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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
Emenda Individual nº ____ ao Projeto de Lei nº
074/2025, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de Caicó/RN, para o exercício
financeiro de 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR-PRESIDENTE DA COMISSÃO
PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CASA DE LEIS,
O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz -REPUBLICANOS, no
desempenho de seu mandato constitucional, vem, à presença de Vossa Excelência, com
fulcro no art. 72 da Lei Orgânica do Município de Caicó, com redação dada pelas
Emendas nº 002/2016 e 004/2018, apresentar esta EMENDA INDIVIDUAL
IMPOSITIVA ao Projeto de Lei nº 074/2025, de autoria do Poder Executivo, nos
seguintes termos:
Art. 1º - Alocam-se recursos orçamentários para o seguinte Programa de
Trabalho para fins do Projeto descrito a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
DESPESA Contribuição para a Associação Caicoense de Proteção aos
Animais e o Meio Ambiente – ACAPAM – CNPJ
20.326.345/0001-47.
VALOR DESTINADO (R$) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Art. 2º - Os recursos necessários ao programa acima identificado serão
anulados das seguintes programações:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 99099 – Reserva de Contingência
FUNÇÃO 4 - Administração
SUBFUNÇÃO 122 – Administração Geral
PROGRAMA 99 – Reserva de Contingência
AÇÃO 2.263 – Reserva de Contingência
Despesa (...) 9.9.99.99.00 – A Classificar
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 99099 – Reserva de Contingência
Câmara Municipal, em Caicó/RN, 06 de novembro de 2025.
CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
Vereador - REPUBLICANOS
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
JUSTIFICATIVA
A Associação Caicoense de Proteção aos Animais e o Meio Ambiente –
ACAPAM, desenvolve o seu trabalho em prol dos animais, contribuindo, também, com
questões de saúde pública. A contribuição destinada servirá para o beneficiário se
fortalecer e continuar desenvolvendo o seu trabalho, para que possa aumentar cada vez
mais a sua atuação e, assim, garantir o pleno desenvolvimento de nosso Município.
Deste modo, visando a resguardar o desenvolvimento local, a probidade
administrativa, e a ordem social é que proponho esta Emenda.
Câmara Municipal, em Caicó/RN, 06 de novembro de 2025.
CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
Vereador - REPUBLICANOS
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
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