materia nº 7/2025

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
Projeto de Lei nº 067/2025
Autoria: Vereador Ivanildo dos Santos da Costa
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Ivanildo dos Santos da 
Costa, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a criação 
do serviço de coleta para o público inclusivo no município de Caicó, e dá outras 
providências”.
Na justificativa do projeto, o aludido vereador teceu as razões pelas quais a 
Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir, no município de Caicó/RN, o 
serviço supramencionado, visando garantir o acesso à saúde para pessoas com 
dificuldade de locomoção ou que necessitam de atendimento especializado, como 
idosos, pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida e indivíduos 
diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de 
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua 
constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão 
Permanente de Justiça e Redação. 
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de 
parecer. 
É o que importa relatar. 
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se 
exclusivamente a temática relacionada à matéria de saúde e meio ambiente. De acordo 
com o regimento interno da Câmara de Vereadores de Caicó/RN:
Art. 64 À Comissão de Saúde e Meio Ambiente compete opinar 
sobre:
I - matéria que envolva a defesa da Saúde Pública;
II – saneamento em geral, ressalvado disposto no inciso III do Art. 56, 
deste regimento;
III – preservação do meio ambiente;
IV – questões relacionadas com a ecologia.
Ora, o presente Projeto de Lei visa instituir, no município de Caicó/RN, o 
serviço supramencionado, visando garantir o acesso à saúde para pessoas com 
dificuldade de locomoção ou que necessitam de atendimento especializado, como 
idosos, pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida e indivíduos 
diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
Nota-se a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, haja vista que se 
encontra na competência administrativa comum de todos os entes federados a 
incumbência de cuidar da saúde e assistência pública, demonstrando o respeito ao bem￾estar de sua população.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta 
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu 
encaminhamento, com os demais pareceres, a Plenário para votação, devendo-se ser 
observada a sugestão de emenda apresentada pela Procuradoria Jurídica desta 
Casa.
É o parecer.
Caicó/RN, 11 de novembro de 2025. 
Ver. JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
Presidente
Vera. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Relator
Ver. FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO
Membro