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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA
Emenda Aditiva nº 002 ao Projeto de Lei 074/2025 (LOA)
O Vereador Thales Rangel da Costa - PV, no desempenho de seu mandato, com
arrimo no §3º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
Emenda:
Ementa: Inclui ações e as suas respectivas
dotações orçamentárias na LOA/PPA, para o
orçamento de 2026.
Art. 1º. Ficam incluídas as seguintes ações e dotações orçamentárias na
LOA/PPA, para o orçamento 2026:
1. Serviço de Acolhimento – Família Acolhedora
● Pessoal (Contratação por tempo determinado – vencimentos e vantagens
fixas/obrigações patronais);
● Aluguel;
● Diárias;
● Material de consumo;
● Pecúnia para as famílias acolhedoras;
● Capacitações para equipe técnica;
● Equipamentos e material permanente.
Fonte: 15000/16600.
Fortalecimento das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome
● Material de consumo;
● Capacitações;
● Diárias;
● Distribuição gratuita.
Fonte: Federal/Estadual/Municipal.
3. Apoio à Política de Direitos Humanos e Diversidade Racial
● Material de consumo;
● Diárias;
● Capacitações.
4. Implementação de Políticas voltadas aos Direitos da Criança e do Adolescente – Selo
UNICEF
● Diárias;
● Material de consumo;
● Capacitações.
Art. 2°. A referida emenda tem o caráter aditivo de ações e as suas respectivas
dotações orçamentárias, todavia, não trará alterações no valor total do orçamento destinado à
Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Caicó, 15 de dezembro de 2025.
THALES RANGEL DA COSTA
Vereador - PV
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