ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
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Ref.: Autógrafo de Lei nº 053/2025 Caicó/RN, 14 de outubro de 2025.
MENSAGEM DE VETO nº. 006/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e os ilustres Vereadores dessa
Egrégia Câmara Municipal, venho, comunicar que sou levado a vetar o Autógrafo
de Lei de numeração em epígrafe, oriundo da Câmara Municipal de Caicó/RN, em
decorrência das razões apontadas em manifestação emitida pela Procuradoria Geral
do Município e com fundamento no §1º do artigo 43 da Lei Orgânica do Município
de Caicó.
Embora o referido projeto revele inegável mérito social, verifica-se a
existência de vício formal de iniciativa, uma vez que sua proposição interfere
diretamente na organização administrativa da Rede Municipal de Ensino, matéria
cuja competência legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme
preceitua o artigo 61, §1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal, aplicado por
simetria aos entes municipais, e o artigo correspondente da Lei Orgânica Municipal.
A Procuradoria Geral do Município, por meio de manifestação técnica
datada de 10 de outubro de 2025, ressaltou que o projeto impõe obrigações
administrativas ao Poder Executivo, ao criar estrutura organizacional (Rede
Municipal e Comitê Intersetorial) e disciplinar atribuições a órgãos da
Administração, o que caracteriza usurpação de competência.
Tal entendimento encontra respaldo em reiterada jurisprudência do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, a exemplo do recente
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0809769-30.2024.8.20.0000, no
qual restou reconhecida a inconstitucionalidade de lei municipal de iniciativa
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parlamentar que criava obrigações administrativas ao Executivo, por violação ao
princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88).
O veto que ora se apresenta tem natureza jurídico-constitucional, e não
política, objetivando preservar a harmonia e independência entre os Poderes
Municipais, conforme determina o artigo 2º da Constituição Federal, e assegurar o
respeito às competências institucionais do Executivo.
Diante do exposto, e com fundamento no §1º do artigo 43 da Lei Orgânica
do Município de Caicó, veto integralmente o Autógrafo de Lei nº 053/2025, pelas
razões supramencionadas, devolvendo-o a essa Egrégia Câmara Municipal para as
deliberações cabíveis.
Renovo, por fim, os votos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN