CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ARTUR JOSUÉ DE ARAÚJO MAYNARD
INDICAÇÃO Nº ____/2025
O Vereador ARTUR JOSUÉ DE ARAÚJO MAYNARD, no desempenho do
seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos
arts. 142 e 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que, após aprovação
do Plenário, seja encaminhado ofício ao PREFEITO MUNICIPAL JUDAS TADEU ALVES
DOS SANTOS, inclusive enviando a minuta do projeto em anexo, indicando de projeto
de lei para regularização dos barracos.
JUSTIFICATIVA: A regularização dos barracos se faz necessária diante da situação de
vulnerabilidade em que se encontram aproximadamente 100 famílias já identificadas por meio
de pesquisa social previamente realizada. Essas famílias residem em condições irregulares,
sem o devido reconhecimento legal de posse, o que as impede de ter acesso a serviços
públicos essenciais e programas habitacionais. A medida visa garantir dignidade, segurança
e estabilidade social, além de promover a inclusão dessas pessoas no processo de
regularização fundiária, assegurando o direito à moradia e o cumprimento das normas
urbanísticas e sociais vigentes.
Câmara Municipal de Caicó, 15 de outubro de 2025.
ARTUR JOSUÉ DE ARAÚJO MAYNARD
VEREADOR
PROTOCOLO
Lido e Despachado no Expediente em ____/____/2025. _____________. Ofício(s) nº(s)
______________________/2025. Data(s) de envio: ________/_______/2025. Servidor: ______________.
Resposta(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ARTUR JOSUÉ DE ARAÚJO MAYNARD
PROJETO DE LEI Nº____/2025
Ementa: Dispõe sobre regras para o uso e ocupação
de espaços públicos para funcionamento de locais
para prestação de serviços e exercício de atividade
econômica, mediante o instrumento da autorização e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN),
FAÇO SABER, que está aprovou e sancionou a seguinte lei:
TITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS E DEFINIÇÕES
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo estabelecer regras para o uso e ocupação de espaços
públicos para fins de prestação de serviços e exercício de atividade econômica, mediante os
instrumentos da autorização.
§1º Considera-se espaços públicos municipais as áreas livres pertencentes ao Município, os
passeios e as vias públicas e aqueles destinados à realização de atividades comerciais.
§2º O órgão competente criará cadastro e plano de disponibilidade dos espaços públicos, aptos
a ocupação temporária.
Art. 2º O uso e ocupação dos espaços públicos municipais serão permitidos, nos termos desta
Lei, para fins de mobiliário urbano removível, equipamento urbano fixo, de veículos adaptados
para uso econômico, prestação de serviços e atividade econômica em geral e desde que o
interessado obtenha o devido instrumento de outorga do Poder Público consistente na
autorização ou permissão.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto nesta Lei os instrumentos da concessão de direito
real de uso e da cessão de uso, que seguem legislação própria.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - Mobiliário urbano: objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem,
complementares às funções urbanas, implantados em espaços públicos de forma permanente
ou temporária;
II - Mobiliário urbano de utilidade pública: placas toponímicas de sinalização e identificação,
relógios digitais, termômetros e totens informativos, pórticos, postes, sinalizadores de
logradouro para muros e paredes e demais formas de sinalização destinadas à identificação de
áreas, vias e localidades;
III - Mobiliário urbano removível: objetos e elementos de médio e pequeno porte destinados ao
exercício temporário de atividades comerciais ou prestadoras de serviços, tais como:
a) Tabuleiros;
b) Bancas de feira;
c) Banheiros públicos (químicos);
d) Equipamento para jogo, esporte e brinquedo;
e) Mesas e cadeiras;
f) Painel de informação;
g) Balões (blimps) e estruturas infláveis;
h) Stand de vendas de serviços e produtos;
i) Tendas e toldos;
j) Painéis eletrônicos;
k) Estruturas de madeira; e
l) Containers metálicos;
m) Todo e qualquer mobiliário que a ele se equipare.
IV – Mobiliário urbano semifixo: equipamento instalado de forma duradoura destinado ao
exercício de atividades comerciais e prestadoras de serviços, tais como:
a) Quiosques;
b) Bancas de jornais e revistas;
c) Bancas de flores;
d) Bancos de jardins e praças;
e) Banheiros;
f) Coletor de lixo urbano leve;
g) Painéis eletrônicos; e
h) os que a estes se equiparem.
VI - Área de consumo: área do mobiliário urbano adjacente ao balcão de atendimento,
composta por banquetas, mesas, cadeiras, destinadas ao atendimento da clientela:
VII - Chamamento público - procedimento destinado a selecionar interessados no uso, a título
precário, de espaços públicos municipais, nos termos estabelecidos pela Administração
Municipal; no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e demais princípios de
observância obrigatória pelo Poder Público.
Art. 4º A presente Lei deverá ser aplicada em harmonia com o Plano Diretor deste Município,
demais códigos e legislação correlata; devendo ser especialmente observadas as normas que
disciplinam:
I - As condições higiênico-sanitárias;
II - O conforto e segurança;
III - A acessibilidade e mobilidade;
IV - As atividades de comércio e prestação de serviços, naquilo que esteja relacionado com o
uso dos espaços públicos nos limites da competência municipal;
V - A limpeza pública e o meio ambiente;
VI - A instalação de publicidade em áreas públicas autorizadas para o exercício de atividade
comercial ou prestadora de serviços;
VII - A instalação de placas toponímicas de sinalização e identificação de localidades.
CAPÍTULO II - DO USO DOS BENS PÚBLICOS
Art. 5º Observando as disposições contidas no Código Civil Brasileiro, constituem bens
públicos municipais:
I - Os bens de uso comum do povo, tais como: ruas, praças e logradouros públicos;
II - Os bens de uso especial, tais como: edificações destinadas às repartições públicas,
terrenos aplicados aos serviços públicos, cemitérios e áreas remanescentes de propriedade
pública municipal;
III - Os bens dominiais que pertencem ao patrimônio do Município.
Art. 6º Fica garantido o livre acesso e trânsito da população nos logradouros públicos, exceto
nos casos de interdição pela Administração Municipal ou por ela autorizada, quando da
realização de intervenções e eventos de curta duração.
§1° É permitida a utilização, por todos, dos bens de uso comum do povo, respeitados os
costumes, a tranquilidade, a higiene e as normas legais vigentes.
§2º É permitido o acesso aos bens de uso especial, nas horas de expediente ou de visitação
pública, respeitados os regulamentos e a conveniência da Administração.
§3º A Administração poderá utilizar livremente os bens de uso comum do povo, respeitadas as
restrições específicas de cada local, implantando obras e equipamentos ou prestando serviços
que venham ao alcance das suas obrigações e interesses institucionais, objetivando o
atendimento ao interesse público.
§4º Cabe a Administração Pública comunicar, com a necessária antecedência, a interdição dos
espaços públicos, incluindo a indicação da finalidade.
Art. 7º Não será permitida a ocupação de passeios, passagens, áreas de circulação de
pedestres em praças, áreas de jardins, canteiros centrais, ilhas e refúgios, com quaisquer
equipamentos que venham a obstruir a acessibilidade, excetuando-se em locais projetados e
adequados para tal, mediante prévia outorga dos órgãos competentes da Administração
Municipal e demais exigências legais, nos termos previstos nesta Lei.
CAPÍTULO III – DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO
Art. 9º O poder de polícia administrativo referente às atividades de que trata esta Lei será
exercido pelos fiscais dos órgãos competentes, nos termos da legislação pertinente, os quais
deverão estar devidamente identificados.
§1º O poder de polícia exercido por um órgão não inviabiliza o exercício da atividade
fiscalizatória por parte de outro órgão da Administração Pública, no âmbito de sua competência.
§2º No exercício de sua atividade fiscalizatória, o agente deverá registrar, nos autos
administrativos respectivos, a possível existência de comercialização de produtos ilícitos, de
modo a possibilitar a comunicação desse fato aos órgãos competentes.
§3º No caso de desacato ou embaraço do exercício de suas funções, ou quando seja
necessária a efetivação de medidas acauteladoras no interesse público, ainda que não se
configure fato definido como crime ou contravenção, os funcionários fiscais poderão requisitar
auxílio de força policial.
CAPÍTULO IV - DAS CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 10 Os equipamentos e atividades desenvolvidas nos espaços públicos municipais,
passíveis ou não de licenciamento ambiental, deverão operar com base nos condicionantes de
funcionamento dispostos nesta Lei e em Decretos específicos de regulamentação das
atividades exercidas.
Art. 11 Nos instrumentos de outorga deverão constar os condicionantes gerais e específicos
pertinentes à atividade a ser outorgada.
Art. 12 Os condicionantes de funcionamento estabelecidos nesta Lei não dispensam a
necessidade de cumprimento de outros requisitos e regras que estejam definidos em normas
ou legislações afins.
Art. 13 É vedada a comercialização de produtos e realização de serviços considerados ilícitos
nos termos da legislação federal, estadual e municipal.
Art. 14 Aos outorgados que manipularem alimentos será exigido o cumprimento às normas
sanitárias vigentes.
Art. 15 Não será permitida:
I - A utilização de equipamentos de amplificação sonora cujos ruídos ultrapassem o limite
estabelecido em lei;
II - A utilização de botijões de gás, líquidos inflamáveis, carvão ou outros combustíveis, de
modo inadequado ou em desrespeito às regras de segurança estabelecidas;
III - A disposição ou descarte de qualquer tipo de resíduo em local diferente do definido pelo
órgão competente.
IV - Quaisquer usos que possam gerar poluição ambiental, risco ou perigo às pessoas e bens;
V - A alteração da estrutura física do equipamento sem a anuência do órgão competente.
VI - Qualquer utilização, instalação ou modificação não autorizada no instrumento de outorga.
Parágrafo único. Na hipótese de autorização de uso de Mobiliário Urbano Semifixo, qualquer
utilização, instalação ou modificação na estrutura, sem a permissão do órgão competente,
implica em revogação de sua autorização com os reflexos correspondentes desta lei.
Art. 16 O funcionamento da atividade ou equipamento poderá contemplar uma área de
consumo com a finalidade de acomodar os possíveis clientes, exceto as atividades de
ambulante e camelô.
§1º Na área de consumo fica permitida apenas a utilização de objetos móveis, de pequeno
porte e de fácil retirada, devendo ser recolhidos quando não estiverem em funcionamento.
§2º Em nenhuma hipótese a área de consumo poderá possuir barreiras físicas, objetos ou
equipamentos fixados de forma permanente ou que para sua instalação necessitem de
suportes fixos.
§3º É vedado o uso de qualquer meio de privatização da área de consumo, de forma a impedir
ou limitar o acesso a esta, seja pela cobrança de taxas de permanência, couvert ou qualquer
pagamento similar, bem como através do estabelecimento de regras de exclusividade.
§4º A utilização da área de consumo não poderá, em hipótese alguma, comprometer, mesmo
que provisoriamente, as exigências de acessibilidade do espaço público previstas em outras
legislações.
§5º Para efeito de pagamento do preço público será contabilizada a área de consumo.
§6º Caberá ao Município definir horários, dias e demais condições nas quais poderá haver a
utilização do espaço público para área de consumo.
§7º Não será permitida a ocupação de área de consumo além daquela definida no instrumento
de outorga.
Art. 17 A comercialização de produtos que se faça sazonal ou transitoriamente em áreas
públicas, deverá ser previamente outorgada por órgão competente e devidamente licenciada
pelo órgão regulador, quando couber.
§1º Caberá ao órgão competente avaliar outras áreas solicitadas para comercialização,
considerando o respeito à livre circulação de pedestres e veículos, bem como as condições de
segurança certificadas pelos órgãos estaduais competentes, como, por exemplo, o Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, quando necessário.
§2º No caso de que trata o caput deste artigo as autorizações de uso terão prazo de validade
de até 90 (noventa) dias, sendo permitida a sua renovação por igual período, salvo novo
entendimento do Município na sua condição de agente autorizador, concessionário e/ou
permissionário.
Art. 18 Os meios de anúncios relacionados às atividades comerciais ou prestadoras de
serviços objeto da presente Lei deverão obedecer ao que está previsto na legislação
específica, bem como deverão ter sua instalação precedida de licenciamento específico junto
ao órgão competente, mediante pagamento de taxa legalmente exigida.
Art. 19 A Administração Municipal regulamentará a divulgação de mensagens em mobiliário
urbano destinado à banca de jornais, quiosques, boxes e similares, bem como definirá o
padrão a ser instalado em cada local em função da interação com o mobiliário urbano
existente, da interferência com o fluxo de pedestres, da compatibilização com a arborização e
ajardinamento público existentes e demais características da área.
TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA E DOS INSTRUMENTOS
CAPÍTULO V – DA COMPETÊNCIA PARA OUTORGA E FISCALIZAÇÃO
Art. 20 Compete à secretaria responsável pelo planejamento e gestão dos serviços urbanos a
emissão do instrumento de outorga que possibilita o uso e ocupação do espaço público
municipal para fins de instalação de mobiliário urbano removível, assim como a respectiva
fiscalização da outorga concedida.
§1° Ficam todas as ocupações preexistentes no momento de aprovação desta lei, listadas nos
Anexos deste diploma legal, previamente habilitadas para receberem a outorga de uso.
§2° É vetada as ocupações por mobiliário urbano semifixo, excetuam-se aquelas preexistentes
no momento de aprovação desta lei, listadas nos Anexos deste diploma legal, possibilitadas de
receberem a outorga receberem a outorga de uso, pelos próximos 05 (cinco) anos, quando
deverão ser convertidas para mobiliário urbano removível.
§3º Competirá também ao órgão competente, quando couber, a elaboração de projeto de
urbanização, submetendo o mesmo à análise do órgão responsável.
§4º Para emissão do instrumento de outorga caberá ao órgão responsável constituir
procedimento específico de análise do pedido, exigindo do interessado os documentos
necessários para obtenção das licenças pertinentes e realizando o cadastramento das
outorgas concedidas e respectivos titulares.
§5° Quando a atividade exigir alvarás de funcionamento e sanitário e/ou Autorização ou
Licença Ambiental, a emissão do instrumento de outorga não autoriza o interessado a iniciar a
atividade no espaço público, ficando o início de tal atividade condicionada à obtenção da
referida documentação.
§6º Em se tratando de comércio ambulante ou estacionário deverá o órgão responsável
fiscalizar as posturas previstas em norma regulamentadora e, quando for ocaso, promover,
mediante ampla publicidade, o credenciamento por meio de chamamento público para a
atividade a ser outorgada.
§7º Quando a atividade exigir a obtenção de alvará sanitário, o interessado deverá realizar
consulta prévia ao setor de vigilância sanitária do Município afim de verificar a compatibilidade
da atividade pretendida com as normas sanitárias em vigor.
§8° No mesmo caso tratado no parágrafo anterior, o alvará sanitário deverá ser apresentado no
prazo máximo de 90 (noventa) dias do início da atividade; podendo tal prazo ser prorrogado no
caso em que o atraso tenha sido causado pela Administração Pública.
Art. 21 Os órgãos competentes para outorga dos instrumentos que possibilitam o uso e
ocupação de espaço público municipal deverão exigir do interessado, no âmbito do
procedimento administrativo respectivo, a apresentação das demais licenças e autorizações
exigidas (alvará de funcionamento, alvará sanitário, autorização de publicidade, licença
ambiental ou outras cabíveis), conforme o caso específico.
CAPÍTULO VI - DOS INSTRUMENTOS PARA A OUTORGA
Art. 22 A outorga para uso e ocupação dos espaços públicos municipais, nos termos postos por
esta Lei, dar-se-á por meio de autorização de uso, permissão de uso e concessão de uso.
Seção I - DA AUTORIZAÇÃO DE USO
Art. 23 A Autorização de Uso é o ato unilateral, discricionário, de caráter precário, pessoal e
intransferível, expedido mediante processo específico, para atividades eventuais, de menor
relevância ou de interesse predominantemente particular.
§1º A Autorização de Uso poderá ser sumariamente revogada, a qualquer tempo, sem ônus
para a Administração e sem direito a qualquer indenização ao autorizado, em caso de
descumprimento e/ou desobediência, nos termos da legislação vigente, desde que garantido o
direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa ao ocupante do espaço público.
§2º A emissão da Autorização de Uso não supre a necessidade de Alvará de Localização e
Funcionamento e de Alvará Sanitário, nos casos em que couber.
Art. 24 O autorizatário que não cumprir o estabelecido no instrumento de outorga e as normas
estabelecidas nesta Lei, fica sujeito à aplicação das penalidades legalmente previstas; sem
prejuízo da revogação da autorização.
CAPÍTULO VII – DA CESSAÇÃO DE VALIDADE DOS INSTRUMENTOS DE OUTORGA
Art. 25 A autorização, permissão ou concessão de uso poderá ser revogada, anulada ou
cassada, a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente e nos termos dispostos
nesta Lei e nos contratos respectivos, mediante a abertura de processo administrativo
respeitado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 26 A outorga concedida cessará, observando-se o devido processo legal, contraditório e
ampla defesa nos seguintes casos:
I - Mediante revogação, em caso de relevante interesse público;
II - Mediante anulação, em caso de comprovada ilegalidade em sua expedição;
III - Mediante cassação, quando violadas as regras contidas no instrumento de outorga, nos
termos estabelecidos nesta Lei.
TÍTULO III - DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO VIII – DAS INFRAÇÕES, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES
Art. 27 Considera-se infração toda ação ou omissão que implique no descumprimento ao
estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo com funções e atribuições de fiscalização, que
tiver ciência ou notícia de ocorrência de cometimento das infrações de que trata esta Lei é
obrigado a promover os atos necessários para a sua apuração imediata, mediante processo
administrativo próprio.
Art. 28 Constituem-se medidas administrativas cautelares a serem aplicadas, de modo a fazer
cessar a continuidade da infração; sem prejuízo da instauração obrigatória do processo
administrativo respectivo:
I - Advertência por escrito
II - Apreensão
III - Remoção
IV - Embargo
V - Interdição Temporária
§1º A aplicação das medidas de que trata este artigo se dará após a lavratura do auto de
infração, com a emissão do respectivo termo.
§2º A adoção das medidas cautelares objeto deste artigo devem ser precedidas da
comunicação justificada, ao infrator, do descumprimento das normas jurídicas aplicáveis.
Art. 29 Constituem-se penalidades ao descumprimento do estabelecido nesta Lei:
I - Multa
II - Destruição ou inutilização do produto
III - Demolição parcial ou total
IV - Cassação do instrumento de outorga
Parágrafo único. As medidas administrativas cautelares e as penalidades podem ser
aplicadas isoladas ou conjuntamente, no mesmo auto de infração, conforme as circunstâncias
do caso concreto e mediante o estabelecido nesta Lei.
Seção I - DAS INFRAÇÕES
Art. 30 Exercer atividade ou instalar equipamento sem a obtenção do devido instrumento de
outorga.
Medida administrativa: I. II, III, IV e V do artigo 28
Penalidade: Multa classe 3, e II e III do artigo 29
Art. 31 Exercer atividade ou instalar equipamento, regulados por esta Lei, em desconformidade
com, pelo menos, um dos condicionantes estabelecidos no respectivo ato de outorga.
Medida administrativa: I, II, III, IV e V do artigo 28
Penalidade: Multa classe 3, e II, III e IV do artigo 29
Art. 32 Exercer atividade diversa da permitida no respectivo instrumento de outorga.
Medida administrativa: I. II, III, IV e V do artigo 28
Penalidade: Multa classe 3, e II e IV do artigo 29
Art. 33 Comercializar mercadoria diversa da permitida no respectivo instrumento de outorga.
Medida administrativa: I. II, III, IV e V do artigo 28
Penalidade: Multa classe 2, e II e IV do artigo 29
Art. 34 Exercer atividade ou instalar equipamento em desconformidade com, pelo menos, um
dos critérios estabelecidos no Capítulo IV desta Lei, independentemente de possuir
instrumento de outorga.
Medida administrativa: I II, III, IV e V do artigo 28
Penalidade: Multa classe 2, e II, III e IV do artigo 29
Art. 35 Transferir, sem autorização da Administração, a titularidade estabelecida no instrumento
de outorga, promovendo a venda, o aluguel, a parceria, acessão ou a doação do equipamento.
Medida administrativa: I, IV e V do artigo 28
Penalidade: Multa classe 1, e IV do artigo 29
Art. 36 Falsear documentos e informações relativas aos critérios de habilitação para obtenção
do instrumento de outorga.
Medida administrativa: I, IV e V do artigo 28
Penalidade: Multa classe 1, e IV do artigo 29
Seção II - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Subseção I - DA ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
Art. 37 A medida de advertência será aplicada nos casos constantes nesta Lei ou por qualquer
outro amparo legal, de imediato, ser sanada a irregularidade praticada pelo infrator,
considerando as circunstâncias constatadas pelo fiscal.
Art. 38 A medida de advertência não excluirá a aplicação das penalidades previstas nesta Lei,
quando couber.
Art. 39 Constatando a existência de irregularidades a serem sanadas, o fiscal advertirá o
infrator, mediante notificação formal, estabelecendo prazo para que o infrator sane tais
irregularidades.
§1° Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o agente autuante certificará o ocorrido
nos autos, encaminhando-os para o devido arquivamento.
§2º Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente
autuante certificará o ocorrido nos autos e lavrará o auto de infração, prosseguindo nos demais
trâmites procedimentais estabelecidos nesta Lei, de modo a permitir a aplicação das sanções
relativas à infração praticada, independentemente da advertência.
§3° A partir da entrega da notificação, será de, 05 (cinco) dias corridos o prazo de que trata o
parágrafo anterior.
§4º Nos instrumentos adotados para realizar a advertência, deverá constar, em protocolo, todas
as informações necessárias para permitir o efetivo contato entre o advertido e os órgãos
competentes, garantindo ao autuado o direito ao contraditório.
Subseção II – DA APREENSÃO
Art. 40 As mercadorias e equipamentos só poderão ser apreendidos mediante a lavratura do
auto de infração, o qual deverá conter descrição detalhada das mercadorias e equipamentos,
com cópia para o autuado.
Art. 41 As mercadorias e equipamentos apreendidos podem ser devolvidos, mediante a
lavratura de termo específico e apresentação do comprovante de pagamento da respectiva
taxa prevista no Código Tributário Municipal, sem prejuízo do pagamento da penalidade de
multa após o julgamento do processo administrativo.
§1° As mercadorias perecíveis apreendidas não poderão ser doadas; com exceção dos casos
em que houver a análise técnica por parte da Administração ou através de convênio com órgão
competente.
§2º Nos casos em que haja suspeita de ilicitude das mercadorias apreendidas, sua devolução
deverá ocorrer após a devida manifestação do órgão competente quanto à sua licitude.
§3º Constatada a ilicitude dos produtos objeto de apreensão, os mesmos deverão ser
destruídos ou inutilizados conforme o caso.
Art. 42 Os produtos lícitos não perecíveis e equipamentos apreendidos pelo órgão competente
só poderão ser doados, mediante documento formal emitido por órgão competente que
assegure que os produtos não colocam em risco a vida, a saúde, a integridade e a segurança
dos consumidores.
Subseção III - DA REMOÇÃO
Art. 43 A remoção consiste na retirada de equipamento, cuja situação seja conflitante com as
disposições desta Lei, do local onde foi instalado e sua consequente transferência para local
apropriado.
§1º O equipamento removido será recolhido ao depósito do órgão que procedeu a remoção,
mediante lavratura de Auto de Infração, sendo oneroso este recolhimento e poderá ter como
depositário terceiros considerados idôneos, observada a legislação aplicável.
§2º A devolução do equipamento removido, apenas se fará após pagas as quantias devidas e
indenizadas, por parte do infrator, as despesas realizadas com a remoção, o transporte, o
depósito e outras relativas ao ato de recolhimento efetuado pelo Poder Público.
§3º Os equipamentos removidos não resgatados no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
ciência pelo interessado, serão alienados ou incorporados ao patrimônio pelo do órgão que
realizou o procedimento de autuação.
§4° Por ocasião da remoção, os fiscais responsáveis deverão constar em relatório a descrição
das viaturas, máquinas e equipamentos utilizados, bem como especificar o quantitativo de
horas para fins de mensuração do valor a ser cobrado, tomando como base os valores
constantes em ATA de Registro de Preço utilizada por qualquer ente da administração pública,
devendo a referida ATA ser anexada aos autos para fins de comprovação.
Subseção IV - DO EMBARGO
Art. 44 Os embargos são aplicados para fazer cessar a instalação ou modificação do
equipamento sem o devido documento autorizativo expedido pelo órgão competente.
Parágrafo único. Emitido o devido documento autorizativo de instalação ou modificação do
equipamento, perde o efeito o ato de embargo.
Subseção V - DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 45 A interdição será aplicada no caso de funcionamento de equipamento sem o devido
instrumento de outorga.
Parágrafo único. Emitido o devido instrumento de outorga no caso tratado no caput deste
artigo, perde o efeito o ato de interdição.
Seção III - DAS PENALIDADES
Subseção I - DA MULTA
Art. 46 A pena de multa consiste na aplicação de sanção pecuniária, classificando-se da
seguinte forma:
I – classe 1 - de R$ 1.001,00 (mil e um reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – classe 2 - de R$ 501,00 (quinhentos e um reais) a 1.000,00 (mil reais);
III – classe 3 – de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais).
Subseção II - DA DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DO PRODUTO E
EQUIPAMENTO
Art. 47 Constatado que os produtos objeto de apreensão são perecíveis não consumíveis e/ou
inservíveis, poderão ser destruídos ou inutilizados conforme o caso.
Parágrafo único. Os objetos apreendidos que ofereçam risco à saúde e segurança não podem
ser devolvidos ou doados, devendo ser inutilizados, ou ser providenciado o seu envio,
mediante documento formal, ao órgão competente para fazê-lo.
Subseção III - DA DEMOLIÇÃO PARCIAL OU TOTAL
Art. 48 O Mobiliário Urbano Semifixo, bem como suas estruturas e construções, relacionadas
às suas atividades comerciais, não inclusas nos Anexos desta Lei, serão objeto de demolição.
Parágrafo único. São ainda passíveis de demolição o mobiliário urbano semifixo que, tenha
sua autorização caçada ou não renovada, bem como, aqueles que, transcorrido o período de
05 (cinco) anos de aprovação da presente, não tenham feito sua transição para estrutura de
mobiliário urbano removível.
Art. 49 A demolição caberá ao autuado, podendo ser executada, em caso de recusa e/ou de
ato protelatório, pela Administração Municipal, no prazo máximo fixado no auto de infração,
excetuando-se os casos judicializados.
Parágrafo único. No caso em que a demolição for realizada pela Administração caberá ao
infrator o ressarcimento das despesas correspondentes, sem prejuízo do pagamento de multa
após o julgamento do processo administrativo, devendo ser observado o rito previsto no §4º, do
Art. 57 desta Lei.
Subseção IV - DA CASSAÇÃO DO INSTRUMENTO DE OUTORGA
Art. 50 Será aplicada a penalidade de cassação do instrumento de outorga ao infrator que se
enquadre em uma ou mais das seguintes irregularidades, dispensando-se a aplicação prévia
de quaisquer outras medidas ou penalidades:
I - Não iniciar a instalação e funcionamento da atividade ou equipamento no prazo de 30 (trinta)
dias após o recebimento do respectivo instrumento de outorga.
II - Deixar de funcionar por um prazo corrido de 10 (dez) dias ou por 30 (trinta) dias cumulativos
durante 3 (três) meses, sem prévia justificativa ao órgão que concedeu a outorga, salvo por
motivo devidamente justificado.
III - Vender, alugar, ceder, doar ou utilizar qualquer outra forma de transferir a responsabilidade
da atividade ou equipamento público a terceiro.
IV - Deixar de atender aos critérios necessários para obtenção do instrumento de outorga,
conforme estabelecidos em norma regulamentadora.
VII - Após aplicada a penalidade de multa por 2 (duas) vezes, durante o período de 1 (um) ano;
VIII - Quando esteja sendo desenvolvida a atividade diversa da autorizada, ou quando o
equipamento esteja sendo utilizado para fim diverso do previsto no instrumento de outorga.
CAPÍTULO IX – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 51 As infrações ao estabelecido nesta Lei serão apuradas em processo administrativo
próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos ora
estabelecidos.
Art. 52 O auto de infração será lavrado pelo agente de fiscalização que a houver constatado,
devendo conter:
I - Nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários a
sua qualificação e identificação civil;
II - Local, Data e Hora da infração;
III - Descrição da infração e menção do dispositivo legal, regulamentar ou contratual
transgredido;
IV - Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua
imposição;
V - Ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI - Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do fiscal
autuante;
VII - Prazo para apresentação de defesa de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único. Considerando o caso concreto, o auto de infração pode conter mais de uma
infração.
Art. 53 No caso de aplicação das medidas de apreensão, remoção e destruição ou inutilização
de produto, o auto de infração deverá constar, ainda, a natureza, quantidade, nome e/ou
marca, procedência, local onde o produto ficará depositado e o seu fiel depositário.
Art. 54 As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade
do mesmo quando do processo constarem os elementos necessários à determinação da
infração e do infrator.
Art. 55 O infrator será notificado para ciência da infração:
I - Através de carta com aviso de recebimento (AR), considerando três tentativas, caso não
esteja presente no momento de lavratura do auto;
II - Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
Parágrafo único. O edital referido no inciso II deste artigo será publicado uma única vez, na
imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após sua publicação.
Art. 56 O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 05
(cinco) dias contados da ciência da autuação.
Parágrafo único. Antes do julgamento de defesa ou de impugnação a que se refere este
artigo, deverá a autoridade julgadora ouvir o agente autuante, que terá o prazo de 05 (cinco)
dias para se pronunciar a respeito. No caso de impedimento do agente autuante, caberá a sua
chefia imediata tal manifestação.
Art. 57 A instrução e julgamento do processo deve ser concluída no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, salvo prorrogação autorizada pelos titulares dos órgãos reguladores e/ou
responsáveis, mediante despacho fundamentado em lei.
Parágrafo único. A autoridade instrutora pode determinar ou admitir quaisquer meios lícitos de
prova.
Art. 58 Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado por
comissão a ser formada, essencialmente, pelo chefe ou diretor ao qual a fiscalização for
vinculada, devendo este nomear servidores efetivos e/ou comissionados para compor a
mesma, e formalizá-la por meio de publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 59 No prazo previsto na Norma aplicável para o caso após a publicação da decisão em
diário oficial, caberá recurso ao órgão competente.
Art. 60 Os recursos interpostos terão efeito suspensivo apenas com relação ao pagamento da
penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação
subsistente em recuperar o dano ambiental observado.
Art. 61 Os servidores são responsáveis pelas declarações que fizeram nos autos de infração,
sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 62 Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotado o prazo para recurso, deverá
haver a notificação do infrator nos termos estabelecidos nesta Lei.
Art. 63 Quando aplicada a pena de multa, esgotados o prazo de recurso administrativo, o
infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da
data do recebimento da notificação.
Parágrafo único. O valor estipulado da pena de multa será corrigido pelos índices oficiais
vigentes, e tratamento nos ditames do Código Tributário no Município.
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 64 Fica garantido aos atuais ocupantes de áreas públicas com mobiliário urbano removível
ou semifixo, o direito de utilizá-los, mediante celebração de Termo de Compromisso junto ao
órgão competente, com vigência de até 36 (trinta e seis) meses.
§1° Em caso de elaboração de projeto de urbanização e conclusão do certame licitatório para a
área ocupada, em prazo inferior ao estabelecido no Termo de Compromisso, o Poder Público
deverá assegurar o cumprimento do prazo estabelecido no Termo de Compromisso, antes de
determinar a desocupação do espaço/equipamento público, devendo a notificação para fins de
desocupação ser expedida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do
encerramento do prazo, exceto nos casos que coloquem em risco a segurança coletiva ou
interfiram em áreas ambientais protegidas por Lei, quando deverá ser cumprido o prazo de no
máximo 90 (noventa) dias.
§2º Quando da elaboração do edital público para fins do certame licitatório das áreas públicas
tratadas neste diploma, o Poder Público deverá estabelecer critérios com pontuação que
priorizem os ocupantes mencionados no caput do artigo.
Art. 65 O pagamento do preço público estabelecido nesta Lei não substitui o pagamento
obrigatório da Taxa de Licença de localização prevista no em Lei específica.
Art. 66 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de outubro de 2025.
ARTUR JOSUÉ DE ARAÚJO MAYNARD
Vereador
Anexo I
Lista de Ocupações Removíveis e semi-fixas
● BAIRRO BARRA NOVA: 18 Ocupações totais
○ 14 Ocupações semi-fixas em alvenaria
○ 04 Ocupações removíveis metálicas
● BAIRRO CENTRO: 7 Ocupações totais
○ 01 Ocupações semi-fixas em alvenaria
○ 06 Ocupações removíveis metálicas
● BAIRRO SAMANAÚ: 2 Ocupações totais
○ 02 Ocupações removíveis metálicas
● BAIRRO ITANS: 7 Ocupações totais (5 em estrutura metálica, 2 em alvenaria)
○ 02 Ocupações semi-fixas em alvenaria
○ 06 Ocupações removíveis metálicas
● BAIRRO PENEDO: 1 Ocupação total
○ 01 Ocupação semi-fixa em alvenaria
● BAIRRO PARAÍBA: 10 Ocupações totais
○ 05 Ocupações semi-fixas em alvenaria
○ 05 Ocupações removíveis metálicas
● BAIRRO WALFREDO: 2 Ocupações totais
○ 02 Ocupações removíveis metálicas
● BAIRRO PAULO VI: 10 Ocupações totais
○ 09 Ocupações semi-fixas em alvenaria
○ 01 Ocupações removíveis metálicas
● BAIRRO ALTO DA BOA VISTA: 1 Ocupação total
○ 01 Ocupação semi-fixa em alvenaria
● BAIRRO NOVA DESCOBERTA: 2 Ocupações totais
○ 02 Ocupações removíveis metálicas
● BAIRRO RECREIO: 1 Ocupação total
○ 01 Ocupação removível metálica
● BAIRRO SANTA COSTA: 1 Ocupação total
○ 01 Ocupação removível metálica