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← Caicó (RN)

materia nº 485/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 485 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaINDICAR que a prefeitura disponibilize acesso por meio eletrônico a taxas de IPTU, bem como emissão de certidões e declarações aos contribuintes.
native_id975

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AS _iJ , 
'11H 
Mor. 
'flè Onrio 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO 
INDICAÇÃO N° 5 1202 
0 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, 
O Vereador Max Antonio Azevedo de Medeiros, no desempenho do seu mandato, vem 
à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu Alves 
dos Santos, sugerindo que o Município de Caicó/RN, promova estudo de viabilidade 
técnica juntamente com a sua Secretaria de Tributação e Finanças, atinente à automação 
por sistemas e meios eletrônicos, aos contribuintes, através da rede mundial de 
computadores, disponibilizando o acesso eletrônico de débitos referentes ao Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU), demais impostos e taxas de competência deste 
município, bem como a emissão de certidões, declarações, acesso à tramitação de 
processos, entre outros serviços aos usuários. 
JUSTIFICATIVA: 
A medida acima sugerida busca favorecer o acesso aos contribuintes deste 
Município às suas obrigações, bem como simplificar e facilitar o uso dos demais serviços 
dispensados pela Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, de forma ágil e 
econômica, dispensando contingente maior d- e idores destinados para atendimento 
pessoal, atentando para observância de . i'ncípio adm)istrativo da eficiência e 
contribuindo, a longo prazo, para redu s OS gastos dçs-(çc'úrsos públicos. 
Cmara i4ípal de CaicóJ4dil de 2021. 
ax Antonio evedo de Medeiros 
Vereador SOLIDARIEDADE 
Lido no Expediente e Despa5Jdo em'' /202 1. 
/ O202 1. 
• Oficio(s)n°(s) /2021. Data de envio: 
Obs.: 

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