CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
MESA DIRETORA
Projeto de Lei n°: ___/2025.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, e em obediência à previsão
do inciso III do art. 27 c/c inciso XI do art. 29, ambos da Lei Orgânica do Município de
Caicó, bem como o art. 37, incisos X e XI, da Constituição da República Federativa do
Brasil, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Ementa: Disciplina a Cota para o
Exercício da Atividade Parlamentar
Municipal – CEAPM, fixa limites e
procedimentos de ressarcimento, define
despesas indenizáveis e não indenizáveis
e revoga as Leis nº 4.599/2013 e nº
5.123/2018.
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, verba de
natureza indenizatória instituída por esta Lei, destina-se exclusivamente ao ressarcimento
das despesas efetuadas pelo Gabinete de Vereador no desempenho da atividade
parlamentar, observados os limites mensais estabelecidos.
§ 1º A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal não poderá ultrapassar
o limite mensal de 40% (quarenta por cento) do limite da verba indenizatória de Deputado
Estadual do Rio Grande do Norte.
§ 2º O limite máximo mensal para a utilização da Cota para o Exercício da Atividade
Parlamentar Municipal, no exercício de 2026, será de R$ 1.000,00 (um mil reais), vedada
a acumulação de um mês para os subsequentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
MESA DIRETORA
§ 3º A fixação dos valores para os exercícios subsequentes deve ser realizada por meio de
resolução, a ser aprovada até o mês de dezembro do ano anterior à sua vigência, podendo
ser utilizado, como parâmetro de atualização, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
– INPC acumulado no período, quando houver disponibilidade orçamentária e financeira,
não constituindo obrigatoriedade automática de reajuste.
Art. 2º A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM destinase exclusivamente ao ressarcimento de despesas efetivamente realizadas no desempenho
da atividade parlamentar, desde que observados os limites estabelecidos nesta Lei,
possuindo caráter excepcional e não podendo ser utilizada para custear despesas
ordinárias, permanentes ou inerentes ao funcionamento regular do gabinete.
§ 1º As despesas indenizáveis classificam-se nas seguintes espécies, desde que não
caracterizem habitualidade ou repetição sistemática que descaracterize o uso excepcional
da verba:
I – extração de cópias reprográficas, digitais, encadernação e serviços gráficos, com
exceção do material publicitário de divulgação da atividade parlamentar, até o limite
inacumulável de 20% (vinte por cento) do total da CEAPM;
II – materiais de expediente, suprimentos e locação de equipamentos de informática, de
equipamentos eletrônicos, de equipamentos de som, de licença de software e de outros
materiais para a execução dos traballhos do Gabinete do Vereador ou que sejam
relacionados à atividade parlamentar, até o limite incalculável –de 80% (oitenta por cento)
do total da CEAPM;
III – expedição de cartas, telegramas, documentos e similares, até o limite inacumulável
de 20% (vinte por cento) do total do CEAPM;
IV – locação de veículo automotor, sem serviço de motorista, desde que pertencente à
pessoa jurídica contratada, até o limite inacumulável de 80% (oitenta por cento) do total
da CEAPM;
V – contratação de pessoa jurídica e excepcionalmente pessoa física prestadora de
consultoria jurídica, contábil, de auditoria e outros serviços para fins de apoio ao exercício
de mandato parlamentar, tais como pesquisas, pareceres, trabalhos técnicos, jurídicos e
de auditoria, até o limite inacumulável de 60% (sessenta por cento) do total da CEAPM;
§ 2º Não será objeto de ressarcimento qualquer despesa descrita nesta Lei, da mesma
espécie daquela que venha a ser percebida a título remuneratório pelo parlamentar.
§ 3º Todas as despesas previstas nos incisos I a V deste artigo deverão ser comprovadas
mediante apresentação de documentação idônea que demonstre, de forma clara, a efetiva
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
MESA DIRETORA
prestação do serviço ou o recebimento do material, incluindo nota fiscal detalhada,
comprovante de pagamento e, quando aplicável, relatório, demonstrativo ou material
produzido. No caso de serviços gráficos ou materiais impressos, deverá ser anexada cópia
física ou digital do produto final entregue.
SEÇÃO I – Despesas Indenizáveis em Espécie.
Subseção I – Locação de Automóveis e outros bens móveis
Art. 3º Os contratos de locação de bens móveis e equipamentos de que tratam os incisos
II e IV do art. 2º não poderão conter cláusulas que admitam a possibilidade de aquisição
do bem mediante utilização da Cota, vedando-se a modalidade de "leasing".
Art. 4º A locação de veículo automotor de que trata o inciso IV do art. 2º, não contemplará
o serviço de motorista e só poderá ser prestada por pessoa jurídica especializada, sendo
permitida a contratação de seguro.
§ 1º O ressarcimento pela locação de veículo automotor, observado o limite mensal
previsto no inciso IV do art. 2º, ficará ainda condicionado ao valor máximo equivalente a
10% (dez por cento) do valor de mercado do respectivo veículo, conforme tabela da
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ou outra que a suceder, relativa ao
mês de utilização, incumbindo ao Gabinete parlamentar apresentar a referida tabela.
§ 2º O veículo automotor locado deverá pertencer à pessoa jurídica prestadora do serviço,
fato que se comprovará mediante apresentação de cópia do Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo – CRLV, sem prejuízo da exigência de documentação
complementar por parte do órgão técnico competente.
§ 3º Não se admitirá, para fins de reembolso, a locação do mesmo veículo automotor,
intercalados ou não.
Subseção II – Consultoria Jurídica, contábil ou de auditoria
Art. 5º As despesas com contratação de pessoa jurídica, e excepcionalmente pessoa física,
prestadora de consultoria jurídica, contábil, de auditoria ou de outros serviços técnicos
destinados ao apoio ao exercício do mandato parlamentar, de que trata o inciso V do art.
2º, somente poderão ser ressarcidas quando comprovadamente relacionadas às atividades
parlamentares.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
MESA DIRETORA
§ 1º Para a realização da despesa, deverá ser apresentada justificativa formal da real
necessidade da contratação, contendo definição precisa, suficiente e clara da natureza,
objeto e valor do serviço, conforme modelo constante do Anexo III desta Lei.
§ 2º Para fins de comprovação do ressarcimento, deverão ser apresentados:
I – relatório de atividades contendo a descrição detalhada dos serviços executados;
II – material produzido que demonstre a efetiva realização do serviço contratado;
III – nota fiscal ou documento fiscal equivalente, contendo de forma detalhada o tipo, o
escopo e o objetivo dos serviços prestados.
§ 3º O parlamentar solicitante deverá, mediante declaração específica, atestar a
impossibilidade de que os setores técnicos da Câmara Municipal de Caicó supram a
demanda objeto da contratação, conforme modelo constante do Anexo III desta Lei.
§ 4º A Controladoria-Geral limitar-se-á a verificar o cumprimento dos requisitos formais
exigidos para o ressarcimento da despesa, bem como a comprovação da efetiva prestação
do serviço mediante relatório e material produzido, não cabendo a este órgão o exercício
de juízo de valor sobre o conteúdo técnico do produto entregue ou sobre a declaração
mencionada no parágrafo anterior.
TÍTULO III – DO PROCEDIMENTO, DO NÚCLEO DA VERBA
INDENIZATÓRIA E DOS DOCUMENTOS COMPROVATÓRIOS
Art. 6º A solicitação de ressarcimento das despesas realizadas, devidamente
acompanhada dos documentos comprobatórios, será efetuada por meio de requerimento
padrão (ANEXO I), protocolado e endereçado ao Núcleo da Verba Indenizatória – NVI,
instruído com a documentação fiscal pertinente, recibos e a indicação pormenorizada das
despesas. O vereador ou servidor devidamente autorizado (ANEXO II) atestará que as
despesas foram realizadas em razão do exercício da atividade parlamentar e que o serviço
foi prestado ou o material recebido, assumindo plena responsabilidade pela veracidade,
autenticidade e pela liquidação da despesa.
§ 1º O Vereador poderá indicar servidor lotado no Gabinete para apresentar, em seu nome,
o pedido de ressarcimento mensal, por meio do ANEXO II, assumindo ambos
responsabilidade solidária por todos os atos decorrentes da indicação.
§ 2º O NVI será composto por 03 (três) servidores, sendo obrigatoriamente 02 (dois)
servidores efetivos, indicados pela Mesa Diretora, com a atribuição de assessorar a
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
MESA DIRETORA
Controladoria-Geral na verificação, conferência e sugestão de glosas, bem como nas
demais providências necessárias ao processamento regular da documentação apresentada,
conforme disposto nesta Lei. Compete ao NVI fiscalizar os gastos quanto à regularidade
legal, fiscal e contábil da documentação, cabendo exclusivamente ao Vereador
responsabilizar-se pela compatibilidade do objeto da despesa com a legislação, o que será
expressamente atestado em declaração própria.
§ 3º As indenizações relativas à cota para manutenção material dos gabinetes e ao custeio
da atividade parlamentar têm caráter estritamente indenizatório.
§ 4º O pedido de ressarcimento deverá ser protocolado até o 5º (quinto) dia útil do mês
seguinte ao período de apuração. Os documentos entregues após essa data, mas ainda
dentro do mês seguinte, serão devolvidos ao vereador, podendo ser incluídos na prestação
de contas do mês subsequente, desde que observados os limites mensais previstos nesta
Lei.
§ 5º O período de apuração das despesas é estritamente limitado ao mês de competência,
considerando-se como despesa do período apenas aquelas cuja nota fiscal tenha sido
emitida dentro desse mês. O prazo até o quinto dia útil do mês subsequente destina-se
exclusivamente à entrega da documentação comprobatória, não sendo admitida, para essa
competência, a realização de despesas após o último dia do mês. Nos casos em que não
houver obrigatoriedade legal de emissão de nota fiscal, a data do recibo será utilizada para
fins de definição da competência.
§ 6º Para despesas com concessionárias de serviços públicos, deverá ser apresentada a
Nota-Fatura acompanhada do comprovante de pagamento, prevalecendo a data do
pagamento como referência para a competência.
§ 7º Serão ressarcidas despesas comprovadas por Nota Fiscal Eletrônica – NFe, emitida
em primeira via, quitada e em nome do vereador ou, excepcionalmente, de servidor lotado
no Gabinete. Será admitido recibo comum apenas quando houver declaração de isenção
de emissão de documento fiscal, com a devida fundamentação legal e descrição completa
do serviço ou mercadoria fornecida, ou cupom fiscal contendo descrição, quitação e
identificação do responsável.
§ 8º Os documentos comprobatórios deverão ser idôneos, sem rasuras, acréscimos,
emendas ou entrelinhas, datados e discriminados por itens ou serviços prestados, não se
admitindo generalizações que impeçam a identificação clara da despesa.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
MESA DIRETORA
§ 9º No anverso de cada documento comprobatório deverá constar termo de recebimento
do objeto ou atesto da prestação do serviço, firmado pelo vereador responsável ou por
servidor devidamente autorizado.
§ 10 Serão aceitos como comprovantes de pagamento, com o mesmo efeito de recibo:
boleto bancário quitado, comprovante de depósito, PIX, comprovante de transferência
bancária ou outros documentos legalmente aceitos que comprovem o pagamento efetivo.
§ 11 Para fins de verificação da idoneidade da empresa fornecedora de bens ou serviços
ao Gabinete do Vereador, deverá ser comprovada sua regularidade fiscal e trabalhista,
mediante apresentação dos seguintes documentos:
I – prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
II – Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
III – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
IV – certidões de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
§ 12 Na hipótese de reiterada ausência de qualquer das certidões mencionadas, o
parlamentar deverá providenciar a substituição do prestador dos serviços.
§ 13 O exame dos comprovantes de despesa pela Câmara Municipal de Caicó limitar-seá à verificação de sua regularidade legal, fiscal e contábil.
§ 14 Não será admitido o ressarcimento de despesas decorrentes de bens ou serviços
fornecidos por pessoa física ou jurídica cujo sócio, empregado ou representante legal
mantenha vínculo empregatício, societário ou relação de parentesco com o Vereador ou
com a Câmara Municipal de Caicó, devendo ser apresentada declaração da inexistência
de vínculos para autorização do ressarcimento, conforme modelo constante do ANEXO
IV.
Art. 7º De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados na forma
prescrita pelo artigo anterior, o Núcleo da Verba Indenizatória – NVI determinará a
autuação e o protocolo do processo em caderno próprio para juntada dos documentos,
devendo ser aposta na capa etiqueta contendo a identificação do vereador, o número
sequencial do processo, a data do protocolamento e o assunto, além de numerar e rubricar
todas as folhas dos autos.
§ 1º O Núcleo da Verba Indenizatória – NVI, no prazo de 10 (dez) dias contados do
recebimento da documentação, após a análise fiscal e contábil dos comprovantes
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
MESA DIRETORA
apresentados, emitirá Instrução Técnica conclusiva, indicando a regularidade ou as glosas
eventualmente identificadas. A Instrução Técnica deverá ser ratificada pelo ControladorGeral, mediante identificação por nome e matrícula, e, em seguida, encaminhada à
Coordenadoria de Gestão Financeira da Câmara Municipal de Caicó, para processamento
da despesa pública, sujeita à autorização expressa do Ordenador da Despesa.
§ 2º Havendo necessidade de diligência, o prazo estabelecido no parágrafo anterior ficará
suspenso até seu efetivo cumprimento.
§ 3º Os documentos comprobatórios da despesa considerados inaptos ou em desacordo
com as normas desta Lei serão devolvidos pelo Núcleo da Verba Indenizatória ao
respectivo Vereador para as devidas correções e substituições, quando for o caso.
§ 4º Persistindo divergências ou dúvidas quanto à comprovação dos documentos
apresentados, estes serão encaminhados pela Controladoria-Geral à Mesa Diretora da
CMC para apreciação e deliberação, podendo ser determinada a abstenção do
ressarcimento da despesa.
§ 5º Os documentos relativos ao mês de competência que tenham sido objeto de diligência
e exijam correções poderão ser pagos quando devidamente sanados.
Art. 8º Todos os processos de ressarcimento de despesas a título de Cota para o Exercício
de Atividade Parlamentar deverão conter a Instrução Técnica conclusiva do Núcleo da
Verba Indenizatória – NVI, que posteriormente será apreciada pela Controladoria-Geral
da Câmara Municipal de Caicó, a fim de atestar se as despesas a serem ressarcidas se
enquadram nas hipóteses previstas nesta Lei.
§ 1º Constatada, em sede de controle posterior, qualquer inconsistência relativa ao
ressarcimento, o Núcleo da Verba Indenizatória – NVI, mediante ratificação da
Controladoria-Geral, poderá propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó a
glosa dos valores já quitados.
§ 2º Após a efetivação do ressarcimento, a Coordenadoria de Gestão Financeira
encaminhará o processo ao Núcleo da Verba Indenizatória – NVI, para conferência do
valor reembolsado e registro de conformidade. Concluída essa verificação, o processo
será remetido à Controladoria-Geral para ciência e controle subsequente.
Art. 9º De posse da Instrução Técnica conclusiva emitida pelo Núcleo da Verba
Indenizatória – NVI e homologada pela Controladoria-Geral da Câmara Municipal de
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
MESA DIRETORA
Caicó, a Mesa Diretora será responsável pela aprovação ou impugnação do processo de
despesa.
Parágrafo único. Na hipótese de a Mesa Diretora decidir pela glosa de algum
ressarcimento, a devolução poderá ser efetuada de forma parcelada, mediante
requerimento do Vereador, em tantas parcelas quantas restarem para o final do exercício
financeiro vigente.
TÍTULO IV – DESPESAS NÃO INDENIZÁVEIS
Art. 10 Não serão objeto de ressarcimento as despesas:
I – relativas à aquisição de material permanente, caracterizado por possuir vida útil
superior a 2 (dois) anos;
II – cujos documentos fiscais apresentem rasuras, omissões, ou não permitam a
identificação do emitente, do adquirente ou da própria despesa, especialmente cupons
fiscais que não contenham o nome e o CPF do Vereador ou de servidor por ele indicado;
III – referentes à realização de obras, manutenção, adaptações ou reparos em gabinete
parlamentar;
IV – relacionadas a aplicações no mercado financeiro, empréstimos, avais, investimentos
ou outras despesas de caráter pessoal;
V – efetuadas de forma parcelada, por meio de cartão de crédito, ou com pagamento
previsto para mês diverso daquele de emissão da nota fiscal;
VI – destinadas a reparos, manutenção, conservação ou recuperação de veículos, ainda
que estejam à disposição dos Vereadores, sejam oficiais ou locados;
VII – relativas à locação de veículo automotor quando não prestada por pessoa jurídica
especializada ou quando o automóvel locado não pertencer à pessoa jurídica contratada;
VIII – decorrentes de locação de imóveis;
IX – contratadas com pessoa física ou pessoa jurídica cujos sócios, administradores ou
representantes legais detenham vínculo empregatício, societário ou relação de parentesco
com o Vereador ou com a Câmara Municipal de Caicó, exigindo-se a apresentação de
declaração de inexistência de vínculos como condição para o ressarcimento;
X – fundamentadas em apoio cultural a entidades sociais;
XI – relativas à contratação de buffet ou à aquisição de itens típicos de supermercado;
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
MESA DIRETORA
XII – despesas de caráter eleitoral;
XIII – destinadas à aquisição ou contratação de serviços utilizados em benefício de
contas, perfis ou páginas em sites, redes sociais ou plataformas digitais que resultem em
monetização, lucro, rendimento, patrocínio ou receita de qualquer espécie em favor do
parlamentar ou de terceiros;
XIV – relativas à aquisição de combustíveis, lubrificantes, lavagem, estacionamento,
pedágios e demais despesas inerentes ao uso, deslocamento, abastecimento ou
funcionamento de veículos automotores, próprios, oficiais, particulares ou locados;
XV – relativas a telefonia fixa ou móvel, pacotes de dados, serviços de internet ou
equipamentos de telecomunicação;
XVI – relativas à aquisição de livros, jornais, revistas, periódicos, assinaturas ou demais
publicações físicas ou digitais.
TÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 A Cota do Vereador que entrar no exercício do mandato, ou dele se afastar, será
calculada proporcionalmente ao período de efetivo exercício no mês, computando-se o
dia de assunção, reassunção e o de afastamento.
Art. 12 O direito à utilização da Cota restringe-se ao período de efetivo exercício do
mandato, incluindo o dia de assunção, reassunção e o de afastamento.
Art. 13 Os ressarcimentos efetuados por meio da Cota para o Exercício da Atividade
Parlamentar Municipal serão publicados mensalmente no Portal da Transparência da
Câmara Municipal de Caicó, devendo constar, no mínimo, o tipo de gasto, nome e CNPJ
do fornecedor, número da nota fiscal e valor reembolsado.
Parágrafo único. O Portal da Transparência deverá conter:
I – visualização gráfica dos gastos por Unidade Orçamentária e por tipo de despesa;
II – atualização mensal dos dados;
III – acesso irrestrito à sociedade e aos órgãos de controle externo.
Art. 14 A Câmara Municipal de Caicó manterá, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os
documentos comprobatórios das despesas indenizadas, podendo disponibilizá-los aos
órgãos de controle e à sociedade a qualquer tempo.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
MESA DIRETORA
Art. 15 A Câmara Municipal promoverá cursos, debates, oficinas, palestras e instruções
normativas, a fim de orientar os parlamentares quanto às despesas passíveis de
ressarcimento e àquelas não indenizáveis, prevenindo a realização de despesas
irregulares.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, ficando revogadas as Leis
Municipais nº 4.599/2013 e nº 5.123/2018, bem como as demais disposições em contrário.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
THALES RANGEL DA COSTA
1º Vice-Presidente
ARTUR JOSUÉ DE ARAÚJO MAYNARD
2º Vice-Presidente
ALISSON JACKSON DOS SANTOS
1º Secretário
ANA ALINE MORAIS
2ª Secretária
ALISSON
JACKSON DOS
SANTOS:048691
62431
Assinado de forma digital
por ALISSON JACKSON DOS
SANTOS:04869162431
Dados: 2025.12.09 11:16:00
-03'00'
Assinado digitalmente por IVANILDO DOS
SANTOS DA COSTA:78518466415
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial,
OU=03441656000138, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=
ARSDI, OU=RFB e-CPF A3, CN=IVANILDO
DOS SANTOS DA COSTA:78518466415
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.12.09 11:26:06-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.1
IVANILDO DOS
SANTOS DA
COSTA:785184
66415
Assinado digitalmente por ANA ALINE
MORAIS:06875591464
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
videoconferencia, OU=
31014048000182, OU=Pessoa Fisica
A3, OU=ARCERTMAIS, OU=Autoridade
Certificadora DIGITAL CERTY, CN=ANA
ALINE MORAIS:06875591464
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.12.10 08:50:40-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
ANA ALINE
MORAIS:06
875591464
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
MESA DIRETORA
Anexo I
SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO
Ofício nº ______________/2025 – Gabinete Parlamentar
Senhor Presidente,
Pelo presente, e nos termos da Lei Municipal nº __/__ que disciplina a Cota para o
Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, verba de natureza indenizatória
destinada ao ressarcimento de despesas vinculadas ao desempenho da atividade parlamentar,
solicito o ressarcimento das despesas realizadas no mês de
______________________/________, por este Gabinete Parlamentar, no valor total de R$
________________________, devendo o depósito ser efetuado na instituição bancária:
• Banco: ______________________________________
• Agência: _____________________________________
• Conta: _______________________________________
Declaro que todas as despesas apresentadas foram realizadas estritamente em razão
do exercício do mandato parlamentar, que houve efetiva prestação do serviço ou
recebimento do material, e que os documentos comprobatórios são autênticos, assumindo
integral responsabilidade pelo enquadramento legal das despesas e pelo atendimento aos
requisitos de liquidação.
Declaro, ainda, que não mantenho parentesco consanguíneo ou afim, até o 3º grau,
com os representantes das empresas fornecedoras dos serviços e materiais ressarcidos, em
conformidade com a legislação vigente.
Caicó/RN, _______ de ___________ de 2026.
Atenciosamente,
________________________
Vereador (a)
Gabinete Parlamentar – Câmara Municipal de Caicó/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
MESA DIRETORA
Anexo II
INDICAÇÃO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Ofício nº ______________/2025 – Gabinete Parlamentar
Senhor Presidente,
Pelo presente, nos termos da Lei Municipal nº __/__ que disciplina a Cota para o
Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, verba de caráter indenizatório
destinada ao exercício da atividade parlamentar, indico o(a) servidor(a)
______________________________________, matrícula nº __________, para exercer a
função de responsável pela prestação de contas mensal da CEAPM utilizada por este Gabinete.
Caicó/RN, _______ de ___________ de 2026.
Atenciosamente,
________________________
Vereador (a)
Gabinete Parlamentar – Câmara Municipal de Caicó/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
MESA DIRETORA
Anexo III
SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA
Ofício nº _____/2025 – Gabinete Parlamentar
Senhor Presidente,
Pelo presente, e nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº __/__ que disciplina a Cota
para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, solicito o ressarcimento da
despesa referente à contratação de serviço de assessoria, conforme especificado a seguir:
• Natureza da Contratação;
• Objeto;
• Justificativa;
• Valor.
Documentos anexos:
• Demonstração material da efetiva realização dos serviços contratados;
• Relatório de atividades executadas;
• Nota fiscal contendo a descrição dos serviços e sua finalidade.
Declaro que as despesas foram realizadas em razão de atividade inerente ao exercício
do mandato parlamentar, que os serviços foram efetivamente prestados, e que toda a
documentação apresentada é autêntica, assumindo integral responsabilidade pelo
enquadramento legal, pela veracidade das informações e pelos requisitos de liquidação da
despesa.
Atesto, ainda, a impossibilidade de atendimento da demanda pelos setores internos
da Câmara Municipal de Caicó/RN, o que motivou a necessidade da contratação ora
apresentada.
Caicó/RN, _______ de ___________ de 2026.
Atenciosamente,
________________________
Vereador (a)
Gabinete Parlamentar – Câmara Municipal de Caicó/RN
De acordo:
_______________________
Prestador(a) do Serviço
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
MESA DIRETORA
Anexo IV
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO,
EMPREGATÍCIO E SOCIETÁRIO
Eu, ______(nome completo pessoa física) , carteira de identidade nº __________,
expedida pela _____________ e CPF nº _____________________, Representante legal da ____
(nome completo da pessoa jurídica)_______, inscrita no CNPJ sob o n°
__________________________, DECLARO, sob as penas da Lei e para os devidos fins que não
possuo parentesco consanguíneo ou afim, até 3° grau, vínculo empregatício e vínculo societário
com servidores ou vereadores da Câmara Municipal de Caicó.
Declaro, ainda, a veracidade das informações acima prestadas, podendo vir a responder
às medidas cabíveis em direito em caso de falsidade.
Caicó/RN, ____ de ____________ de 2026.
Prestador(a) do Serviço / Representante Legal
Ciente:
Vereador(a)
Gabinete Parlamentar – Câmara Municipal de Caicó/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
MESA DIRETORA
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa regulamentar a Cota para o Exercício da Atividade
Parlamentar Municipal – CEAPM, de natureza indenizatória, destinada exclusivamente ao
ressarcimento de despesas necessárias ao desempenho da atividade parlamentar.
A proposição decorre de Recomendação da Controladoria-Geral da Câmara Municipal,
emitida no exercício de suas atribuições institucionais, com o objetivo de promover o
aprimoramento da regulamentação vigente e o fortalecimento dos mecanismos de controle e
transparência na utilização da verba indenizatória.
A regulamentação proposta alinha-se aos princípios constitucionais da legalidade,
moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição
Federal, assegurando maior clareza normativa, padronização de procedimentos e segurança
jurídica na aplicação dos recursos públicos.
Por meio da fixação de limites objetivos, da definição de hipóteses claras de despesas
indenizáveis e do estabelecimento de mecanismos de controle e prestação de contas, a medida
assegura maior racionalidade na utilização dos recursos e promove a necessária uniformidade de
tratamento entre os vereadores.
Dessa forma, a proposição mostra-se necessária, oportuna e conveniente, por atender às
orientações técnicas doa órgãos de controle, aprimorando a governança administrativa,
transparência da gestão pública e fortalecendo a credibilidade institucional do Poder Legislativo
Municipal de Caicó-RN.
Caicó/RN, 09 de dezembro de 2025.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
THALES RANGEL DA COSTA
1º Vice-Presidente
ARTUR JOSUE DE ARAUJO MAYNARD
2º Vice-Presidente
ALISSON JACKSON DOS SANTOS
1º Secretário
ANA ALINE MORAIS
2º Secretário