materia nº 4/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 421-2286 - Telefax 417-2954
PROJETO DE LEI Nº ///12006
Faz denominação de um Logradouro Público, no
Distrito de Laginhas, em nosso Município , e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ(RN),
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
é eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica denominado de Izaias Lopes de Araújo, a
atual Praça do Distrito de Laginhas, em nosso Município, ainda sem denominação,
Ant, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó (RN), em 20 de março de 2006.
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Aprovado em je disuidlas reador - PMDB
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S. Sessõe: . 24 0G/2004
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
MESA DIRETORA
Processo nº 04/2006
Assunto: Faz denominação de logradouro público
Interessado: Vereador Júlio Gregório de Azevedo
DEPACHO
Julgado objeto de deliberação, encaminhe-se a Comissão de
Justiça e Redação a fim de que se proceda à análise do presente Projeto de Lei
Caicó/RN, 03 de abril de 2006
Vereador/NILDSON MEDEIROS D.
Presidente
Processo nº 04/2006
Assunto: Faz denominação de logradouro público
Interessado: Vereador Júlio Gregório de Azevedo
DESPACHO
À Assessoria Jurídica para imitir parecer sobre o Projeto de Lei
Caicó/RN, 03 de abril de 2006
Vereador Allyson Gurgel Dantas - PMN
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
ASSESSORIA JURÍDICA
Processo nº 04/2006
Assunto: Faz denominação de logradouro público
Interessado: Vereador Júlio Gregório de Azevedo
DESPACHO
Pretende em sintese o presente projeto de Lei nº 004/2006
de autoria do eminente senhor Vereador Júlio Gregório de Azevedo, a denominação de
uma praça localizada no Distrito de Laginhas, neste municipio deCaicó/RN
Assevera ainda o citado Projeto Lei, não existir atualmente
denominação para a referida praça, ficando, com a sua aprovação a se chamar: IZAIAS
LOPES DE ARAÚJO.
Nota-se existir claramente possibilidade juridica do
projeto em discussão, haja vista ser da competência da Câmara Municipal, com sanção
do Prefeito, a aprovação de projetos desta natureza, senão vejamos a Lei Orgânica
Municipal
Lei Orgânica do município deCaicó,
Art. 29, Compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município e,
especialmente
XVI — autorizar a alteração de denominação de prédios, vias,
/
bairros e logradouros públicos
Vislumbra-se ainda, à não necessidade de tramitação por outras
Comissões deste projeto de Lei, razão que o faz retornar a Mesa Diretora desta Casa
Legislativa para apreciação e votação
Este é o parecer que submeto a apreciação superior.
Caicó/RN 06 de abril de 2006
LD GATA,
|. Marx Helder Pereira Fernandes
Advogado — OAB/RN 5.872
Assunto: Faz denominação de logradouro público
Interessado: Vereador Júlio Gregório de Azevedo
DESPACHO
Aprovo se ressalvas o Parecer exarado pelo Assessor Jurídico desta
Comissão de Justiça e Redação e o adoto como meu, razão que faço o presente Projeto
de Lei retornar a Mesa Diretora desta Casa Legislativa para que se proceda à discussão
e votação
Caicó/RN 06 de abril de 2006
Vereador Allyson Gurgel Dantas - PMN
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
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Comissão de Justiça eRedação
Projeto de Lei nº 004/2006
Relator: Paulo Roque dos Santos
Parecer para única Discussão
Senhor Presidente:
PARECER
O Projeto de L ei, em apreço de autoria do Vereador
Júlio Gregório de Azevedo. dispõe sobre a denominação da atual Praça do Distrito de
Laginhas, com o nome de Izaias Lopes de Araújo.
Esta Comissão é de parecer favorável a sua aprovação.
nada a acrescentar.
Sala das Comissões em 07 de junho de 2006.
pa CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Es 1.58 CEP, 59.300-000
o Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 421-2286 - Telefax 417
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL; PROJETO DE LEI" 004/2006
Ementa: Faz denominação de um
Logradouro Público, no Distrito de
Laginhas, em nosso Município, e da
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica denominado de Izaias Lopes de Araújo, a atual
Praça do Distrito de Laginhas, em nosso Município, ainda sem denominação
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário
Câmara Municipal de Caicó(RN), em 03 de agosto de 2006.
Allyson Gurgel Dantas
Presidente
Z 3
Lf
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC. (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
€x, Postal 48 - Fones 421-2286 - Telefax 417
REDAÇÃO FINAL: PROJETO DE LEI" 004/2006
Ementa: Faz denominação de um
Logradouro Público, no Distrito de
Laginhas, em nosso Muni pio, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica denominado de Izaias Lopes de Araújo, a atual
Praça do Distrito de Laginhas, em nosso Municipio, ainda sem denominação
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó(RN), em 03 de agosto de 2006.
Allyson Gurgel Dantas
Presidente
Paulo ni
CO
— CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC. (ME) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 [88] Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
€x. Postal 48 - Fones 421-2286 - Telefax 417
Ementa: Faz denominação de um
Logradouro Público, no Distrito de
Laginhas, em nosso Município, e dá
outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei
Amt. 1º - Fica denominado de Izaias Lopes de Araújo, a atual
Praga do Distrito de Laginhas, em nosso Município, ainda sem denominação
Am. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó(RN), em 07 de agosto de 2006.