materia nº 12/2025

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
Projeto de Lei Complementar nº 004/2025
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo, 
tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Cria cargos de provimento 
efetivo de Entrevistador Social (Código CBO 4241-30) do Cadastro Único no âmbito 
da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, disciplina suas 
atribuições, carga horária, estabelece remuneração, e dá outras providências”.
Por meio de mensagem nº 014/2025, encaminhada por expediente oficial, o 
atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o 
Projeto de Lei Complementar, que tem por objetivo fortalecer a estrutura administrativa 
da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, garantindo a 
adequada coleta, atualização e gestão de informações socioeconômicas das famílias do 
Município de Caicó, por meio da criação de 04 (quatro) cargos de provimento efetivo de 
Entrevistador Social do Cadastro Único.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de 
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua 
constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão 
Permanente de Justiça e Redação. 
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de 
parecer.
É o que importa relatar. 
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se 
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e 
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: 
I – opinar sobre:
[...]
c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais; [...]
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da 
atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive 
sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas 
oportunidades ao longo dos últimos anos. 
Neste ponto, verifica-se que o Projeto de Lei para a criação de 04 (quatro) 
cargos de provimento efetivo de Entrevistador Social do Cadastro Único (Código CBO 
4241-30) contém a previsão de dotação orçamentária para custeio da criação dos 
mencionados cargos.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
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Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta 
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu 
encaminhamento a Plenário para votação.
É o parecer.
Caicó/RN, 25 de novembro de 2025. 
Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS
Presidente
Verª. JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
Relator
Ver. FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO
Membro