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materia nº 6/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaREQUERER, ao poder executivo informações a respeito das emendas parlamentares impositivas do ano 2021 e 2022.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR JÚLIO CESÁR FERNANDES DE AZEVEDO 
REQUERIMENTO N° ) Q /23 
PROTOCOLO 
$ 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, 
O Vereador Júlio Cesár Fernandes de Azevedo, no desempenho do seu mandato, 
vem à presença de V. Exa., com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos arts. 145 e 150 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que, após aprovação do Plenário, 
seja encaminhado oficio a Secretária responsável e ao Prefeito Judas Tadeu, solicitando que 
sejam remetidas a este Poder Legislativo a(s) seguinte(s) informação(ões) acompanhada(s) da 
respectiva documentação comprobatória: 
• Solicito informações a respeito das emendas parlamentares impositivas 
do ano de 2021 e 2022. 
JUSTIFICATIVA:. As emendas impositivas são um mecanismo para que o legislador 
possa destinar um repasse para uma área em que ele considere necessitada no município. Quais 
foram pagas? quais não foram pagas? qual o motivo de elas não ter sido feitas. 
0 Câmara Municipal de Caicó, 08 de fevereiro de 2023. 
Júlio César Fernandes de Azevedo 
Vereador - MDB 
Lido e Despachado no Expediente em t7( 
/02_/2023. 
/. 
 Ofício(s) n°(s) /2023. 
Data(s) de envio: / 2 /2023. Servidor: --...- . Resposta(s): 
Julgado objeto de deliberação 
Lrcarninho's Comissões Técnicas para 
emitir parecer. 
S. ses!~- ões em / OZ. / Z3 
APROVADO EM: 
33 / J32? 
- 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CNPJ n°08.096.570/0001-39 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS 
Ofício n° 02512023 - SMTF 
Ao Ilustríssimo Senhor 
IVANILDO DOS SANTOS COSTA 
Presidente 
Câmara Municipal de Vereadores 
Caicó RN 
Caicó (RN), 14 de Março de 2023. 
Assunto: Resposta Ofício. 
Senhor Presidente, 
Em atenção ao Ofício n° 0005512023/CMC de 14 de fevereiro de 2023, segue: 
Solicito que a solicitação do Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo seja 
de caráter mais específica, de forma que sejam encaminhadas as informações desejadas pelo 
Edil. 
Era o que tínhamos a informar, na oportunidade, apresentamos nossas 
considerações. 
Atenciosamente, 
Salmo Batista de Araújo 
Secretário Municipal d Tributação e Finanças 
Matrículá 13.649 
Av. Cel. Martiniano, 993, Centro Administrativo, Centro, Caicó 
sectribfinanca.s. caicogmaiL com 

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