PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
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Ofício nº. 511/2025/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 10 de dezembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor,
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que institui o Programa
Socioambiental de Coleta Seletiva Solidária – CAICÓ RECICLA, disciplinando diretrizes,
responsabilidades, instrumentos e procedimentos voltados à gestão adequada dos resíduos
secos recicláveis no âmbito do Município de Caicó/RN.
A presente iniciativa visa promover a modernização da política municipal de
resíduos sólidos, fortalecendo a inclusão socioeconômica dos catadores, a participação
comunitária, a educação ambiental e a proteção do meio ambiente, em consonância com a
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), com a Lei Federal nº
11.445/2007 e com as normas técnicas aplicáveis.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
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PROJETO DE LEI Nº ____, DE ___ DE __________ DE 2025.
INSTITUI o Programa Socioambiental de Coleta Seletiva
Solidária CAICÓ RECICLA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como o Contrato do Consórcio Público
ratificado pelas Leis n° 4.388/2009 e n° 5.401/2022,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Socioambiental de Coleta Seletiva Solidária do
Município de CAICÓ, denominado simplesmente CAICÓ RECICLA, que estabelece diretrizes,
critérios e procedimentos técnicos para a gestão dos resíduos secos recicláveis, com o intuito de
disciplinar as ações necessárias para minimizar os impactos ambientais negativos causados pelo
manejo e disposição inadequada de resíduos.
Parágrafo único. O Programa será desenvolvido com a participação da sociedade civil, com a
finalidade de promover a defesa do meio ambiente, a mudança de comportamento social, a
geração de emprego, a distribuição de renda e o desenvolvimento da função social da cidade e
da propriedade urbana, nos termos da Lei Federal nº 10.057, de 10 de julho de 2001, da Lei
Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e
das diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Art. 2° - Para efeito do disposto nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes
definições:
I. Resíduos Secos: resíduos recicláveis provenientes de residências ou de qualquer outra
atividade que gere resíduos com características assemelhadas, como o plástico, papel, vidro,
papelão e metal.
II. Resíduos Úmidos: resíduos orgânicos que se degradam de forma natural no ambiente,
provenientes de residências ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com
características assemelhadas, como cascas de frutas e legumes, borra de café e restos de comida.
III. Rejeitos: resíduos sólidos domiciliares não perigosos que não são passíveis de
reaproveitamento e/ou reciclagem, como papéis sanitários, absorventes, fio dental, guardanapo
e outros.
IV. Resíduos Perigosos: resíduos capazes de causar dano à saúde humana ou ao meio ambiente
e que contempla as seguintes características: inflamabilidade, corrosividade, reatividade,
toxicidade e patogenicidade.
V. Pontos de Entrega Voluntária (PEV´s) para entrega de pequenos volumes: equipamentos
públicos destinados ao recebimento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos e/ou
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recicláveis, que serão disponibilizados aos Grupos de Coleta Seletiva Solidária para a captação
de resíduo seco reciclável.
VI. Catadores de resíduos recicláveis: Aqueles trabalhadores que realizam atividades laborais
de coleta, triagem e comercialização de resíduos recicláveis, integrantes ou não de associações,
cooperativas ou outras formas de organizações da sociedade civil, em sua maioria pessoas
físicas autônomas de baixa renda ou pessoas físicas cadastradas formalmente no NIS como
catadores de materiais recicláveis.
VII. Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária: grupos reconhecidos pelos
órgãos municipais competentes como formados por cidadãos necessitados de ocupação e renda,
organizados em Grupos de Coleta Seletiva Solidária.
VIII. Recicladores: catadores de resíduos secos recicláveis formalizados como
microempreendedores individuais.
IX. Coleta Seletiva: recolhimento e transporte de resíduos sólidos previamente segregados
conforme sua constituição ou composição até uma unidade de processamento de materiais,
dentro ou fora do município.
X. Coleta Seletiva Solidária: recolhimento de resíduos secos recicláveis previamente
segregados na fonte geradora, executado pelo Município, direta ou indiretamente, e destinado
às associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil com atividades direcionadas à
gestão de resíduos sólidos.
XI. Postos de Coleta Seletiva Solidária: instituições públicas ou privadas (escolas, igrejas,
empresas, associações e outras) captadoras do resíduo seco reciclável, participantes voluntárias
do processo de coleta seletiva solidária estabelecido por esta Lei.
XII. Gerador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que geram resíduos
sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo.
XIII. Grande gerador comercial: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de
prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, que em decorrência de sua
atividade, geram resíduos sólidos não perigosos, classificados como Classe II pela NBR
10.004/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em volume diários superior
a 200 (duzentos) litros ou 120 kg por dia.
XIV. Logística reversa: conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a
coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento, em seu
ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
XV. Unidade de Triagem de Materiais Recicláveis: equipamento público ou privado, de
separação e armazenamento de materiais recicláveis destinados à venda às indústrias de
reciclagem.
XVI. Padrões Sustentáveis de Produção e Consumo: produção e consumo de bens e serviços
de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida,
sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras.
XVII. Prevenção da Poluição ou Redução na Fonte: uso dos processos, práticas, materiais ou
energia com o objetivo de reduzir ou eliminar a geração de poluentes ou de resíduos na fonte.
XVIII. Poluidor-pagador: gerador do resíduo sólido responsável pela recuperação ambiental
dos danos causados pelos resíduos por ele gerados.
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XIX. Protetor-recebedor: gerador do resíduo sólido que protege os recursos naturais e promove
a boa gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos deve ser compensado financeiramente como
incentivo ao correto serviço prestado.
XX. Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições
individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes,
dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos
resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como os
impactos causados à saúde humana e a qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos
produtos.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 3º - Esta lei estabelece as diretrizes municipais para a universalização do
acesso à coleta seletiva solidária, definindo que esta será estruturada através dos seguintes
princípios:
I. priorização das ações geradoras de ocupação e renda;
II. compromisso com ações alteradoras do comportamento dos munícipes perante os resíduos
que geram;
III. incentivo à solidariedade dos cidadãos e suas instituições sociais com a ação de associações
formadas por cidadãos necessitados de ocupação e renda;
IV. reconhecimento das associações e cooperativas como agentes ambientais da limpeza urbana,
prestadores de serviços ambientais à municipalidade;
V. desenvolvimento das ações de inclusão e apoio social.
VI. A visão sistêmica da coleta seletiva que considere as variáveis ambientais, sociais,
econômicas e tecnológicas.
VII. A gestão integrada e compartilhada por meio da articulação entre Poder Público, iniciativa
privada e demais segmentos da sociedade civil.
VIII. A cooperação interinstitucional com os órgãos do Município, bem como entre secretarias,
órgãos e agências estaduais.
IX. A minimização dos resíduos por meio de incentivos às práticas ambientalmente adequadas
de redução, reutilização, reciclagem e recuperação.
X. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, conforme Art. 36 da Lei
Federal n°12.305 de 02 de agosto de 2010, a qual institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
XI. O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico,
gerador de trabalho e renda.
Parágrafo único – Para a universalização do acesso ao serviço de coleta seletiva, os gestores
pautar-se-ão pela eficiência e sustentabilidade econômica das soluções aplicadas.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4° - São objetivos da Lei Municipal da Coleta Seletiva Solidária:
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I. Estabelecer o sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos no município.
II. Fomentar a operacionalização do sistema de coleta seletiva no município.
III. Promover o aumento da reciclagem de resíduos sólidos no município e a consequente
redução do envio de resíduos para a disposição final.
IV. Promover a inclusão social e a geração de renda por meio dos serviços relacionados à coleta
seletiva.
V. Promover o uso sustentável, racional e eficiente dos recursos naturais.
VI. Preservar a melhoria da qualidade do meio ambiente, da saúde pública, bem como os
espaços degradados e ocupados para disposição de resíduos sólidos.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 5° - São instrumentos da Coleta Seletiva Solidária:
I. O Projeto de Coleta Seletiva do Município de CAICÓ.
II. Os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
III. O monitoramento e a fiscalização ambiental.
IV. A pesquisa científica e tecnológica.
V. A educação ambiental.
VI. os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos
sólidos urbanos.
VII. Os Acordos Setoriais, regulamentos e termos de compromisso expedidos pelo Poder
Público.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA
Art. 6º - O serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos será prestado,
preferencialmente, por cooperativas e associações de catadores e alternativamente:
I. pelo Município, direta ou indiretamente.
II. por empresas privadas devidamente licenciadas para tal fim.
§ 1º - As Cooperativas ou Associações de catadores, em cooperação com a gestão Municipal,
agregarão ao serviço de coleta seletiva, nas regiões sob sua responsabilidade, programas
específicos de informação ambiental voltados aos munícipes atendidos.
§ 2º - As Cooperativas ou Associações de catadores poderão, nos Pontos de Entrega Voluntária
e nos Galpões de Triagem viabilizados pela administração municipal, utilizar espaços
designados para operacionalização da coleta, triagem e comercialização dos resíduos recicláveis
oriundos dos domicílios, dos Postos de Coleta e dos PEV´s.
Art. 7º - O serviço de coleta realizado pelas Cooperativas ou Associações de Coleta
Seletiva em domicílios e estabelecimentos já atendidos pela coleta convencional poderá receber
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auxílio do Poder Público Municipal, por meio de Contrato, Termo de Cooperação, Termo de
Fomento ou similares, em conformidade com a legislação federal específica.
§1° Os serviços de coleta seletiva de resíduos secos recicláveis somente poderão ser realizados
por pessoas jurídicas de direito público ou privado com sede em outros municípios e
devidamente cadastradas na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, quando a localidade
comprovadamente não apresentar condições de atender a demanda existente.
§2° O Município poderá credenciar catadores colaboradores através de chamada pública, caso
a Associação não seja capaz de atender a demanda da coleta seletiva municipal.
§3º Os Catadores de Materiais Recicláveis realizam importante função na coleta seletiva e devem
ser amparados economicamente pelos municípios que continuam responsáveis pela
implantação e operação desta coleta.
Art. 8º - A coleta seletiva de resíduos secos recicláveis será realizada pela
modalidade “porta a porta”, em Pontos de Entrega Voluntária – PEVs e em Postos de Coleta
Seletiva.
CAPÍTULO V
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 9º - Os contratos estabelecidos com as Cooperativas ou Associações de Coleta
Seletiva Solidária, para a prestação do serviço de coleta seletiva, poderão prever, entre outros,
os seguintes aspectos:
I. medidas de apoio às Cooperativas, Associações e similares com vista ao desenvolvimento de
atividade de abrangência municipal, o que poderá se dar através da cedência de espaços,
transportes dos resíduos até local de triagem, e afins;
II. o controle das atividades e metas a serem atingidas, visando evitar a geração de rejeitos, em
obediência às metas traçadas no planejamento do serviço;
III. a previsão do desenvolvimento, pelas entidades em parceria com o Poder Público, de
trabalhos de sensibilização e mobilização;
IV. a obrigatoriedade dos cooperados, associados e catadores com a manutenção dos filhos em
idade escolar matriculados e frequentando o ensino regular;
Art. 10 - Será responsabilidade das Cooperativas ou Associações de Coleta
Seletiva propiciar:
I. a inclusão dos catadores informais não organizados nos Grupos de Coleta e nos trabalhos
desenvolvidos nos locais de Triagem;
II. a educação continuada dos seus integrantes e sua capacitação nos aspectos sociais e
econômicos.
Parágrafo único – Esta responsabilidade será monitorada pelo órgão municipal responsável
pelo acompanhamento das ações das Cooperativas e Associações.
Art. 11 - As ações das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva serão
apoiadas pelo conjunto dos órgãos da administração pública municipal, assim como por outras
organizações sociais.
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CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 12 - O serviço de coleta seletiva será implantado e operado em conformidade
com as normas e regulamentos técnicos.
§1° - A implantação dos Locais de Triagem será preferencialmente feita pelos particulares,
isoladamente ou firmando parcerias, e poderão contar com suporte do poder público.
§2° - Os operadores dos Locais de Triagem terão obrigação de promover o manejo integrado de
pragas, conforme exigências pela vigilância sanitária.
Art. 13 - As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva, sob pena de rescisão
do contrato, estarão obrigadas a orientar seus cooperados ou associados quanto à proibição de:
I. uso de procedimentos que causem a destruição dos dispositivos acondicionadores dos
resíduos domiciliares ou assemelhados;
II. sujar as vias públicas durante a carga ou transporte dos resíduos.
CAPÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS E AGENTES MUNICIPAIS NO CONTROLE
Art. 14 - O serviço de coleta seletiva será gerido pela Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Urbanos e contará com o apoio da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente.
§ 1º - O órgão ambiental municipal será responsável pela coordenação das ações, integrando-as
com outras iniciativas, notadamente as relativas à coleta diferenciada dos resíduos da
construção civil e resíduos volumosos.
§ 2º - Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá buscar a incorporação e participação dos
órgãos municipais responsáveis pelas ações de planejamento, meio ambiente, limpeza urbana,
assistência social, políticas para a saúde pública e educação.
§ 3º - Estará garantida a participação das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva e de
outras instituições sociais envolvidas com a temática, nas reuniões para avaliação dos serviços
e metas a serem atingidas.
CAPÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES
Art. 15 - Para viabilizar a coleta seletiva, os geradores deverão segregá-los em:
I. Resíduos secos recicláveis;
II. Resíduos orgânicos compostáveis;
III. Rejeitos e resíduos não recicláveis.
§1°. Os pequenos e grandes geradores domésticos, assim como os pequenos geradores
comerciais, deverão encaminhar diretamente os seus resíduos especiais, objetos de sistemas de
logística reversa, aos postos de recebimento disponibilizados pelos fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes.
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§2°. Os estabelecimentos de grandes geradores, sejam eles comerciais, institucionais e unidades
de ensino, deverão viabilizar o descarte seletivo de resíduos em suas dependências por meio da
instalação de coletores de fácil visualização, identificados, no mínimo com a diferenciação de
resíduos Recicláveis e Não Recicláveis, dispostos um ao lado do outro e em locais acessíveis,
sinalizando-os de maneira visível e padronizada, para que qualquer pessoa possa dispor seus
resíduos de maneira adequada.
§3°. Fica instituído por meio desta Lei, o descarte seletivo em, no mínimo, dois canais, a saber:
Recicláveis e Rejeitos, identificados com as cores verde e cinza, respectivamente.
§4°. A nomenclatura Orgânicos, apenas poderá ser utilizada em coletores destinados ao descarte
de resíduos compostáveis, de origem vegetal e/ou animal, mediante a disponibilidade de
serviço para a efetiva compostagem desta fração de resíduos.
§5°. Caso o Município adote a prática da compostagem ou reaproveitamento dos resíduos
orgânicos, tal categoria poderá fazer parte do descarte seletivo e ser identificado pela cor
marrom.
Art. 16 - Os geradores são responsáveis pelo acondicionamento e disposição dos
resíduos sólidos em logradouro público até o recolhimento pelo serviço de coleta.
§1°. Para assegurar as condições de higiene e limpeza do logradouro público, os resíduos sólidos
deverão ser acondicionados adequadamente, dispostos em local apropriado, e, no máximo,
duas horas antes do horário habitual do serviço de coleta previsto para o bairro.
§2°. Fica proibida a disposição de resíduos em contentores, bombonas ou qualquer outro tipo
de recipiente de acúmulo de resíduos nas áreas atendidas pela coleta “porta a porta”.
§3°. Os resíduos, recicláveis e não recicláveis, deverão ser descartados e acondicionados
separadamente, apenas no dia da respectiva coleta, e dispostos em frente à residência do
gerador ou respectivo estabelecimento comercial pequeno gerador.
§4°. Os logradouros que, por algum motivo, não sejam compatíveis com o serviço de coleta
“porta a porta”, terão sua logística específica definida pela Secretaria do Meio Ambiente em
parceria com a população para a disposição dos materiais recicláveis em Pontos de Entrega
Voluntária.
§5°. Tanto os resíduos recicláveis, quanto os não recicláveis, deverão ser disponibilizados para
coleta municipal acondicionados em saco plástico adequado, com capacidade para ser amarrado,
evitando transbordamento do conteúdo existente no saco.
§6°. Fica terminantemente proibido o descarte de entulho, resíduos de construção civil e
demolição, eletrônicos, resíduos de serviço de saúde, resíduos volumosos, resíduos perigosos,
agrossilvipastoril, entre outros não especificados como Recicláveis, Não Recicláveis e Rejeito,
para coleta pelo serviço público municipal.
§7°. Resíduos dispostos para coleta no dia não correspondente ao tipo de resíduo descartado,
ou aqueles dispostos de maneira não seletiva (misturados) não serão coletados e o gerador
estará sujeito às penalidades previstas na Lei.
§8°. A fiscalização do disposto neste artigo ficará sob a responsabilidade da Fiscalização
Ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Fiscalização da Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Urbanos.
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CAPÍTULO IX
DA RESPONSABILIDADE DOS GRANDES GERADORES
Art. 17 - Os grandes geradores comerciais são responsáveis pelo gerenciamento
ambientalmente adequado dos resíduos sólidos gerados no desenvolvimento de sua atividade
ou em decorrência dela, bem como pelos ônus deles decorrentes.
§1°. Os grandes geradores comerciais deverão providenciar os serviços de coleta, transporte,
destinação e disposição final de seus resíduos sólidos de forma autônoma e independente do
serviço público.
§2°. A coleta de resíduos secos recicláveis poderá ser realizada mediante contratação das
associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil cujo estatuto preveja atividades
relacionadas à gestão de resíduos sólidos, preferencialmente, com sede e devidamente
registradas no Município ou na região do Seridó.
§3°. Os resíduos sólidos deverão ser dispostos e armazenados separadamente e adequadamente
em área interna do estabelecimento ou edificação até a realização da coleta.
§4°. Os grandes geradores comerciais em atividade no Município deverão se cadastrar na
Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
§5°. Os grandes geradores comerciais que pretendam se instalar no Município somente poderão
iniciar suas atividades se comprovarem que estão devidamente cadastrados na Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e atenderem ao disposto nesta lei.
§6º. No ato do cadastramento, os grandes geradores comerciais deverão apresentar Plano de
Gerenciamento dos Resíduos Sólidos, elaborado por profissional de nível superior e
acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico, bem
como contrato de coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada para, no
mínimo, as frações Recicláveis e Não Recicláveis dos resíduos, para análise e aprovação da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de
2010 e do Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e das demais normas pertinentes.
§7°. Para realização de eventos no município, deverão ser seguidas as mesmas diretrizes
apresentadas para Grandes Geradores Comerciais, devendo o responsável pela realização do
evento, apresentar em no máximo três dias úteis após a realização do evento, documentação
comprobatória de destinação das diferentes frações de resíduos.
§8°. O não cumprimento do disposto no parágrafo 7º acima, acarretará em aplicação das
penalidades previstas nesta lei, bem como na suspensão do alvará para realização de eventos
posteriores pela empresa e profissionais envolvidos.
§9°. Para execução das atividades previstas no gerenciamento ambientalmente adequado de
seus resíduos sólidos, os grandes geradores comerciais somente poderão celebrar contratos com
empresas privadas, incluindo associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil cujo
estatuto preveja atividades relacionadas à gestão de resíduos sólidos, preferencialmente com
sede e devidamente registradas no Município ou na região do Seridó, devidamente licenciadas
junto aos órgãos ambientais e cadastradas na Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
§10°. Quando estabelecidos em condomínios residenciais ou de uso misto, os grandes geradores
comerciais não poderão dispor os resíduos sólidos de sua responsabilidade junto aos resíduos
dos demais geradores, devendo segregá-los em contentores próprios e devidamente
identificados.
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Art. 18 - Os grandes geradores, domésticos ou comerciais, deverão comprovar,
mensalmente, à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a destinação final ambientalmente
adequada de seus resíduos sólidos, por meio da entrega de um dos seguintes documentos:
I. recibo ou declaração de recebimento de resíduos secos recicláveis, emitido por associações,
cooperativas ou organizações da sociedade civil cujo estatuto preveja atividades relacionadas à
gestão de resíduos sólidos, com sede e devidamente registradas no Município e no Conselho
Municipal de Assistência Social, quando a natureza da entidade assim o exigir;
II. recibo ou declaração de recebimento de resíduos secos recicláveis, emitido por pessoas
jurídicas de direito público ou privado com sede em outros municípios e devidamente
cadastradas na Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
III. nota fiscal de venda direta de resíduos secos recicláveis para empresas privadas de
reciclagem, devidamente licenciadas para tal finalidade;
IV. contrato de prestação de serviço entre o gerador e a empresa privada de coleta de resíduos
(recicláveis e/ou não recicláveis), devidamente licenciadas para tal finalidade, acompanhado do
comprovante de entrega dos resíduos em local licenciado e habilitado junto aos órgãos
ambientais (Manifesto de Transporte de Resíduos).
Parágrafo único. No documento mencionado no “caput” deverá constar o tipo e a quantidade
de resíduo sólido destinado.
Art. 19 - A contratação de empresa privada ou a utilização do serviço público para
execução dos serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou
destinação final de resíduos sólidos não isenta os grandes geradores, domésticos ou comerciais,
da responsabilidade por danos provocados pelo gerenciamento inadequado dos seus resíduos
ou rejeitos.
Parágrafo único. Quando da ocorrência de acidentes ou eventos lesivos ao meio ambiente ou à
saúde pública, decorrente do gerenciamento inadequado de resíduos sólidos de grandes
geradores, domésticos ou comerciais, caberá ao Município agir, subsidiariamente, com vistas a
minimizar ou cessar o dano causado.
Art. 20 - Os resíduos secos recicláveis deverão ser encaminhados,
preferencialmente, às associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil cujo estatuto
preveja atividades relacionadas à gestão de resíduos sólidos, devidamente cadastradas junto
aos órgãos municipais, estaduais e federais, em consonância com o disposto na Lei Federal nº
11.445, de 05 de janeiro de 2007, na Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e na Lei Federal Nº
º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e em cujos estatutos estejam previstas as atividades de
reciclagem e/ou beneficiamento de resíduos.
Art. 21 - Os estabelecimentos comerciais grandes geradores, com vistas a
fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, têm por responsabilidade:
I. divulgação de informações de forma a incentivar a redução, reutilização, reciclagem e
destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;
II. recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes pós-consumo, assim como sua
subsequente destinação final ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de sistema
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de logística reversa, em consonância com o disposto no art. 33 da Lei Federal nº 12.305, de 02 de
agosto de 2010;
III. subsidiar o poder municipal, na instalação de Pontos de Entrega de resíduos secos recicláveis,
prioritariamente em áreas rurais do município não abrangidas pela coleta porta-a-porta.
CAPÍTULO X
DA RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO
Art. 22 - O Município deverá criar um banco de dados de empresas privadas e
instituições que atuam na área de reciclagem de resíduos sólidos e deverá mantê-lo atualizado
e disponível para o público em geral.
Art. 23 - O Município deverá promover programas permanentes de educação
ambiental, especialmente junto à rede escolar, que enfoquem a importância da redução do
desperdício e da valorização da reutilização e reciclagem de resíduos sólidos para a preservação
e manutenção do meio ambiente hígido e equilibrado.
Parágrafo único. Para a realização desses programas o Município poderá firmar convênios com
organizações da sociedade civil, Universidades, Fundações, empresas recicladoras, empresas de
embalagens, dentre outras.
Art. 24 - O Município poderá permitir a inserção de publicidade nos coletores, nos
veículos de recolhimento e transporte de resíduos sólidos recicláveis, nos uniformes dos
profissionais que executam a coleta e nos sacos plásticos de acondicionamento desses resíduos.
Parágrafo único. O valor arrecadado deverá ser aplicado em programas de educação ambiental,
reciclagem e outros afins.
Art. 25 - A coleta seletiva passa a ser obrigatória em repartições públicas e
instituições de ensino da rede pública.
CAPÍTULO XI
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 26 - No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do município
devem:
I. orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de resíduos recicláveis
quanto às normas desta Lei;
II. expedir notificações, autos de infração e afins acerca de irregularidades constatadas.
Art. 27 - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator, a critério
da Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e, quando for o caso, da
Polícia Ambiental e da Fiscalização de Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, às
seguintes penalidades:
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CNPJ nº 08.096.570/0001-39
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I. advertência, intimando o infrator para sanar as irregularidades no prazo máximo de 30 (trinta)
dias;
II. multa, nos seguintes casos:
a. não apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme disposto no
artigo 17, § 6º, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
b. exercício da atividade de coleta e transporte de resíduos secos recicláveis nas vias e
logradouros públicos sem autorização prévia do Município, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais);
c. exercício da atividade de coleta e transporte de resíduos orgânicos nas vias e logradouros
públicos sem autorização prévia do Município, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d. exercício da atividade de coleta e transporte de rejeitos nas vias e logradouros públicos sem
autorização prévia do Município, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e. utilização inadequada de vias e logradouro público para dispor ou armazenar, mesmo que
temporariamente, resíduos secos recicláveis quando o serviço de coleta não for realizado pelo
Município direta ou indiretamente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
f. não comprovação da destinação ou gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos
sólidos e não disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais);
g. não segregação dos resíduos sólidos conforme disposto no artigo 9º ou descumprimento das
obrigações previstas nos sistemas de logística reversa e/ou coleta seletiva instituída pelo
Município, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), aplicada
obedecendo os seguintes critérios:
1. no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o gerador se
tratar de pessoa física;
2. no valor de R$ 501,00 (quinhentos e um reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),
quando se tratar de pequeno gerador doméstico;
3. no valor de R$ 2.501,00 (dois mil quinhentos e um reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil) quando se
tratar de pequeno gerador comercial;
4. no valor de R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando se tratar
de grande gerador doméstico;
5. no valor de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quando se
tratar de grande gerador comercial;
III. recolhimento do veículo.
§1°. A aplicação das penalidades previstas na alínea “g” do inciso II deste artigo ocorrerá após
o infrator não cumprir o previsto na advertência e no prazo arbitrado.
§2°. Na primeira reincidência, caracterizada pelo cometimento de nova infração da mesma
natureza e gravidade, ocorrida dentro do período de 12 meses contados da infração anterior, a
multa será aplicada em dobro.
§3°. Na segunda reincidência, caracterizada pelo cometimento de nova infração da mesma
natureza e gravidade, ocorrida dentro do período de 12 meses, contados da primeira
reincidência, a multa será aplicada em dobro da primeira reincidência, o veículo recolhido ao
pátio e os resíduos sólidos doados às entidades cadastradas no Município.
§4°. Quando ocorrer o recolhimento do veículo, a liberação deste somente ocorrerá mediante a
comprovação pelo autuado de recolhimento de todas as multas e taxas pendentes.
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§5°. A apresentação de recurso contra a advertência ou auto de infração lavrados, não conferirá
efeito suspensivo quando se tratar de medidas envolvendo a segurança pública, proteção
sanitária, a coleta de resíduos, o uso indevido do logradouro público e/ou poluição ambiental.
§6°. A aplicação de qualquer penalidade prevista nesta lei não dispensará o infrator das demais
sanções e exigências previstas na legislação federal ou estadual vigentes, nem da obrigação de
reparar os danos resultantes da infração.
Art. 28. Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela decorrentes,
consideram-se infratores:
I. o proprietário, o locatário ou aquele que estiver, a qualquer título, na posse do imóvel;
II. o condutor e o proprietário do veículo transportador;
III. o dirigente legal da empresa transportadora;
IV. o proprietário, o operador ou responsável técnico da instalação receptora de resíduos.
Art. 29 - Para imposição e gradação das penalidades, a autoridade competente
observará:
I. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde
pública e para o meio ambiente;
II. os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental;
III. a situação econômica do infrator.
Art. 30 - São circunstâncias que atenuam a penalidade imposta:
I. baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II. arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano causado pela
prática de sua infração;
III. comunicação prévia pelo agente do perigo iminente;
IV. colaboração com os agentes encarregados da fiscalização.
Art. 31 - São circunstâncias que agravam a penalidade imposta:
I. reiterada prática da infração;
II. ter o agente cometido a infração:
a. Para obter vantagem pecuniária;
b. Afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
c. Concorrendo para danos ao patrimônio público ou à propriedade alheia;
d. Atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público,
a regime especial de uso, bem como em situações de surtos epidêmicos e endêmicos;
e. Em domingos ou feriados;
f. À noite;
g. Em épocas de inundações e deslizamentos;
h. Facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
Art. 32 - Na fixação da penalidade de multa a autoridade competente deverá
atentar, principalmente, à situação econômica do infrator.
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§1°. A multa poderá ser aumentada até o triplo, se a autoridade competente considerar que, em
virtude da situação econômica do infrator, é irrelevante financeiramente, embora aplicada no
máximo.
§2°. A multa poderá ser diminuída até a sua sexta parte, se for considerada confiscatória ou
excessiva quanto ao patrimônio ou renda do infrator, embora aplicada no mínimo.
Art. 33 - Independentemente das sanções previstas nesta lei complementar, o
Município poderá agir subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano causado por
acidentes ou eventos lesivos ao meio ambiente ou à saúde pública, e promover a retirada dos
resíduos depositados em local inadequado e efetuar a respectiva cobrança do responsável, com
acréscimo de 100% (cem por cento) a título de taxa de administração dos serviços, sem prejuízo
de novas autuações.
Art. 34 - Os valores das multas deverão ser atualizados de acordo com o
IPCA/IBGE ou por índice que vier a substituí-lo.
Art. 35 - Os valores provenientes das multas serão destinados ao Fundo Municipal
do Meio Ambiente, instituído pela Lei Municipal n° 5.603, de 14 de julho de 2025.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 - É dever dos munícipes proceder a separação dos resíduos produzidos
em suas residências ou estabelecimentos, de acordo com a orientação do Poder Público, tanto
quanto aos tipos de materiais como em relação aos dias de coleta.
Art. 37 – O Município poderá instituir incentivos para os cidadãos que contribuam
com a coleta seletiva solidária.
Parágrafo único. Poderá o Município estabelecer mecanismos de isenção total ou parcial de
Imposto Sobre Serviços ou IPTU para os geradores de resíduos que contribuírem com o
cumprimento desta lei, no que tange à coleta seletiva, a ser disciplinado por meio de Decreto.
Art. 38 – As Cooperativas e Associações de Coleta Seletiva não possuirão qualquer
vínculo com o Poder Público, salvo eventual formalização de contratação, termo de cooperação,
Termo de Fomento ou outro similar.
Art. 39 - A adoção dos princípios fundamentais anunciados nesta lei, não elimina
a possibilidade do desenvolvimento de ações específicas de instituições privadas, com objetivos
diferenciados dos estabelecidos para o serviço de coleta seletiva e destinação de resíduos sólidos.
Art. 40 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber, mediante
Decreto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
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Art. 41 – As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão
pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias após a sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Caicó/RN, 10 de dezembro de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
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MENSAGEM Nº 015/2025 Caicó/RN, 10 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que institui o
Programa Socioambiental de Coleta Seletiva Solidária – CAICÓ RECICLA, cujo objetivo é
estruturar, modernizar e ampliar a gestão dos resíduos secos recicláveis no Município de Caicó,
promovendo sustentabilidade ambiental, inclusão social e melhoria na qualidade de vida da
população.
A proposição se fundamenta na necessidade de o Município adotar um sistema
eficiente e integrado de coleta seletiva, atendendo aos comandos da Política Nacional de
Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), da Lei Federal nº 11.445/2007, bem como das
orientações técnicas e socioambientais estabelecidas pelo CONAMA e pelas normas da ABNT.
O projeto estabelece princípios que orientam uma política ambiental humanizada,
priorizando a geração de renda e inclusão dos catadores organizados em associações e
cooperativas, reconhecendo-os como agentes ambientais essenciais para o manejo dos resíduos
recicláveis. Define também as responsabilidades dos geradores, do Poder Público e dos grandes
estabelecimentos, disciplinando regras de segregação, destinação adequada dos resíduos e
fiscalização.
A proposta cria bases para o desenvolvimento de ações de educação ambiental,
logística reversa, expansão dos Pontos de Entrega Voluntária, fortalecimento das organizações
de catadores e implementação de mecanismos de incentivo que estimulem a participação da
comunidade.
Os benefícios à cidade são diretos e expressivos: redução do volume de resíduos
enviados ao aterro, reaproveitamento de materiais, proteção dos recursos naturais, melhoria
sanitária, fortalecimento da economia circular e impacto social positivo por meio da geração de
renda à famílias que dependem da coleta de recicláveis.
Trata-se, portanto, de um passo essencial para que Caicó avance na gestão
sustentável de resíduos, atendendo a uma demanda histórica do Município e alinhando-se às
melhores práticas nacionais.
Diante da relevância social, ambiental e econômica desta iniciativa, conto com o
apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN.