| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | REQUERER informação do poder executivo sobre a existência ou não da criação do órgão ou entidade reguladora responsável por fiscalizar a prestação de contas dos serviços prestados pela CAERN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 GkX; Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO REQUERIMENTO Nº 054/2021 Tipo: Informações Funcionário EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador Max Antonio Azevedo de Medeiros, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 145 e 150, “d”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que, após aprovação do Plenário, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos, solicitando que sejam remetidas a este Poder Legislativo informações sobre a existência ou não e criação de ÓRGÃO OU ENTIDADE REGULADORA responsável pela fiscalização de prestações de contas relativas aos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), conforme previsto na cláusula trigésima primeira do Contrato nº 11.0091/2011. Caso seja constatada a existência do referido órgão ou entidade reguladora, seja encaminhada à esta Casa Legislativa cópias da Lei municipal, Decreto ou Portaria criadora, assim como os respectivos regulamentos, se houve. O JUSTIFICATIVA: Através desta solicitação busca-se averiguar se o Município de Caicó desenvolveu mecanismos de fiscalização de serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário desenvolvidos pela CAERN, em parceria com este Município, mediante obrigações assumidas pelo Contrato nº 44 .0091/2011. Câmara M a de Caicó de máio de 2021. Antonio E do de Medeiros pardissçio — IDARIEDADE 51041 /2021. Servidor: Resposta(s): Ligo no ITR e Despachádo em 105/2021. Ui . Ofício(s)n(s) LG as /2021. Data de envio: Dee Obs.: LZOZ/LS DIA - OAgejsiba7 Ep: LL :;OUBIOH - LZ0Z/£0/6L :BJ2d LZ0Z/£85 TVHID 01090L04d NH - 09129 9P jediojunh escuro