materia nº 79/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ – MANCUSO 
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, no desempenho de seu mandato,
com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: : Dispõe sobre a isenção do
pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU em casos de
ausência de manutenção de vias
públicas e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do 
IPTU ao contribuinte proprietário de imóvel localizado em via pública que 
apresente: I – buracos, crateras ou condições que comprometam a 
trafegabilidade; II – ausência de iluminação pública adequada.
Art. 2º Para fins de concessão da isenção prevista nesta Lei, o contribuinte 
deverá: I – registrar requerimento junto à Prefeitura, instruído com fotografias 
que comprovem a situação da via; II – indicar o endereço completo do imóvel e 
da via afetada.
Art. 3º Recebido o requerimento, o Poder Executivo terá o prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias para realizar os reparos necessários.
Art. 4º Caso não sejam realizados os reparos dentro do prazo previsto no artigo 
anterior, o contribuinte fará jus à isenção integral do pagamento do IPTU 
referente ao exercício subsequente
Art. 5º O benefício da isenção será concedido apenas ao imóvel localizado na 
via pública não reparada no prazo estipulado e somente ao contribuinte que não 
possuir débitos de IPTU referentes a exercícios anteriores ou ao exercício 
vigente.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
definindo os procedimentos administrativos para requerimento, análise e 
concessão da isenção.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de outubro 2025.
 Cícero Bezerra de Queiroz
 Vereador – REPUBLICANOS
 JUSTIFICATIVA
O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU é uma das principais fontes de 
arrecadação do Município, destinado à manutenção de serviços essenciais à 
coletividade, como infraestrutura, iluminação pública e conservação das vias 
urbanas.
Todavia, é dever do Poder Público garantir que tais serviços sejam efetivamente 
prestados em contrapartida à cobrança do tributo. O cidadão não pode ser 
penalizado com o pagamento de imposto quando a Prefeitura não assegura as 
condições mínimas de trafegabilidade e segurança em sua rua, seja pela presença
de buracos ou pela ausência de iluminação.
A presente proposta busca assegurar justiça fiscal, estabelecendo que, diante da 
omissão da Administração, o contribuinte terá direito à isenção do IPTU no 
exercício seguinte, desde que devidamente comprovada a solicitação de reparo 
não atendida no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Acrescenta-se, ainda, que o benefício somente será concedido aos contribuintes 
que não possuam débitos de IPTU em nenhum exercício, garantindo o 
equilíbrio fiscal e a responsabilidade na aplicação da medida.
Trata-se de uma iniciativa que incentiva a eficiência da gestão municipal, 
reforça a responsabilidade administrativa e resguarda o princípio da 
razoabilidade na cobrança de tributos.
Contamos, assim, com o apoio dos nobres colegas para aprovação desta 
proposição, que visa resguardar os direitos da população e garantir maior 
compromisso do Poder Executivo com a manutenção da infraestrutura urbana.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de outubro 2025.
Cícero Bezerra de Queiroz
Vereador – REPUBLICANOS