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Rua Dr. Janúncio Nóbrega, nº 416, Centro, Caicó/RN, CEP: 59.300-000.
MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
ANÁLISE AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 056/2025 - CMC (PROJETO DE LEI Nº 076/2025)
Caicó/RN, 12 de novembro de 2025.
Exmo. Sr. Prefeito,
A presente manifestação tem por objetivo analisar o Autógrafo de
Lei nº 056/2025 , oriundo do Projeto de Lei nº 076/2025 , de autoria do Vereador
Frankslaneo Diogo da Silva, aprovado pela Câmara Municipal de Caicó/RN e
encaminhado ao Executivo Municipal para fins de sanção.
I – DO OBJETO
O referido projeto cria o Programa Caminho do Esporte, de caráter
permantente, com a finalidade de regulamentar e garantir o apoio ao transporte
de atletas do Município para participação em competições esportivas oficiais.
Além disso, estabelece que a implantação, coordenação e acompanhamento do
Programa ficarão a cargo do órgão competente do Poder Executivo, e dispõe
sobre requisitos para o direito ao apoio, como petição formal e prazo de resposta
do órgão.
II – DA ANÁLISE JURÍDICA
Embora a proposta tenha um mérito social relevante para o esporte
local, verifica-se a existência de vício formal de iniciativa, uma vez que o texto
normativo, ao criar um novo programa com objetivos e requisitos específicos e
atribuir sua implantação, coordenação e acompanhamento a um órgão do Poder
Executivo, interfere diretamente na organização administrativa municipal,
matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
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Essa linha de entendimento encontra amparo em jurisprudência
consolidada, como o recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 0809769-30.2024.8.20.0000, na qual o Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Norte declarou a inconstitucionalidade formal e material de lei
municipal proposta por este mesmo vereador, que instituía programa de
distribuição de cestas básicas, por afrontar o princípio da separação dos poderes
(Art. 2° - CF/88) e impor obrigações administrativas ao Poder Executivo.
Conforme consignado no voto da Desembargadora Relatora
Sandra Elali, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte entendeu
que “Lei de iniciativa parlamentar que cria obrigações administrativas para órgão
do Poder Executivo viola o princípio da separação dos poderes e a competência
privativa do Chefe do Executivo”.
O ato normativo impugnado apresenta vício de
inconstitucionalidade formal por violar a reserva de iniciativa do Poder
Executivo e o princípio da separação de poderes, conforme assim dispõe o art.
61, § 1°, II, "b" da Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§ 1° - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;"
(...)
O artigo 61 da Constituição Federal disciplina, de forma indireta e
por simetria, a competência do chefe do Poder Executivo municipal em relação
a determinadas matérias que exigem sua iniciativa exclusiva para a proposição
de leis, cabendo ao Prefeito Municipal a iniciativa privativa para leis que versem
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sobre organização administrativa e a criação de programas que acarretem novas
atribuições e despesas para o Executivo local.
Ao criar o Programa Caminho do Esporte e dispor sobre a
competência para sua coordenação e acompanhamento no âmbito do Executivo,
o projeto invade a esfera de competência privativa do Prefeito.
Além do vício de iniciativa, a proposta legislativa, por ser de origem
parlamentar (Projeto de Lei Nº 076/2025) e criar o Programa Caminho do
Esporte, incorre em inconstitucionalidade por aumentar despesa em
matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, inclusive sem se
preocupar com o impacto financeiro que o programa pode causar.
O Art. 5º do Autógrafo de Lei expressamente prevê que: "As
despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário", o que configura aumento
de despesa.
Tal proposição viola, ainda, o Parágrafo Único do Art. 40 da Lei
Orgânica do Município de Caicó, que estabelece que "Não será admitido
aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal."
A cumulação do vício de iniciativa (matéria administrativa e
orçamentária) com o aumento de despesa por iniciativa parlamentar reforça a
conclusão pela inconstitucionalidade da proposição, por ofensa ao princípio da
separação de poderes.
III – CONCLUSÃO
Isso posto, diante dos vícios de iniciativa identificados, recomendase o veto total ao Autógrafo de Lei nº 053/2025, por violação à separação de
poderes e à competência privativa do Executivo, com base nos fundamentos
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acima expostos, em consonância com o § 1º do Art. 43 da Lei Orgânica do
Município de Caicó.
Ressalte-se que o veto deve ter natureza jurídico-constitucional, e
não política, uma vez que se busca resguardar a harmonia e a independência
entre os Poderes Municipais, bem como o respeito às competências
institucionais do Executivo.
Sugere-se, portanto, o encaminhamento de Mensagem de Veto ao
Legislativo. Nestes termos, encaminha-se a presente manifestação para
deliberação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Atenciosamente,
JOÃO BRAZ DE ARAÚJO
Procurador Geral do Município de Caicó/RN
Mat. 1993925-1