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materia nº 2/2026

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-01-15
EmentaVeto Integral ao Autógrafo de Lei nº 070/2025, refente ao Projeto de Lei Ordinária nº 067/2025, de autoria do Vereador Ivanildo dos Santos da Costa que dispõe sobre a criação do Serviço de Coleta Domiciliar de Sangue para pessoas com deficiência, idosos, pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Caicó/RN
native_id9874

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-09 Arquivada nos Setores Competentes — Arquivamento

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
Ref.: Autógrafo de Lei nº 070/2025 Caicó/RN, 14 de janeiro de 2026.
MENSAGEM DE VETO nº. 002/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e os ilustres Vereadores dessa 
Egrégia Câmara Municipal, venho, por meio da presente, comunicar que sou levado 
a vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 070/2025, oriundo da Câmara Municipal 
de Caicó/RN, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Caicó, 
em razão das considerações jurídicas apontadas em manifestação da Procuradoria 
Geral do Município.
O Autógrafo de Lei em questão decorre do Projeto de Lei Ordinária nº 
067/2025, de autoria do Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, que dispõe sobre a 
criação do Serviço de Coleta Domiciliar de Sangue para pessoas com deficiência, 
idosos, pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) no âmbito do Município de Caicó/RN, atribuindo à Secretaria 
Municipal de Saúde e aos Agentes Comunitários de Saúde a execução e 
operacionalização do referido serviço.
Embora a proposta apresente relevante finalidade social, verifica-se a 
existência de vício formal de iniciativa, uma vez que o texto legal interfere 
diretamente na organização administrativa do Poder Executivo Municipal e no 
regime de atribuições de servidores públicos, matéria cuja iniciativa legislativa é 
privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 61, §1º, inciso II, 
alínea “c”, da Constituição Federal, aplicado aos Municípios por força do princípio 
da simetria, bem como o art. 40 da Lei Orgânica do Município de Caicó.
A norma aprovada impõe novas atribuições aos Agentes Comunitários 
de Saúde e define fluxos de funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, 
configurando indevida ingerência do Poder Legislativo na gestão administrativa e 
de pessoal do Executivo, em afronta ao princípio constitucional da separação dos 
poderes.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
Além disso, a Procuradoria Geral do Município destacou a ausência de 
estimativa do impacto financeiro e orçamentário decorrente da implementação do 
serviço de coleta domiciliar de sangue, o que implica violação ao art. 113 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, bem como aos 
preceitos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que 
exigem a demonstração da compatibilidade da nova despesa com o orçamento 
público e a indicação da respectiva fonte de custeio.
Diante do exposto, restam configurados vícios de inconstitucionalidade 
formal e material, razão pela qual veto integralmente o Autógrafo de Lei nº 070/2025, 
com o objetivo de preservar a harmonia e a independência entre os Poderes 
Municipais, bem como assegurar o respeito às competências institucionais do Poder 
Executivo.
Ressalte-se que o presente veto possui natureza jurídico-constitucional, 
e não política, estando fundamentado exclusivamente na necessidade de 
observância da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e da legislação 
fiscal vigente.
Devolvo, assim, o Autógrafo de Lei nº 070/2025 a essa Egrégia Câmara 
Municipal, para as deliberações que entender cabíveis.
Por fim, renovo a Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa 
Legislativa os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN

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