materia nº 196/2025

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
Projeto de Lei nº 067/2025
Autoria: Vereador Ivanildo dos Santos da Costa
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Ivanildo dos Santos da 
Costa, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a criação 
do serviço de coleta para o público inclusivo no município de Caicó, e dá outras 
providências”.
Na justificativa do projeto, o aludido vereador teceu as razões pelas quais a 
Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir, no município de Caicó/RN, o 
serviço supramencionado, visando garantir o acesso à saúde para pessoas com 
dificuldade de locomoção ou que necessitam de atendimento especializado, como 
idosos, pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida e indivíduos 
diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de 
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua 
constitucionalidade pela via formal e material. 
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de 
parecer.
É o que importa relatar. 
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais 
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, 
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou 
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto 
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de 
vício de iniciativa, bastando salientar o art. 139 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Caicó/RN, que assim prevê:
Art. 139 Projeto de Lei Ordinária é a proposição que tem por 
fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e 
sujeita à sanção do Prefeito.
§ 1° A iniciativa dos projetos de Lei Ordinária cabe:
I - à Mesa da Câmara;
II - ao Prefeito;
III - ao Vereador;
IV - às Comissões Permanentes;
V - aos cidadão.
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In casu, o Projeto de Lei em comento se insere especificamente na hipótese 
do inciso III, sendo de iniciativa de vereador. Consequentemente, está o autor 
legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista 
constitucional e regimental.
Ainda, dispõe o art. 30 da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber; [...]
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual 
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; [...]
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses 
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo 
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)".
Ora, no que dispõe sobre a possibilidade de o Município regulamentar a 
matéria, a mesma se encontra no conceito de competência local para editar o ato ora 
objeto de reflexão, vez que, o atendimento prioritário não se encontra inserido nas 
competências delegada pelo texto Constitucional a União e aos Estados.
No mais, o Constituinte originário fez incluir na competência administrativa 
comum de todos os entes federados a incumbência de cuidar da saúde e assistência 
pública.
Assim, temos que as normatizações para instituir, no município de 
Caicó/RN, o serviço supramencionado, visando garantir o acesso à saúde para pessoas 
com dificuldade de locomoção ou que necessitam de atendimento especializado, como 
idosos, pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida e indivíduos 
diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), diz respeito ao bem-estar de 
sua população local, revelando-se, pois, dentro da competência municipal emoldurada 
pela Constituição Federal sob o critério do interesse local, a teor do que prescreve o 
artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta 
Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a 
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem 
constitucional vigente, conforme acima mencionado. 
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão 
entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à 
Comissão de Saúde e Meio Ambiente, para fins de parecer a despeito do tema tratado. 
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Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de 
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, 
devendo ser observada a sugestão de emenda apresentada pela Procuradoria 
Jurídica desta Casa, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina
pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o 
parecer da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 11 de novembro de 2025. 
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Ver. LUIZ NERY DA COSTA
Membro