materia nº 197/2025

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 003/2025
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo,
tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Cria cargos de provimento
efetivo de Entrevistador Social (Código CBO 4241-30) do Cadastro Único no âmbito da
Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, disciplina suas
atribuições, carga horária, estabelece remuneração, e dá outras providências”.
Por meio de mensagem nº 014/2025, encaminhada por expediente oficial, o
atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o
Projeto de Lei Complementar, que tem por objetivo fortalecer a estrutura administrativa
da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, garantindo a
adequada coleta, atualização e gestão de informações socioeconômicas das famílias do
Município de Caicó, por meio da criação de 04 (quatro) cargos de provimento efetivo de
Entrevistador Social do Cadastro Único.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente, acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antirregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
matéria também não sucumbe de vício de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do
Município é clara ao dispor que:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas
previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvado o disposto no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que além de tratar sobre a temática
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afeita aos servidores públicos municipais (sobretudo quanto a criação de cargos
efetivos), ainda abarca o elevado interesse local na questão. Explica-se.
O Projeto em disceptação abarca matéria de elevado interesse local, já que
“busca fortalecer a estrutura administrativa da Secretaria Municipal do Trabalho,
Habitação e Assistência Social, garantindo a adequada coleta, atualização e gestão de
informações socioeconômicas das famílias do Município de Caicó, por meio da criação
de 04 (quatro) cargos de provimento efetivo de Entrevistador Social do Cadastro
Único”, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Nas considerações finais, vale a pena pontuar um trecho do Parecer Jurídico
emitido pela Procuradoria da Casa, quando teceu comentários sobre a elaboração do
Projeto enquanto Lei Complementar, observe:
“Por fim, temos que o presente Projeto de Lei reveste-se da
forma de Lei Complementar, que é a proposição que visa, como
o próprio nome diz, complementar a Lei Orgânica do Município
no que se refere à estrutura administrativa do executivo
municipal. Nos termos da Lei Orgânica Municipal:
Art. 39 - As leis complementares serão aprovadas pela maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal;
Parágrafo Único: Serão Leis Complementares:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras;
III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV - Código de Postura;
V - Lei Instituidora da Guarda Municipal;
VI - Lei Instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Municipais;
VII - Lei da Criação de Cargos, Funções ou Empregos
Públicos.”
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão
entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à
Comissão de Finanças e Orçamento, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
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constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 25 de novembro de 2025.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Ver. LUIZ NERY DA COSTA
Membro
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