materia nº 201/2025

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 010/2025
Autoria: Mesa Diretora
PARECER
Trata-se de Projeto de Resolução, de iniciativa da Mesa Diretora, tombado
sob o nº 010/2025, com ementário “Revoga o inciso I do art. 3º da Resolução nº
003/2025”.
Visa a autora, por meio do Projeto de Resolução em comento, realizar
alteração na Resolução nº 003/2025, que dispõe sobre a Criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal do Município de Caicó/RN, revogando o inciso I
do art. 3º da normativa em comento.
Conforme a proponente, proposta busca suprimir a atribuição da Procuradoria
de “receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e
discriminação contra a mulher”, direcionando a atuação do órgão para a promoção de
ações de caráter educativo, fiscalizatório, de acompanhamento e de cooperação, referente
à políticas para as mulheres da cidade de Caicó.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, o
qual restou opinado pela admissibilidade. 
O projeto foi deliberado em plenário, remetendo-se o Projeto à Comissão
Permanente de Justiça e Redação. 
É o que importa relatar. 
Passo a opinar. 
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal – Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores –, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
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autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
 (...)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município,
mais especificamente à Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal do
Município de Caicó/RN.
In casu, o Projeto de Resolução em espeque não se insere em nenhuma das
hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o
parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do
ponto de vista constitucional e regimental. 
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Resolução é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário. 
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 9 de dezembro de 2025.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver.RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Ver. LUIZ NERY DA COSTA
Membro
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