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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RUTÊNIO DINIZ DE MEDEIROS
Lido e Despachado no Expediente em ____/____/2024. _____________. Ofício(s) nº(s) ______________________/2024.
Data(s) de envio: ________/_______/2024. Servidor: ______________. Resposta(s): _________________________.
INDICAR Nº _______/25
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Rutênio Diniz de Medeiros, no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICAR que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu
Alves dos Santos, solicitando o encaminhamento de Projeto de Lei alterando a Lei Municipal
nº 4903, de 09 de dezembro de 2016, para incluir os servidores contratados por processo
seletivo e os servidores cedidos de outros municípios ou instituições no benefício do ponto
facultativo no dia de seu aniversário, cujo a minuta segue anexa.
JUSTIFICATIVA: A presente proposição visa corrigir essa lacuna, estendendo o
mesmo benefício aos servidores contratados por processo seletivo e àqueles cedidos de outras
instituições ou municípios.
Câmara Municipal de Caicó, 14 de novembro de 2025.
__________________________________________
Rutênio Diniz de Medeiros
Vereador – PSDB
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RUTÊNIO DINIZ DE MEDEIROS
PROJETO DE LEI Nº_______/2025.
O Vereador Rutênio Diniz de Medeiros, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 4903, de
09 de dezembro de 2016, para incluir os
servidores contratados por processo seletivo e
os servidores cedidos de outros municípios ou
instituições no benefício do ponto facultativo
no dia de seu aniversário.
Art. 1º- O parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 4903, de 09 de dezembro de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
Parágrafo único para fins do disposto no caput deste artigo, compreendem-se os
servidores ocupantes de cargos em provimento efetivo e comissionado, os contratados por
processo seletivo e os servidores cedidos de outros municípios ou instituições, de ambos os
Poderes Executivo e Legislativo."
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de agosto de 2025.
RUTÊNIO DINIZ DE MEDEIROS
Vereador - PSDB
PROTOCOLO
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 4903, de 09 de dezembro de 2016, sancionada a partir de um
projeto de autoria do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, estabeleceu o ponto facultativo no
dia do aniversário para servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e comissionados dos
Poderes Executivo e Legislativo. No entanto, a referida legislação deixou de fora outras
categorias de servidores que, embora não se enquadrem nos cargos previstos, também são
essenciais para o funcionamento da máquina pública municipal.
A presente proposição visa corrigir essa lacuna, estendendo o mesmo benefício aos
servidores contratados por processo seletivo e àqueles cedidos de outras instituições ou
municípios, garantindo, assim, que todos os que prestam serviço ao município de Caicó possam
usufruir de um momento de celebração em sua data natalícia. Trata-se de uma medida de
equidade e reconhecimento à dedicação e contribuição de todos os profissionais que atuam em
prol da nossa cidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de agosto de 2025.
Rutênio Diniz
Vereador
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