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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS
Emenda Individual nº ____ ao Projeto de Lei nº
074/2025, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de Caicó/RN, para o exercício
financeiro de 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR-PRESIDENTE DA COMISSÃO
PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CASA DE LEIS,
A Vereadora ANA ALINE MORAIS - PT, no desempenho de seu mandato
constitucional, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 72 da Lei
Orgânica do Município de Caicó, com redação dada pelas Emendas nº 002/2016 e
004/2018, apresentar esta EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA ao Projeto de
Lei nº 074/2025, de autoria do Poder Executivo, nos seguintes termos:
Art. 1º - Alocam-se recursos orçamentários para o seguinte Programa de
Trabalho para fins do Projeto descrito a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
DESPESA Contribuição para o Abrigo Dispensário Pedro Gurgel –
CNPJ 08.066.896/0001-13.
VALOR DESTINADO (R$) R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Art. 2º - Os recursos necessários ao programa acima identificado serão
anulados das seguintes programações:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 99099 – Reserva de Contingência
FUNÇÃO 4 - Administração
SUBFUNÇÃO 122 – Administração Geral
PROGRAMA 99 – Reserva de Contingência
AÇÃO 2.263 – Reserva de Contingência
Despesa (...) 9.9.99.99.00 – A Classificar
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 99099 – Reserva de Contingência
Câmara Municipal, em Caicó/RN, 07 de novembro de 2025.
ANA ALINE MORAIS
Vereadora - PT
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS
JUSTIFICATIVA
O Abrigo Dispensário Pedro Gurgel, desenvolve um belo trabalho social e
assistencial no âmbito do município, sendo este de suma importância para os munícipes.
A contribuição destinada servirá para o beneficiário se fortalecer e continuar
desenvolvendo o seu trabalho.
Deste modo, visando a resguardar o desenvolvimento local, a probidade
administrativa, e a ordem social é que proponho esta Emenda Não Impositiva.
Câmara Municipal, em Caicó/RN, 07 de novembro de 2025.
ANA ALINE MORAIS
Vereadora - PT
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
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