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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DO VEREADOR FRANCISCO FÁBIO DE ARAUJO
Emenda Individual nº ____ ao Projeto de Lei nº
074/2025, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de Caicó/RN, para o exercício
financeiro de 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR-PRESIDENTE DA COMISSÃO
PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CASA DE LEIS,
O Vereador Francisco Fábio de Araújo - PSDB, no desempenho de seu
mandato constitucional, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 72 da
Lei Orgânica do Município de Caicó, com redação dada pelas Emendas nº 002/2016 e
004/2018, apresentar esta EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA ao Projeto de
Lei nº 074/2026, de autoria do Poder Executivo, nos seguintes termos:
Art. 1º - Alocam-se recursos orçamentários para o seguinte Programa de
Trabalho para fins do Projeto descrito a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
DESPESA Contribuição para o Fundo Municipal de Saúde -
Construção de Academia de Saúde no Bairro Itans– CNPJ
n° 12.433.830/0001-91.
VALOR DESTINADO (R$) R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Art. 2º - Os recursos necessários ao programa acima identificado serão
anulados das seguintes programações:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10010 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO 122 – Administração Geral
PROGRAMA 139 – Gestão do SUS Municipal
AÇÃO 2.28 – Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal
Despesa (...) 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Código da Despesa 31
Câmara Municipal, em Caicó/RN, 17 de novembro de 2025.
FRANCISCO FÁBIO DE ARAUJO
Vereador -PSDB
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DO VEREADOR FRANCISCO FÁBIO DE ARAUJO
JUSTIFICATIVA
A justificativa para a destinação de emenda impositiva para a construção,
ampliação ou melhoria de Academias da Saúde deve focar nos benefícios para a saúde
pública, na prevenção de doenças e na promoção de qualidade de vida, alinhando-se aos
princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Câmara Municipal, em Caicó/RN, 17 de novembro de 2025.
FRANCISCO FÁBIO DE ARAUJO
Vereador -PSDB
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
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