| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 089/2025. |
| native_id | 9812 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.