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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS
Emenda Individual nº ____ ao Projeto de Lei nº
074/2025, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de Caicó/RN, para o exercício
financeiro de 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR-PRESIDENTE DA COMISSÃO
PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CASA DE LEIS,
A Vereadora ANA ALINE MORAIS - PT, no desempenho de seu mandato
constitucional, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 72 da Lei
Orgânica do Município de Caicó, com redação dada pelas Emendas nº 002/2016 e
004/2018, apresentar esta EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA ao Projeto de
Lei nº 074/2025, de autoria do Poder Executivo, nos seguintes termos:
Art. 1º - Alocam-se recursos orçamentários para o seguinte Programa de
Trabalho para fins do Projeto descrito a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
DESPESA Contribuição para o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente - FIA - CNPJ n°
21.417.123/0001-00.
VALOR DESTINADO (R$) R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Art. 2º - Os recursos necessários ao programa acima identificado serão
anulados das seguintes programações:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 99099 – Reserva de Contingência
FUNÇÃO 4 - Administração
SUBFUNÇÃO 122 – Administração Geral
PROGRAMA 99 – Reserva de Contingência
AÇÃO 2.263 – Reserva de Contingência
Despesa (...) 9.9.99.99.00 – A Classificar
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 99099 – Reserva de Contingência
Câmara Municipal, em Caicó/RN, 07 de novembro de 2025.
ANA ALINE MORAIS
Vereadora - PT
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS
JUSTIFICATIVA
A destinação de emenda impositiva ao Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (FMDCA) constitui um investimento estratégico e de alto
impacto social, essencial para garantir a plena efetivação dos direitos previstos no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ao fortalecer o FMDCA, que é gerido e
fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA), garante-se que os recursos sejam aplicados diretamente em programas e
projetos voltados à proteção, promoção e desenvolvimento integral de crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco.
Essa medida não apenas contribui para a construção de um futuro mais justo
e equitativo, prevenindo a violação de direitos e combatendo as desigualdades, mas
também representa um compromisso ético e legal do poder público com as futuras
gerações, otimizando os resultados de políticas públicas localmente.
Câmara Municipal, em Caicó/RN, 07 de novembro de 2025.
ANA ALINE MORAIS
Vereadora - PT
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
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