texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS
Emenda Individual nº ____ ao Projeto de Lei nº
074/2025, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de Caicó/RN, para o exercício
financeiro de 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR-PRESIDENTE DA COMISSÃO
PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CASA DE LEIS,
A Vereadora Ana Aline Morais -PT, no desempenho de seu mandato
constitucional, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 72 da Lei
Orgânica do Município de Caicó, com redação dada pelas Emendas nº 002/2016 e
004/2018, apresentar esta EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA ao Projeto de
Lei nº 074/2026, de autoria do Poder Executivo, nos seguintes termos:
Art. 1º - Alocam-se recursos orçamentários para o seguinte Programa de
Trabalho para fins do Projeto descrito a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
DESPESA Contribuição para o Fundo Municipal de Saúde -
Adequações estruturais na escola da comunidade Santa
Cruz, para funcionamento de um Posto de Saúde para
atender os moradores – CNPJ n° 12.433.830/0001-91.
VALOR DESTINADO (R$) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 2º - Os recursos necessários ao programa acima identificado serão
anulados das seguintes programações:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10010 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO 122 – Administração Geral
PROGRAMA 139 – Gestão do SUS Municipal
AÇÃO 2.28 – Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal
Despesa (...) 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Código da Despesa 31
Câmara Municipal, em Caicó/RN, 17 de novembro de 2025.
ANA ALINE MORAIS
Vereadora - PT
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS
JUSTIFICATIVA
A destinação desta Emenda Impositiva, no valor necessário para melhorar a
estrutura do local, justifica-se pela urgência e essencialidade de garantir o acesso rápido
e qualificado à saúde para os moradores das comunidades rurais do nosso município.
Ao saber que há um recurso de emergência dedicado e próximo, a
população rural terá maior tranquilidade e segurança, impactando positivamente sua
qualidade de vida.
Câmara Municipal, em Caicó/RN, 17 de novembro de 2025.
ANA ALINE MORAIS
Vereadora - PT
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
open original →