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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS
Emenda Individual não impositiva nº ____ ao
Projeto de Lei nº 074/2025, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Caicó/RN, para
o exercício financeiro de 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR-PRESIDENTE DA COMISSÃO
PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CASA DE LEIS,
O Vereador ALISSON JACKSON DOS SANTOS - PSDB, no
desempenho de seu mandato constitucional, vem, à presença de Vossa Excelência, com
fulcro no art. 72 da Lei Orgânica do Município de Caicó, com redação dada pelas
Emendas nº 002/2016 e 004/2018, apresentar esta EMENDA INDIVIDUAL NÃO
IMPOSITIVA ao Projeto de Lei nº 074/2025, de autoria do Poder Executivo, nos
seguintes termos:
Art. 1º - Alocam-se recursos orçamentários para o seguinte Programa de
Trabalho para fins do Projeto descrito a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
DESPESA Contribuição para a Associação Cultural Amigos da
Furiosa – ACAF - 29.969.686/0001-05.
VALOR DESTINADO (R$) R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais)
Art. 2º - Os recursos necessários ao programa acima identificado serão
anulados das seguintes programações:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 99099 – Reserva de Contingência
FUNÇÃO 4 - Administração
SUBFUNÇÃO 122 – Administração Geral
PROGRAMA 99 – Reserva de Contingência
AÇÃO 2.263 – Reserva de Contingência
Despesa (...) 9.9.99.99.00 – A Classificar
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 99099 – Reserva de Contingência
Câmara Municipal, em Caicó/RN, 8 de dezembro de 2025.
ALISSON JACKSON DOS SANTOS
Vereador - PSDB
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS
JUSTIFICATIVA
Associação Cultural Amigos da Furiosa, desenvolve seus trabalhos no setor
artístico carnavalesco, onde em conjunto com os demais blocos, contribuem para o
desenvolvimento do Carnaval de Caicó.
Deste modo, visando a resguardar o desenvolvimento local, a probidade
administrativa, e a ordem social é que proponho esta Emenda.
Câmara Municipal, em Caicó/RN, 8 de dezembro de 2025.
ALISSON JACKSON DOS SANTOS
Vereador - PSDB
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
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