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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DO VEREADOR JULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO
Emenda Individual nº ____ ao Projeto de Lei nº
074/2025, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de Caicó/RN, para o exercício
financeiro de 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR-PRESIDENTE DA COMISSÃO
PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CASA DE LEIS,
O Vereador Julio Cesar Fernandes de Azevedo -REPUBLICANOS, no
desempenho de seu mandato constitucional, vem, à presença de Vossa Excelência, com
fulcro no art. 72 da Lei Orgânica do Município de Caicó, com redação dada pelas
Emendas nº 002/2016 e 004/2018, apresentar esta EMENDA INDIVIDUAL
IMPOSITIVA ao Projeto de Lei nº 074/2026, de autoria do Poder Executivo, nos
seguintes termos:
Art. 1º - Alocam-se recursos orçamentários para o seguinte Programa de
Trabalho para fins do Projeto descrito a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
DESPESA Contribuição para o Fundo Municipal de Saúde -
Aquisição de ambulância para atender as comunidades
rurais da Barra da Espingarda, Açudinho, Barbosa,
Concórdia, Umbuzeiro, Nova Olinda, Manhoso, Umari,
Sobradinho e comunidades circunvizinhas – CNPJ n°
12.433.830/0001-91.
VALOR DESTINADO (R$) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 2º - Os recursos necessários ao programa acima identificado serão
anulados das seguintes programações:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10010 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO 122 – Administração Geral
PROGRAMA 139 – Gestão do SUS Municipal
AÇÃO 2.28 – Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal
Despesa (...) 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Código da Despesa 31
Câmara Municipal, em Caicó/RN, 13 de novembro de 2025.
JULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO
Vereador - SOLIDARIEDADE
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DO VEREADOR JULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO
JUSTIFICATIVA
A destinação desta Emenda Impositiva, no valor necessário para a aquisição
de uma ambulância, justifica-se pela urgência e essencialidade de garantir o acesso
rápido e qualificado à saúde para os moradores das comunidades rurais do nosso
município.
A Constituição Federal garante o direito à saúde para todos. Este
investimento visa corrigir a desigualdade no acesso, oferecendo transporte de
emergência adequado para os cidadãos que residem nas áreas mais isoladas.
Ao saber que há um recurso de emergência dedicado e próximo, a
população rural terá maior tranquilidade e segurança, impactando positivamente sua
qualidade de vida.
Câmara Municipal, em Caicó/RN, 13 de novembro de 2025.
JULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO
Vereador - REPUBLICANOS
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
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