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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
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Rua Dr. Janúncio Nóbrega, nº 416, Centro, Caicó/RN, CEP: 59.300-000.
MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
ANÁLISE AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 055/2025 - CMC (PROJETO DE LEI Nº 066/2025)
Caicó/RN, 23 de outubro de 2025.
Exmo. Sr. Prefeito,
A presente manifestação tem por objetivo analisar o Autógrafo de
Lei nº 055/2025, oriundo do Projeto de Lei nº 066/2025, de autoria do
Excelentíssimo Vereador Rutênio Diniz de Medeiros, aprovado pela Câmara
Municipal de Caicó/RN e encaminhado ao Executivo Municipal para fins de
sanção.
I – DO OBJETO
O referido projeto dispõe a alteração da Lei Municipal n° 4903, de
09 de dezembro de 2016, para incluir os servidores contratados por processo
seletivo e os servidores cedidos de outros municípios ou instituições no benefício
do ponto facultativo no dia do seu aniversário.
O projeto, conforme o autógrafo encaminhado, é de iniciativa
parlamentar, motivo pelo qual se impõe a análise de eventual vício de
iniciativa, em razão de a matéria envolver aspectos inerentes ao regime jurídico
dos servidores públicos municipais.
II – DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 61, §1º, inciso II, alínea “c”,
estabelece ser de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (Presidente
da República) as leis que disponham sobre servidores públicos e seu regime
jurídico.
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A Lei Orgânica do Município de Caicó, em simetria com o texto
constitucional, reproduz esse comando no artigo 40, inciso II:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(...)
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
(...)
Tal previsão visa resguardar o princípio da separação e
independência dos poderes, impedindo que o Poder Legislativo invada
competência própria do Executivo ao disciplinar temas que envolvem a gestão
de pessoal, a criação de vantagens, benefícios ou alterações funcionais.
Nesse contexto, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que
leis municipais de iniciativa parlamentar que criem, alterem ou concedam
benefícios a servidores públicos vinculados ao Poder Executivo são
formalmente inconstitucionais, por vício de iniciativa e afronta à separação
dos poderes.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
Complementar nº 183/2019, do Município de Buritama e de
iniciativa parlamentar, que "autoriza o Poder Executivo Municipal
a dar nova redação ao Artigo 83, da Lei Municipal nº 2.024/1991
- Estatuto dos Servidores Públicos do Município, dispondo sobre
a concessão de folga ao servidor público municipal do município
de Buritama, no dia do seu aniversário". Configurado vício de
iniciativa . Norma que compreende regime jurídico de
servidor público municipal, cujo impulso de criação é
privativo do Prefeito, nos termos do artigo 24, § 2º, item 4,
da Constituição do Estado. Afronta ao princípio da separação
de poderes (artigo 5º, da Carta Constitucional estadual). Vício
material também caracterizado em virtude de o aludido
descanso remunerado não atender aos princípios da
moralidade, do interesse público e da razoabilidade, bem assim
às exigências do serviço (artigos 111 e 128 da Constituição
estadual). Ação procedente .
(TJ-SP - ADI: 20986959120198260000 SP 2098695-
91.2019.8.26 .0000, Relator.: Geraldo Wohlers, Data de
Julgamento: 21/08/2019, Órgão Especial, Data de Publicação:
22/08/2019)
(...)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
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1.944/2022 DO MUNICÍPIO DE PEDRALVA - CONCESSÃO DE
FOLGA REMUNERADA NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AOS PODERES
EXECUTIVO LEGISLATIVO - MATÉRIA RELATIVA AO
REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR - INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM RELAÇÃO AOS
SERVIDORES A ELE VINCULADOS - INTERFERÊNCIA DE
UM PODER EM OUTRO - INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL RECONHECIDA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER
LEGSILATIVO - PRINCIPIOS DA MORALIDADE,
RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO -
INSCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PROCEDÊNCIA
DA AÇÃO. - A lei 1.944/2022 do Município de Pedralva,
aprovada e promulgada pela Câmara Municipal, viola a regra de
competência prevista no artigo 66, inciso III, alínea c, da
Constituição Estadual, bem como o princípio da separação e
independência dos Poderes, previsto no artigo 173 da referida
Constituição, porque tal norma concede folga remunerada ao
servidor público municipal vinculado ao Poder Executivo, o que
implica alteração do regime jurídico - Embora o Poder Legislativo
tenha a prerrogativa de criar leis relativas ao regime jurídico de
seus servidores, a concessão de dia de folga remunerada em
razão de aniversário do servidor público é incompatível com os
princípios da p moralidade, da razoabilidade e da eficiência,
constantes do artigo 13 da Constituição do Estado de Minas
Gerais .
(TJ-MG - Ação Direta Inconst: 04274371120238130000
1.0000.23.042743-7/000, Relator.: Des .(a) Moreira Diniz, Data
de Julgamento: 24/04/2024, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de
Publicação: 29/04/2024)
(...)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
BAHIA Órgão Especial Processo: DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE n. 8065789-86.2023.8 .05.0000
Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: PREFEITA DO
MUNICÍPIO DE PAU BRASIL Advogado (s): ANDRE LUIZ
ALVES DE MAGALHAES REU: CÂMARA MUNICIPAL DE PAU
BRASIL Advogado (s): ACORDÃO AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU
FOLGA NO DIA DO ANIVERSÁRIO NATALÍCIO PARA
SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. MATÉRIA
RELATIVA A REGIME JURÍDICO . VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE. 1 . Conforme documento de ID 55742887, a
Câmara Municipal de Pau Brasil rejeitou o veto da Prefeita
Municipal e promulgou a Lei n.º 502/2023, que Institui e concede
ao servidor e Empregado púbico Municipal o direito a 01 (um)
dia de folga no dia do seu aniversário natalício, conforme
redação final aprovada constante no documento de ID
55742894. 2. Analisando os autos, verifico que o projeto de lei
respectivo (n .º 006/2023) foi de autoria de vereador municipal,
em vício de iniciativa, que evidencia a alegada
inconstitucionalidade formal, por violação ao art. 77, IV, da
Constituição de Estado da Bahia. Vistos, relatados e discutidos
estes autos de n. 8065789-86 .2023.8.05.0000, em que figuram
como Requerente PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PAU BRASIL
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e como Requerida CÂMARA MUNICIPAL DE PAU BRASIL .
ACORDAM os magistrados integrantes da Órgão Especial do
Estado da Bahia, por unanimidade, em julgar procedente a ação
direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do relator.
Salvador,. Presidente Desa. Maria da Purificação da Silva
Relator Procurador de Justiça
(TJ-BA - Direta de Inconstitucionalidade:
80657898620238050000, Relator.: MARIA DA PURIFICACAO
DA SILVA, Data de Julgamento: 06/08/2018, ÓRGÃO
ESPECIAL, Data de Publicação: 16/07/2024)
A jurisprudência pátria é firme e uníssona quanto à
inconstitucionalidade de leis municipais de iniciativa parlamentar que
versem sobre o regime jurídico de servidores públicos, especialmente
quando tais normas instituem benefícios funcionais, como a concessão de
folga remunerada no dia do aniversário.
Os Tribunais têm reiteradamente reconhecido que matérias
relacionadas ao regime jurídico dos servidores públicos integram o núcleo
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, não podendo ser
objeto de iniciativa legislativa por parte do Poder Legislativo local. Tal prática
configura vício formal de iniciativa e afronta direta ao princípio da separação
e independência dos poderes, previsto nas Constituições Estaduais e refletido
na Constituição Federal.
Dessa forma, o entendimento consolidado da jurisprudência
nacional é no sentido de que leis dessa natureza são inconstitucionais tanto
sob o aspecto formal quanto material, devendo prevalecer a competência do
Poder Executivo municipal para tratar de questões atinentes ao regime jurídico
de seus servidores, em observância ao ordenamento constitucional e aos
princípios da administração pública.
Assim, qualquer projeto de lei de iniciativa da Câmara Municipal
que trate de matéria relativa a servidores públicos do Poder Executivo, seu
regime jurídico, benefícios, licenças, vantagens ou obrigações, incorre em
vício formal insanável, devendo ser objeto de veto jurídico.
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III – CONCLUSÃO
Isso posto, diante dos vícios de iniciativa identificados,
recomenda-se o veto total ao Autógrafo de Lei nº 055/2025, por violação à
separação de poderes e à competência privativa do Executivo, com base nos
fundamentos acima expostos, em consonância com o § 1º do Art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Caicó, por tratar de tema afeto ao regime jurídico dos
servidores públicos municipais, matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, conforme determina o art. 40, inciso II, do mesmo dispositivo legal.
Ressalte-se que o veto deve ter natureza jurídico-constitucional, e
não política, uma vez que se busca resguardar a harmonia e a independência
entre os Poderes Municipais, bem como o respeito às competências
institucionais do Executivo.
Sugere-se, portanto, o encaminhamento de Mensagem de Veto ao
Legislativo. Nestes termos, encaminha-se a presente manifestação para
deliberação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Atenciosamente,
JOÃO BRAZ DE ARAÚJO
Procurador Geral do Município de Caicó/RN
Mat. 1993925-1