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materia nº 51/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaREQUERER informação do poder executivo sobre a existência ou não da criação do órgão ou entidade reguladora responsável por fiscalizar a prestação de contas dos serviços prestados pela CAERN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
GkX; Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
REQUERIMENTO Nº 054/2021
Tipo: Informações
Funcionário
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Max Antonio Azevedo de Medeiros, no desempenho do seu mandato,
vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 145 e 150, “d”, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, REQUERER que, após aprovação do Plenário, seja encaminhado ofício
ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos, solicitando que sejam remetidas a
este Poder Legislativo informações sobre a existência ou não e criação de ÓRGÃO OU
ENTIDADE REGULADORA responsável pela fiscalização de prestações de contas relativas
aos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário prestados pela
Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), conforme previsto na
cláusula trigésima primeira do Contrato nº 11.0091/2011.
Caso seja constatada a existência do referido órgão ou entidade reguladora, seja
encaminhada à esta Casa Legislativa cópias da Lei municipal, Decreto ou Portaria criadora,
assim como os respectivos regulamentos, se houve.
O JUSTIFICATIVA: Através desta solicitação busca-se averiguar se o Município de
Caicó desenvolveu mecanismos de fiscalização de serviços públicos de abastecimento de água
potável e esgotamento sanitário desenvolvidos pela CAERN, em parceria com este Município,
mediante obrigações assumidas pelo Contrato nº 44 .0091/2011.
Câmara M a de Caicó de máio de 2021.
Antonio E do de Medeiros
pardissçio — IDARIEDADE
51041 /2021. Servidor: Resposta(s):
Ligo no ITR e Despachádo em 105/2021. Ui . Ofício(s)n(s) LG as /2021. Data de envio:
Dee Obs.:
LZOZ/LS DIA - OAgejsiba7
Ep: LL :;OUBIOH - LZ0Z/£0/6L :BJ2d
LZ0Z/£85 TVHID 01090L04d
NH - 09129 9P jediojunh escuro

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