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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS
Lido e Despachado no Expediente em ____/____/2025. _____________. Ofício(s) nº(s) ______________________/2025.
Data(s) de envio: ________/_______/2025. Servidor: ______________. Resposta(s): _________________________.
INDICAÇÃO Nº ________/2025
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
CAICÓ, A Vereadora Ana Aline Morais, no desempenho do seu
mandato, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos
artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
INDICAR que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Caicó, Dr. Judas Tadeu Alves dos Santos,
Solicitando o envio de Projeto de Lei ao Poder Legislativo que institua
a Licença Menstrual no âmbito da Administração Pública Municipal,
garantindo às servidoras públicas o direito à ausência justificada
durante o período menstrual.
nos seguintes termos:
Art. 1º Fica sugerido ao Poder Executivo Municipal o envio a esta Casa
Legislativa de Projeto de Lei que institua a Licença Menstrual no
âmbito da Administração Pública Municipal de Caicó, assegurando às
servidoras públicas o direito de até 03 (três) dias de licença remunerada
por mês, durante o período menstrual, em casos de sintomas
incapacitantes.
Art. 2º O referido projeto poderá prever:
I – O afastamento sem prejuízo da remuneração e demais direitos
funcionais;
II – A possibilidade de autodeclaração ou atestado médico, conforme
regulamentação;
PROTOCOLO
III – o caráter de efetivo exercício durante o período da licença;
IV – A vedação a qualquer forma de discriminação ou constrangimento
às servidoras que fizerem uso do direito;
V – A promoção de campanhas educativas sobre saúde menstrual e
combate ao preconceito.
Justificativa: A presente Indicação tem como finalidade propor ao
Poder Executivo a criação da Licença Menstrual para as servidoras
públicas municipais de Caicó, assegurando um direito que reconhece as
especificidades fisiológicas das mulheres e promove dignidade, saúde e
equidade no ambiente de trabalho.
Durante o período menstrual, muitas mulheres sofrem com sintomas
severos — cólicas intensas, fadiga, enxaquecas e náuseas — que podem
comprometer o desempenho de suas atividades laborais. A licença
menstrual representa um avanço nas políticas públicas voltadas às
mulheres, já adotado em diversos países e recentemente aprovado na
esfera federal.
Entendemos que a criação desse benefício depende de iniciativa do
Poder Executivo Municipal, por envolver aspectos administrativos e
financeiros. Por isso, apresentamos esta Indicação Legislativa, com o
intuito de sensibilizar o Prefeito a encaminhar à Câmara um projeto de
lei que regulamente o tema em Caicó.
Dessa forma, reafirmamos o compromisso deste mandato com a saúde,
a dignidade e os direitos das mulheres caicoenses, especialmente das
servidoras públicas municipais.
Câmara Municipal de Caicó, 04 de novembro de 2025
_____________________________________
Ana Aline Morais
vereadora– PT
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