materia nº 5/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
x. Postal 48 - Fones 421-2286 - Telefax 417-2954
FAÇO saber que a €
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
Brito, a rua Projetada nº 10 — ALD, com C.L. 00750 — Bairro Boa Pas
Caicó, ainda sem denominação,
Am 2º - Esta Lei entra em vigor n
PROJETO DE LEI Nº [/Ó /2006
Faz denominação de uma artéria em nossa cidade
e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ(RN).
“âmara Municipal de Vereadores aprovou
1º - Fica denominada de Rua Newton Teixeira de
ssagem, nesta cidade de
revogadas as disposições em contrário
Câmara Municipal de Caicó (RN), em 20 de março de 2006.
Oss md-.
94.1 06/2
—-— Sesratário
Aprovado em 2 . discurasão
por posa vo donde de votos
S; Sesoio 1 26 06.) R00L
Aprovado em
S. Sessões em
discurssão À
Ninóson Medeiros Dantas
Membro
Julgado objeto de deliberação
por sivesnicseidod de JUlos
Escaminho as Comissões Técnicas
emitir parecer
s em, (93. 12208
discurssão
a data de sua publicação,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
MESA DIRETORA
a na cidade de Caicó
Interessado: Vereador Nildson Medeiros Dantas
DEPACHO
Julgado objeto de deliberação. encaminhe-se a Comissão de
Justiça e Redação a fim de que se proceda à análise do presente Projeto de Lei.
Prósidente Nildson
Vereador - PL —
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
MESA DIRETORA
ri e
ee e
Processo nº 005/2006
Assunto: Faz denominação uma artéria na cidade de Caicó
Interessado: Vereador Nildson Medeiros Dantas
DEPACHO
Julgado objeto de deliberação, encaminhe-se a Comissão de
Justiça é Redação a fim de que se proceda à análise do presente Projeto de Lei
Caicó/RN, 03 de abril de 2006
ias Uia
* Veieador Presidente em exercício
ESTADO DO RIO "GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇA!
iii
Processo nº 005/2006
Assunto: Faz denominaçi
Interessado: Vereador Nild;
ão uma artéria na cidade deCaicó
|son Medeiros Dantas
DESPACHO
À Assessoria Jurídica para imitir parecer sobre o Projeto de Lei
Caicó/RN, 03 de abril de 2006
Dantas - PMN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
ASSESSORIA JURÍDICA
Processo nº 005/2006
Assunto: Faz denominação uma artéria na cidade de Caicó
Interessado: Vereador Nildson Medeiros Dantas
DESPACHO
Pretende em sintese o presente projeto de Lei nº 005/2006
de autoria do eminente senhor Vereador Nildson Medeiros Dantas, a denominação de
uma rua localizada no bairro Boa Passagem nesta cidade de Caicó/RN
Assevera ainda o citado Projeto Lei não existir atualmente
denominação para a referida rua ficando, com a sua aprovação, a se chamar: Rua
NEWTON TEIXEIRA DE BRITO
Nota-se “existir claramente possibilidade. jurídica do
projeto em discussão, haja vista ser da competência da Câmara Municipal, com sanção
do Prefeito, a aprovação de projetos desta natureza, senão vejamos a Lei Orgânica
Municipal:
Lei Orgânica do município deCaicó
Am 29. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município e,
especialmente
XVI — autorizar à alteração de denominação de prédios, vias.
bairros e logradouros públicos.
V
TOO
Ra
Vislumbra-se ainda, à não necessidade de tramitação por outras
Comissões deste Projeto de Lei, razão que o faz retornar a Mesa Diretora desta Casa
apreciação e votação.
Legislativa para
Este é o parecer que subi meto a apreciação superior
Caicó!RN 06 de abril de 2006
A
o
Bel/Marx Helder Pereira Fernandes
Advogado — OAB/RN 5.872
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicóção
Processo nº 005/2006
Assunto: Faz denominação uma artéria na cidade de Caicó
Interessado: Vereador Nildson Medeiros Dantas
DESPACHO
arado pelo Assessor Jurídico desta
Aprovo se ressalvas o Parecer ex
je faço o presente Projeto
Comissão de Justiça e Redação e o adoto como meu, razão qui
de Lei retornar à Mesa Diretora desta Casa Legislativa para que se proceda à discussão
e votação
Caicó/RN 06 de abril de 2006
A
gvDantas - PMN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Caicó
ASSESSORIA JURÍDICA
Processo nº 010/2006
Assunto: Faz denominação uma artéria na cidade de Caicó
Interessado: Vereador Nildson Medeiros Dantas
DESPACHO
pretende em sintese o presente projeto de Lei nº 005/2006
de autoria do eminente senhor Vereador Nildson Medeiros Dantas, a denominação de
uma rua localizada no bairro Boa Passagem nesta cidade deCaicó/RN
Assevera ainda o citado Projeto Lei não existir atualmente
denominação para a referida rua ficando, com à sua aprovação, a se chamar: Rua
NEWTON TEIXEIRA DE BRITO.
Nota-se existir claramente “possibilidade jurídica do
projeto em discussão, haja vista ser da competência da Câmara Municipal, com sanção
do Prefeito, à aprovação de projetos desta natureza, senão vejamos a Lei Orgânica
Municipal
Lei Orgânica do município deCaicó.
Art. 29. Compete à Câmara Municipal, com à sanção do prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município e,
especialmente:
XVI = autorizar a alteração de denominação de prédios, vias,
y
bairros e logradouros públicos.
oO
não necessidade de tramitação por outras
Vislumbra-se ainda, à
Comissões deste Projeto de Lei, razão que o faz retornar a Mesa Diretora desta Casa
Legislativa para apreciação e votação.
Este é o parecer que submeto à apreciação superior.
o
Marx'Helder Pereira Fernandes
Advogado — OAB/RN 5.872
O
ooo ———
pa CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC. (ME) 08.385.940/0001-58 CEP. 59. 300-000
E
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
G% Postal 48 - Fones 421-2286 - Telefax 417
REDAÇÃO FINAL:
Ementa: Faz denominação de artéria
o
projetada em nossa cidade, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eeu
sanciono a seguinte Lei
Amt 1º - Fica denominado de Rua Newton Teixeira de Brito, a rua
Projetada nº 10 — ALD, com C.L. 00750, bairro Boa Passagem, Zona Norte de Caicó, ainda
sem denominação. cação,
Am. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó(RN), em 03 de agosto de 2006.
Altyson Gurgel Dantas
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC. (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 421-2286 - Telefax 417
RADAÇÃO FINAL:
PROJETO DE LEI" 005/2006
Ementa: Faz denominação de artéria
Projetada em nossa cidade, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei
Art 1º - Fica denominado de Rua Newton Teixeira de Brito, a rua
Projetada nº 10 — ALD, com C.L. 00750, bairro Boa Passagem, Zona Norte de Caicó, ainda
sem denominação.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Câmara Municipal de Caicó(RN), em 03 de agosto de 2006.
Allyson Gurgel Dantas E)
Presidente
Paulo Róque dos
MM»
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC. (MF) 08 385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
€x. Postal 48 - Fones 421-2286 - Telefax 417
REDAÇÃO FINAL: PROJETO DE LEI" 005/2006
Ementa: Faz denominação de artéria
]
Projetada em nossa cidade, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei
Art 1º - Fica denominado de Rua Newton Teixeira de Brito, a rua
Projetada nº 10 - ALD, com CL. 00750, bairro Boa Passagem, Zona Norte de Caicó, ainda
[1] sem denominação.
Am 2º - Esa Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caico(RN), em 07 de agosto de 2006.