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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Emenda Modificativa nº 001 ao Projeto de Lei 074/2025 (LOA)
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa - PSDB, no desempenho de seu mandato,
com arrimo no §2º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
Emenda:
Ementa: Modifica os valores de Despesas
previstas na LOA/PPA, para o orçamento da
Câmara Municipal de Caicó.
Art. 1º. Fica acrescido o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à
Despesa 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores, contida na LOA/PPA, para o
orçamento destinado à Câmara Municipal de Caicó.
Art. 2°. Os valores utilizados para acrescer à Despesa indicada no artigo anterior,
serão subtraídos da Despesa 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física.
Art. 3°. A referida emenda tem o caráter meramente substitutivo de valores, e não
trará alterações no valor total do orçamento destinado à Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Caicó, 15 de dezembro de 2025.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Vereador - PSDB
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