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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS
Emenda Modificativa nº 001 ao Projeto de Lei 065/2025
O Vereador Alisson Jackson dos Santos - PSDB, no desempenho de seu mandato,
com arrimo no §3º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
Emenda:
Ementa: Altera a Ementa e o Art. 1° do
Projeto de Lei 065/2025.
Art. 1º. Fica alterada a Ementa do Projeto de Lei 065/2025, passando a vigorar
com a seguinte redação:
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE
ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS PARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, PESSOAS COM MOBILIDADE
REDUZIDA E COM TEA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
Art. 2°. Fica alterada a redação do Art. 1° do Projeto de Lei 065/2025, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. Fica criado o serviço de entrega domiciliar de medicamentos
para pessoas com deficiência, idosos, pessoas com mobilidade
reduzida e com transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de
Caicó/RN.
Câmara Municipal de Caicó, 17 de novembro de 2025.
ALISSON JACKSON DOS SANTOS
Vereador - PSDB
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