materia nº 86/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS – ANDINHO 
DUARTE
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
 
 O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, 
com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO E 
CANTO DO HINO DO MUNICÍPIO DE 
CAICÓ NAS ESCOLAS DA REDE 
PÚBLICA E PRIVADA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da execução e do canto do Hino Do
município de Caicó nas escolas da rede pública e privada ao menos uma vez por semana, 
durante o horário regular de aulas.
Art. 2º Caberá à direção de cada unidade escolar definir o dia da semana em que a 
execução e o canto do hino serão realizados, podendo, a seu critério e de acordo com seu 
planejamento pedagógico, estender a prática para mais de um dia da semana. 
Art. 3º As escolas poderão utilizar recursos pedagógicos para apoiar o ensino e a 
execução do Hino da cidade de Caicó, como materiais didáticos, gravações e 
instrumentos musicais. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de novembro de 2025
 ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Vereador – PV
PROTOCOLO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover o o 
fortalecimento da identidade cultural por meio da execução e do canto do Hino do 
município de Caicó nas escolas públicas e privadas da cidade. A proposta encontra 
respaldo na Constituição Federal, especialmente em seu art. 205, que estabelece a 
educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser 
promovida com vistas ao pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o 
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 
O projeto também se ampara no art. 30, inciso II, da Constituição 
Federal, que confere aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Da mesma 
forma, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) autoriza 
a inclusão de práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento da cidadania, do 
respeito aos valores democráticos e da valorização dos símbolos nacionais.
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Vereador – PV