD/RN), CNPJ:53.054.423/0001-50, com sede em Natal – RN.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Despachada para os Setores Competentes — —
2025-10-08 Aguardando Elaboração de Ofício para Despacho — —
2025-10-08 Apresentação e Despacho — —
2025-10-08 Recebida — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS –
ANDINHO DUARTE
Lido e Despachado no Expediente em ____/____/2025. _____________. Ofício(s) nº(s) ______________________/2025. 
Data(s) de envio: ________/_______/2025. Servidor: ______________. Resposta(s): _________________________.
 
INDICAÇÃO Nº_________/2025
 
 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros – Andinho Duarte, no desempenho do 
seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado ofício a Excelentíssimo
Deputado Estadual, Neilton Carlos Diogenes Magalhaes, solicitando uma emenda impositiva no 
valor de 100.000,00 ( Cem Mil Reais), para o Núcleo de Atendimento Hospitalar e Domiciliar 
do Rio Grande do Norte (NAEHD/RN), CNPJ:53.054.423/0001-50, com sede em Natal – RN.
Justificativa: O Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar (AEHD) é coordenado pela 
Subcoordenadoria de Educação Especial, através do Núcleo de Atendimento Educacional 
Hospitalar e Domiciliar (NAEHD/RN), com base na Lei Estadual nº 10.320/2018. Em 2023, 
foram 1.219 estudantes atendidos em instituições parceiras como os hospitais Varela Santiago, 
Maria Alice Fernandes, Walfredo Gurgel, Hospital do Seridó, HUOL, além de entidades como a 
Casa Durval Paiva, o GACC-RN e a AAPCMR de Mossoró.
o Programa de Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar, cujo objetivo é assegurar, em 
caráter complementar, o direito à educação de crianças e adolescentes matriculados na Rede 
Estadual de Ensino que estejam afastados das classes regulares em virtude de tratamento de saúde 
continuado. O atendimento educacional ao aluno é realizado por profissionais integrantes do 
quadro de pessoal do Magistério Público Estadual e será oferecido em hospitais da Rede Estatual 
de Saúde do Rio Grande do Norte. São objetivos fundamentais do Programa de Atendimento 
Educacional Hospitalar e Domiciliar: garantir ao educando da Rede Estadual de Ensino que se 
encontre impossibilitado de frequentar a escola em virtude de situação de internamento hospitalar 
ou sob outras formas de tratamento de saúde a continuidade do seu processo de escolarização
Câmara Municipal de Caicó, 08 de outubro de 2025.
Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Vereador- PV
PROTOCOLO

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