| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 485 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | INDICAR que a prefeitura disponibilize acesso por meio eletrônico a taxas de IPTU, bem como emissão de certidões e declarações aos contribuintes. |
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AS _iJ , '11H Mor. 'flè Onrio CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO INDICAÇÃO N° 5 1202 0 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador Max Antonio Azevedo de Medeiros, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos, sugerindo que o Município de Caicó/RN, promova estudo de viabilidade técnica juntamente com a sua Secretaria de Tributação e Finanças, atinente à automação por sistemas e meios eletrônicos, aos contribuintes, através da rede mundial de computadores, disponibilizando o acesso eletrônico de débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), demais impostos e taxas de competência deste município, bem como a emissão de certidões, declarações, acesso à tramitação de processos, entre outros serviços aos usuários. JUSTIFICATIVA: A medida acima sugerida busca favorecer o acesso aos contribuintes deste Município às suas obrigações, bem como simplificar e facilitar o uso dos demais serviços dispensados pela Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, de forma ágil e econômica, dispensando contingente maior d- e idores destinados para atendimento pessoal, atentando para observância de . i'ncípio adm)istrativo da eficiência e contribuindo, a longo prazo, para redu s OS gastos dçs-(çc'úrsos públicos. Cmara i4ípal de CaicóJ4dil de 2021. ax Antonio evedo de Medeiros Vereador SOLIDARIEDADE Lido no Expediente e Despa5Jdo em'' /202 1. / O202 1. • Oficio(s)n°(s) /2021. Data de envio: Obs.: