ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
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Ref.: Autógrafo de Lei nº 069/2025 Caicó/RN, 14 de janeiro de 2026.
MENSAGEM DE VETO nº. 001/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e os ilustres Vereadores dessa
Egrégia Câmara Municipal, venho, por meio da presente, comunicar que sou levado
a vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 069/2025, oriundo da Câmara Municipal
de Caicó/RN, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Caicó,
em razão das considerações jurídicas apontadas em manifestação da Procuradoria
Geral do Município.
O Autógrafo de Lei em questão decorre do Projeto de Lei Ordinária nº
065/2025, de autoria do Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, que dispõe sobre a
criação do Serviço de Entrega Domiciliar de Medicamentos para pessoas com
deficiência, idosos, pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Caicó/RN, atribuindo à Secretaria
Municipal de Saúde e aos Agentes Comunitários de Saúde a execução e
operacionalização do referido serviço.
Embora a proposta apresente relevante alcance social, verifica-se a
existência de vício formal de iniciativa, uma vez que o texto legal interfere
diretamente na organização administrativa do Poder Executivo Municipal e no
regime de atribuições de servidores públicos, matéria cuja iniciativa legislativa é
privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 61, §1º, inciso II,
alínea “c”, da Constituição Federal, aplicado aos Municípios por força do princípio
da simetria, bem como o art. 40 da Lei Orgânica do Município de Caicó.
A norma aprovada impõe novas atribuições aos Agentes Comunitários
de Saúde, redefinindo fluxos de trabalho e responsabilidades funcionais, o que
configura indevida ingerência do Poder Legislativo na gestão administrativa e de
pessoal do Executivo, em afronta ao princípio constitucional da separação dos
poderes.
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Além disso, a Procuradoria Geral do Município destacou a ausência de
estimativa do impacto financeiro e orçamentário decorrente da implementação do
serviço de entrega domiciliar de medicamentos, o que implica violação ao art. 113
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, bem
como aos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que exigem a demonstração da compatibilidade da nova despesa com o
orçamento público e a indicação da respectiva fonte de custeio.
Diante do exposto, restam configurados vícios de inconstitucionalidade
formal e material, razão pela qual veto integralmente o Autógrafo de Lei nº 069/2025,
com o objetivo de preservar a harmonia e a independência entre os Poderes
Municipais, bem como assegurar o respeito às competências institucionais do Poder
Executivo.
Ressalte-se que o presente veto possui natureza jurídico-constitucional,
e não política, estando fundamentado exclusivamente na necessidade de
observância da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e da legislação
fiscal vigente.
Devolvo, assim, o Autógrafo de Lei nº 069/2025 a essa Egrégia Câmara
Municipal, para as deliberações que entender cabíveis.
Por fim, renovo a Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa
Legislativa os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN